É crime enganar o consumidor?
O CDC traz em seu texto, artigo 37, a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve, em seu artigo 67, o crime relacionado à prática das referidas condutas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa. Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Qual é o artigo 171 do Código Penal?
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.É crime pedir dinheiro?
Pedir doação, principalmente dinheiro, online ou não, para uma finalidade e não utilizá-lo para isto, configura o crime de estelionato conforme o artigo 171 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é de reclusão de 1 a 5 anos e multa.O que diz o artigo 176 do Código Penal?
Art. 176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.Depositaram na minha conta por engano. Posso gastar? É crime? Advogado explica o que fazer
O que é 177 crime?
"Art. 177. Violar direitos de autor e direitos conexos: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º.O que diz o art 157 do Código Penal?
Pena - detenção, de um a três anos. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.Quando a mentira se torna crime?
A legislação atual pune o falso testemunho, ou seja, mentir perante juiz num tribunal. O perjúrio cometido por acusado não é punido porque, no Brasil, o investigado tem direito de não produzir prova contra si mesmo. Logo, não é obrigado a dizer a verdade, apenas testemunhas firmam esse compromisso.Qual o nome do crime de desvio de dinheiro?
Peculato mediante erro de outremApropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Como se chama o crime de desvio de dinheiro?
Se ele empresta, empenha ou de qualquer forma onera os bens, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. No caso do peculato de uso, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Ainda de acordo com o art.Pode fazer BO de caloteiro?
Como abrir um BO contra uma pessoa que me deve? Então, nesse caso, basta apresentar o contrato como ação judicial, por meio de um advogado, que logo será iniciada a busca de valores ou de bens do seu devedor.O que é o artigo 777?
A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.Quais os crimes de fraudes?
Entre as tipologias de estelionato, estão: disposição de coisa alheia como própria; alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; defraudação de penhor; fraude na entrega de coisa; fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro; fraude no pagamento por meio de cheque; duplicata simulada; abuso de ...Quando o cliente é enganado?
O consumidor que se sentir enganado ao comprar um produto ou contratar um serviço tem o direito a reclamação, e pode até processar criminalmente o vendedor, desde que consiga comprovar o ato ilícito de má-fé.O que fazer quando o vendedor engana o cliente?
Você pode ajuizar com um processo civil, para se buscar uma indenização financeira, e o outro criminal, por conduta de estelionato, caracterizado pela vontade de lesar o outro. Mas é preciso comprovar que houve má-fé do vendedor.Quando a empresa engana o cliente?
Mentir ou omitir informações para induzir o consumidor à contratar um serviço, por exemplo, pode ser considerado estelionato. O consumidor que se sentir enganado ao contratar um serviço tem direito a reclamar. Pode até processar criminalmente o prestador de serviço, desde que consiga comprovar que houve má-fé.Qual a pena para o crime de apropriação indébita?
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Quais os tipos de apropriação?
Quais são os tipos de apropriação indébita?
- Apropriação Indébita Propriamente Dita. ...
- Apropriação Indébita por Negativa de Devolução. ...
- Apropriação Indébita Previdenciária. ...
- Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza. ...
- Apropriação de Tesouro. ...
- Apropriação de Coisa Achada.