Qualquer tipo de agressão a crianças, seja física ou psicológica, pode ser considerado crime. De acordo com a Constituição Federal, crianças e adolescentes têm direito à dignidade e não podem ser expostos à violência, crueldade e opressão.
A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção e multa. Caso a agressão tenha resultado mais grave, a pena é aumentada: 1 a 4 anos de reclusão, se configurar lesão corporal; e 4 a 12 anos de reclusão para resultado morte. Quando o crime é praticado contra menos de 14 anos, a pena deve ser aumentada em 2/3.
Aqueles que presenciarem qualquer tipo de agressão contra esse grupo pode realizar uma denúncia anônima no Disque 100 (Disque Direitos Humanos). Além disso, é possível acionar o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a Polícia Militar.
A Lei n. 13.010/2010, conhecida como Lei da Palmada, em seu artigo 18-B, prevê punições contra pais ou responsáveis que praticarem castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes – humilhar, ridicularizar ou ameaçar gravemente – contra crianças e adolescentes no Brasil.
Também segue em vigência, desde maio deste ano, a Lei nº 14.344/2022, batizada de Lei Henry Borel. A proposta estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.
BATER NA CRIANÇA PARA EDUCAR FUNCIONA? EDUCADOR RESPONDE
Qual é a pena da Lei da Palmada?
A Lei 13.010/2014, vulgo "Lei da Palmada", deixa claro que crianças e adolescentes não podem sofrer nenhum tipo de castigo físico, independentemente do grau de "moderação".
O promotor de defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Anderson Pereira de Andrade, ressaltou que a palmada está incluída no crime de maus tratos previsto no Código Penal e em artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que acontece se um maior de idade bater em um menor?
A pena para lesão corporal é ampliada de três meses a um ano de detenção para reclusão (iniciado em regime fechado), de dois a cinco anos se a vítima for menor de 14 anos. A pena ainda pode ser maior se a vítima tiver deficiência ou se o crime for cometido por familiares.
O crime de injúria – ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém – é punido pelo Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) com detenção, de um a seis meses, ou multa.
Recomenda-se aos órgãos/serviços que atendem crianças e adolescente notificar os casos suspeitos ou confirmados e prevê-los nos fluxos de atendimento. É importante lembrar que todos os casos exigem sigilo. Concomitantemente, é primordial a inserção dos envolvidos numa rede de atendimento dentro da Rede de Proteção.
Desferir socos na cabeça e tapas no rosto da vítima menor, causando-lhe lesões corporais, sem dúvida caracteriza conduta criminosa". Eles registram, ainda, que "a inviolabilidade da integridade física do adolescente é assegurada não só pela Constituição Federal (art.
A criança que apanha tende a se ver como alguém que não tem valor. Aos poucos a criança aprende a enganar e descobre várias maneiras de esconder suas atitudes com medo da punição. A criança pode aprender a mostrar remorso para diminuir sua punição, sem no entanto senti-lo realmente.
Tema atualizado em 19/5/2022. Agressões verbais contra o indivíduo, quando ultrapassam o limite da razoabilidade, configuram ato ilícito passível de compensação pecuniária na medida em que ofendem atributos da personalidade, como a higidez física e psíquica da pessoa.
É proibido bater em crianças. Da mesma forma que você não pode bater em uma mulher, em um idoso ou em qualquer outros adulto, ou mesmo em um animal, você não pode bater em crianças. Violência contra criança é crime. Mesmo que só uma palmada.
A depender do nível da agressão, pode ser configurada nos crimes de tortura e maus tratos. Ambos preveem pena de detenção e multa e têm a pena aumentada quando a vítima é criança ou adolescente. “Só punir não resolve.
Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.
Nos casos de maus-tratos, que pela legislação atual pode causar apenas uma multa ao responsável, a pena passa a ser de até cinco anos de reclusão. Caso os maus-tratos resultem em lesão corporal grave, a pena, hoje de quatro anos, pode chegar a sete anos de reclusão.
Lei da palmada proíbe os pais de castigarem fisicamente os filhos. Depois de muita negociação, o controverso projeto de lei que proíbe pais de baterem nos filhos, também conhecido como lei da palmada, foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem. Se não houver recurso…
Art. 136-A. Intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, dentre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada, se a conduta não constituir crime mais grave. Pena – detenção, de um a três anos e multa.
Você sabia que gritar intensamente em público com crianças ou adolescentes pode configurar crime? Muitos não imaginam, mas ações aparentemente “normais” podem ter implicações legais sérias. 🚨 O desconhecimento da lei não absolve de culpa e, quando se trata da proteção dos jovens, a legislação é ainda mais rigorosa.
“O professor que humilha dolosamente uma criança ou adolescente em sala de aula incorre no crime do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, constatou Ludmila Lins Grilo, juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A pena para a prática é de seis meses a dois anos, estabelece a lei.
A Lei da Palmada foi aprovada em 2014 e visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis na educação das crianças. Ela reforça uma noção fundamental: a verdadeira educação acontece através do diálogo e do entendimento mútuo, nunca por meio da violência!
"Quem se nega a castigar seu filho não o ama; quem o ama não hesita em discipliná-lo" (Provérbios 13.24). Castigar com vara não é bater com raiva, não é descontar a frustração, não é sucumbir ao desespero.
Alguns estudos na revisão descobriram que o castigo físico aumentou os problemas de conduta e os sinais de transtorno desafiador opositivo, que é caracterizado por acessos de raiva, comportamento argumentativo e desafiador, recusa em seguir regras, rancor e vingança.
A psicóloga alerta, no entanto, que não é certo julgar os pais que acabam dando uma palmada nos filhos e considerá-los pessoas ruins ou desumanas. Segundo ela, eles só precisam entender que “bater na criança só gera efeito momentâneo e compensatório para quem bate”.
