Segundo a advogada trabalhista Karolen Gualda Beber e o advogado especialista em Direito Civil Osmar Golegã, ambos do escritório Natal & Manssur Advogados, a venda de vale-alimentação é uma prática ilícita, podendo ser caracterizada como crime de estelionato para quem vende e de receptação para quem compra.
Segundo o artigo 458 da CLT, os descontos no vale-alimentação e refeição são permitidos, mas devem seguir critérios específicos para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. A legislação brasileira estabelece que o desconto para esses benefícios não pode exceder 20% do valor bruto do benefício.
O que a lei diz sobre o saque do vale-refeição e alimentação? Em termos gerais, o saque do vale-alimentação e o saque do vale-refeição são proibidos por lei. A proibição foi feita visando garantir que o benefício seja utilizado exclusivamente para a compra de alimentos em estabelecimentos conveniados.
Por que a venda de vale-refeição e alimentação é proibida? A venda do vale-alimentação e refeição é proibida para evitar o desvirtuamento de benefícios. Em suma, as entidades regulamentadoras querem impedir que os valores destinados à aquisição de alimentos sejam gastos com outras coisas.
Quando o vale-alimentação for pago, existem regras a serem seguidas. Uma das mais básicas é que o VA não pode ser pago em dinheiro. Também não deve ser possível fazer saques desse valor, de destino exclusivo para a compra de alimentação vinculada ao trabalho.
Crime, compra e venda de vale-alimentação é comum | SOS São Paulo
É crime trocar vale-alimentação por dinheiro?
Segundo a advogada trabalhista Karolen Gualda Beber e o advogado especialista em Direito Civil Osmar Golegã, ambos do escritório Natal & Manssur Advogados, a venda de vale-alimentação é uma prática ilícita, podendo ser caracterizada como crime de estelionato para quem vende e de receptação para quem compra.
O vale-alimentação é considerado um benefício de caráter não salarial, e sua incorporação ao salário do colaborador é vedada pela lei. Pagar em dinheiro poderia descaracterizar esse benefício, comprometendo sua finalidade assistencial.
As importâncias pagas pelo empregador como auxílio-alimentação devem ser usadas para pagar refeições em restaurantes ou estabelecimentos similares, ou para adquirir alimentos em estabelecimentos comerciais.
A Lei 14.442/22 foi sancionada em 2022, alterando as regras do vale-alimentação, além de regulamentar o teletrabalho. A lei do vale-alimentação foi aprovada com alguns ajustes, e traz mudanças tanto para as empresas quanto para os colaboradores.
Afinal, é possível sacar dinheiro do Ticket Restaurante? Atualmente, não é possível sacar dinheiro do Ticket Restaurante. Quando uma empresa oferece vale-refeição aos seus colaboradores, ela tem a garantia de que o valor investido terá a finalidade de alimentação.
Tem como transferir o dinheiro do vale-alimentação para outra conta?
Em relação ao saldo dos benefícios, a transferência ou migração de valores entre os saldos dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação não são operações permitidas. A regra tem o objetivo de garantir a destinação adequada e específica dos valores para cada modalidade e um programa nutricional mais eficiente.
A Ticket, marca da Edenred Brasil de vale-refeição e vale-alimentação, acaba de incluir o Pix como método de pagamento para empresas-clientes que contratam os benefícios Ticket.
A empresa pode diminuir ou cortar o VA/VR? Embora não exista uma lei regulamentar que determine tal auxílio, a empresa não tem poder para tal, pois uma vez que a mesma paga o VA ou VR, gera a obrigação de pagar sempre, até que se desfaça o contrato de trabalho entre o empregador e o empregado.
O benefício que garante por lei a alimentação do trabalhador está durando em média 11 dias, o mesmo tempo registrado em 2023. O estudo ainda revelou que o gasto médio dos brasileiros que usam o benefício foi de R$ 51,19 por transação no primeiro trimestre de 2024.
Há duas possibilidades, no que tange ao oferecimento de vale-alimentação pela empresa. A primeira é o seu desconto direto em folha de pagamento. A empresa que optar por isso poderá descontar em folha até 20% do valor total do contrato do funcionário. E há a hipótese de não realizar o desconto.
O vale-alimentação é um benefício concedido aos trabalhadores que atuam sob o regime de CLT, como um valor a parte do salário concedido pela empresa para que ele possa comprar itens básicos de alimentação. A depender do cartão, o trabalhador poderá fazer compras em açougues e padarias, além dos supermercados.
De acordo com a legislação trabalhista, os empregadores podem descontar valores de vale-alimentação e é uma boa prática que esse desconto seja informado previamente aos colaboradores para evitar mal entendidos.
O que muda no vale-alimentação com o novo decreto?
Na prática, a medida fará com que, em breve, os cartões de vale-alimentação sejam aceitos por mais estabelecimentos. Esse é o principal efeito que o trabalhador deve observar.
é justamente pro trabalhador exercer a sua função. bem alimentado. E por último, não, não pode sacar o dinheiro do vale alimentação, mesmo que sobre alguma coisa no cartão, ele deve ser usado apenas para compras. de alimentos e refeições mesmo.
A Lei nº 14.442/22 foi sancionada em 2022 e teve prazo inicial de adequação previsto até maio de 2023. Essa nova legislação trouxe mudanças significativas na regulamentação da dedução de lucro no imposto de renda quando se trata das despesas realizadas pelas empresas com Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Benefícios estabelecidos por lei, como o vale-transporte, não podem ser removidos ou reduzidos unilateralmente pela empresa; Benefícios acordados em contrato de trabalho ou convenção coletiva devem ser mantidos, a menos que uma nova negociação coletiva estabeleça mudanças.
Conforme mencionado, os saques podem ser permitidos de acordo com as empresas responsáveis pelo cartão do vale alimentação e o mesmo acontece para as transferências. Já que o dinheiro só pode ser transferido quando é permitido realizar o seu saque.
Porque o vale-alimentação não pode ser pago em dinheiro?
A princípio, segundo o artigo 458 da CLT, o salário por si só já compreende o dinheiro destinado à alimentação do trabalhador. O pagamento do benefício em dinheiro, direto em conta corrente se configura como salário, ou seja, a empresa precisaria arcar com os impostos sobre o total pago em conta corrente.
Trabalhador poderá transferir valores creditados de um cartão para outro. Serviço será gratuito e deve começar no segundo semestre. No início deste ano, o governo federal emitiu um decreto para oficializar as alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), aprovadas pelo Congresso Nacional em 2022.
