A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.
Emitir notas fiscais de produtos ou serviços com CNPJ de outra pessoa ou empresa é crime e fraude com direito a prisão e ressarcimento. Além disso, há indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta praticada.
Nas transações de venda de produtos ou prestação de serviços, a emissão da nota fiscal é obrigatória. É ela que comprova que o empreendedor está trabalhando de forma legal e recolhendo corretamente os tributos devidos ao governo. E isso vale não apenas para grandes empresas, mas também para pequenos e médios negócios.
Da mesma forma que seus fornecedores são obrigados a emitir uma nota fiscal para sua empresa, você também é obrigado a emitir uma NF para seus clientes. Como vimos no caso 1, a multa para quem não emite e envia nota fiscal ao cliente é de 50% do valor total da venda.
Pela legislação do Imposto de Renda, qualquer pessoa que receba valores provenientes de seu trabalho é obrigada por lei a fazer a Declaração do Imposto de Renda e recolher o imposto mensalmente ou ao final do ano, sob pena de pesadas multas e até bloqueio de seu CPF e de contas bancárias.
A proposta exige emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no ato de ingresso no estabelecimento, de aparelhos celulares ou peças avulsas usados, contendo a origem, o número de série ou IMEI do aparelho e o nome completo, endereço, RG e CPF do vendedor.
Venda sem nota fiscal é crime? Sim, a não emissão de nota fiscal, por lei, é crime. Essa é uma das principais razões pelas quais as empresas não devem realizar vendas sem nota fiscal.
Entre os riscos de fazer a venda sem nota fiscal estão: ser acusado de sonegação fiscal, ficar impedido de vender e ter as mercadorias apreendidas; Entenda para que serve, os tipos de notas e as vantagens desse documento fiscal.
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado à emissão de nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte. A emissão da nota fiscal é opcional quando o serviço ou a venda for realizada diretamente com o consumidor final, ou seja, pessoa física.
O que acontece se eu comprar sem nota e vender com nota?
Vender sem nota fiscal é crime, mas comprar sem esse documento também é errado, especialmente quando se trata de uma empresa. Uma empresa pode vender produtos com nota fiscal, quando ela compra com nota fiscal. Portanto, os empreendedores que compram sem nota fiscal estão correndo os mesmos riscos descritos acima.
A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
Qual o problema de comprar um celular sem nota fiscal?
O principal problema é que a venda sem nota fiscal é crime e traz prejuízos como apreensão de mercadorias, perda de credibilidade e falta de controle do estoque das empresas. Além disso, se o produto adquirido tiver alguma origem ilícita, quem compra sem nota fiscal incorre no delito de interceptação.
Conforme o texto aprovado, a compra e venda de aparelhos e peças de celulares usados somente poderá ser realizada mediante registro prévio junto à administração pública.
Para começar, é fundamental conhecer o limite estabelecido pela Receita Federal. Imagine que você tem a possibilidade de movimentar até aproximadamente 28 mil reais por ano no seu CPF, sem a obrigação de declarar impostos sobre esses valores. Esse é o ponto de partida para muitos empreendedores.
Se você é um autônomo ou empreendedor, o valor que poderá movimentar no seu CPF dependerá do seu faturamento anual. É importante lembrar que o valor máximo de movimentação é de R$ 4.000.000,00 em 2023.
Há vários perigos que o MEI corre ao não emitir a nota fiscal. O principal deles é o prejuízo financeiro, pois o empreendedor pode ser responsabilizado e pagar uma multa prevista em lei. Sem a documentação correta, o MEI também pode perder todas as vantagens e benefícios tributários concedidos ao seu empreendimento.
O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.
De quem é a responsabilidade de emitir a nota fiscal?
Segundo a legislação consumerista, é direito do consumidor e “dever” do fornecedor a entrega da nota fiscal, servindo assim como comprovante de venda, servindo como documento hábil para troca de mercadorias defeituosas, devolução do dinheiro, etc.
