Lembre-se o que te levará para a cadeia não é portar a arma branca, mas sim o que você fez com ela, ou seja, a finalidade da sua ação. Por isso, a autoridade policial não pode prender alguém por portar um soco-inglês, contudo, só existe a situação de apreensão caso, novamente, ser objeto de um crime.
Qualquer outro tipo de arma de lâmina, soco-inglês, nunchaku, arco e flecha ou qualquer outra não relacionada nos artigos 16 e 17 do Decreto 3665/00 não é considerada arma por nossa legislação, e, portanto, seu porte é fato atípico.
O soco-inglês ou soqueira é uma arma branca utilizada em combates corpo-a-corpo, com quatro orifícios para se encaixar aos dedos como anéis. Ela permite causar danos e ferimentos mais graves à vítima atingida por um soco.
Posso Portar um Soco Inglês? O Veredito Legal e Conceitual | D365 | #202 | Flavio Gavlouski
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“Fica proibido o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento”.
Art. 1º É crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
A posse de soco inglês só pode ser considerado crime utilizando ele com objeto delitivo(roubo, ameaça e etc.) ou se uma pessoa tiver um histórico de delitos usando esses objetos.
Portar ou trazer consigo arma branca com o fim de cometer crime: Pena – detenção, de um a seis meses. Parágrafo único. Considera-se arma branca qualquer artefato cortante ou perfurante.”
O soco-inglês é uma arma branca de metal, que se encaixa nos quatro dedos da mão. Ela é utilizada para aumentar o ferimento na pessoa atingida por um golpe.
De acordo com o substitutivo, a aquisição e o porte de spray de pimenta e de armas de eletrochoque só poderá ocorrer por maiores de 18 anos, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça federal, estadual e militar e comprovantes de residência.
25 do Código Penal. Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria (improvisada). É irrelevante se está registrada no SINARM, no SIGMA ou se não está registrada.
É proibido o transporte de armas brancas longas, de fogo de qualquer tipo, soco inglês, bestas, arco e flecha, componentes de armas de fogo e munição, bastões retráteis, porretes e cassetetes.
Esse tipo de arma existente desde os tempos antigos, ficou popular após o surgimento dos punks e skinheads no Reino Unido. Então chamamos isso de socO * inglês (e não de "Soca").
Art 2º É permitida a comercialização, a aquisição, a posse e o porte, em todo o território nacional, de sprays de pimenta com volume máximo de 50 mL (cinquenta mililitros) e armas de eletrochoque nos termos desta Lei.
10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O dispositivo, portanto, continua tendo incidência apenas para as armas brancas, como facas, facões, canivetes, punhais, sabres, espadas, etc. Já o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RHC 134830) tem julgado no sentido de que o art.
Armas brancas são objetos que podem ser usados para ataque ou defesa, embora esta não seja sua finalidade principal. O artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP), de 1941, estabelece pena de prisão ou multa para quem “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença”.
Qual o poder de um soco inglês? O soco-inglês ou soqueira é uma arma branca utilizada em combates corpo-a-corpo, com quatro orifícios para se encaixar aos dedos como anéis. Ela permite causar danos e ferimentos mais graves à vítima atingida por um soco.
Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.
Sim, no Estado de São Paulo, é permitido andar na rua com um canivete no bolso. Não existe nenhuma lei restringindo o seu uso ou o tamanho da lâmina, desde que se obedeça o princípio básico de que o canivete é uma ferramenta para atender às necessidades diárias. Vamos entender o que diz a lei.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 13 de março o Projeto de Lei 2801/11 , do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular (chamadas de Taser) pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.
Portanto, se você estiver transportando uma arma no interior do seu veículo, sem autorização (guia de tráfego), poderá sim estar configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena varia de 2 a 4 anos.
