A Lei 8137/1990, artigo 1°, inciso V diz que constitui crime contra a ordem tributária: “Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”
A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
É obrigatório emitir nota fiscal no caso de vendas pela internet? De acordo com a Lei nº 8.846/94, emitir nota fiscal online é uma atividade obrigatória. O documento aumenta a segurança jurídica e fiscal da empresa e oferece mais transparência na gestão contábil da organização.
O que acontece se eu movimentar muito dinheiro no meu CPF? Caso a sua movimentação ultrapasse o valor que destacamos anteriormente, é necessário realizar a declaração do Imposto de Renda. Esse procedimento pode ser realizado junto a uma assessoria contábil de sua confiança.
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
A pena para quem pratica esses atos é de 2 a 5 anos de reclusão. Além da prisão, a empresa será multada em R$ 550,00 e, também, pode ter as atividades suspensas. Portanto, é importante ficar atento à emissão correta desse documento corretamente.
A sonegação fiscal ocorre quando um estabelecimento deixa de pagar tributos que sejam devidos. Isso pode ocorrer de diversas formas: a falta da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, ocultação ou falsificação de documentos financeiros.
Nas transações de venda de produtos ou prestação de serviços, a emissão da nota fiscal é obrigatória. É ela que comprova que o empreendedor está trabalhando de forma legal e recolhendo corretamente os tributos devidos ao governo. E isso vale não apenas para grandes empresas, mas também para pequenos e médios negócios.
A solicitação da nota pode ser feita dentro do prazo de cinco anos, após a compra ou contratação do serviço, visto que, este é o tempo estipulado para o fornecedor guardar este tipo de documento.
OPERAÇÃO SUCATA - Receita Federal, Polícia Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional combatem sonegação fiscal praticada por grupo econômico. A ação conjunta tem como alvo um grupo empresarial que deve mais de 5 bilhões de reais à União Federal decorrentes de autuações tributárias.
A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal é composta pelo Gaesf/MPBA, Infip/Sefaz e pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD), e do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado ( ...
De forma a garantir o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, a Receita Federal faz a fiscalização do Imposto de Renda (IR) pela análise das declarações anuais, por auditorias ou acompanhando movimentações financeiras para detectar anormalidades.
Definida como crime previsto pela Lei n.º 4.729, de 14 de julho de 1965, a sonegação fiscal tem fiança, mas é passível de detenção por um período de seis meses a dois anos e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo sonegado.
O canal está disponível em www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Acessando-o, um “pop-up” surgirá com a indicação do Web Denúncias Patrimonial, que está interligado ao Web Denúncia Corrupção, do Fórum do Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (FOCCO SP).
Qualquer cidadão, empresa ou organização da sociedade civil pode utilizar o Canal de Denúncias Patrimoniais, de forma anônima ou identificada. O cidadão preencherá formulário eletrônico descrevendo as irregularidades ou ações contrárias à recuperação de créditos da União ou do FGTS.
Se deseja registrar reclamações relativas a serviços da PGFN ou da RFB, você deve acionar o Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Atualmente, conforme a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (8.137/90), a pena para esses crimes é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. O projeto aumenta a pena para detenção de 6 meses a 5 anos e multa.
Não! A nota fiscal é um documento importante para fins fiscais, mas não para troca de produtos. Isto porque, o Código de Defesa do Consumidor não prevê a necessidade de apresentação da nota fiscal…
Como vimos acima, a lei municipal geralmente determina que a nota fiscal de serviço deve ser emitida uma vez que o serviço seja prestado, independentemente de pagamento. Se isso não ocorrer, o contribuinte corre 2 riscos principais: ser multado e/ou sofrer outras penalidades impostas pelo fisco.
Uma empresa inativa é aquela que se mantém sem realizar qualquer atividade seja ela operacional ou não operacional. No entanto a empresa sem movimento é justamente aquela que não emiti nota fiscal pelo fato de estar sem movimento de sua operação, ou seja: Não está prestando serviços ou vendendo algum produto.
