Quando não se aplica a multa do artigo 477 da CLT?
477, § 8º da CLT não se aplica aos casos de atraso na homologação da rescisão, pois o que importa é a data do efetivo pagamento (E-RR-102700-79.2008.5.01.0015, Data de Julgamento: 27/08/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/09 ...Quais as verbas devidas no caso de rescisão indireta?
Todos os direitos do empregador em uma demissão sem justa causa, como seguro-desemprego, pagamento de horas trabalhadas, indenização do FGTS, entre outros, são mantidos por lei na rescisão indireta.O que diz a Súmula 462 TST?
SÚMULA 462 DO TST. Sendo reconhecido o vínculo empregatício entre as partes em juízo e, portanto, sendo incontroverso o inadimplemento das parcelas rescisórias, devida a multa prevista no art.Quando o reconhecimento do vínculo de emprego ocorre em juízo é indevido o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT?
477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora (Súmula 462/TST). Nesse contexto, o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não afasta a incidência da penalidade. Contudo, o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa.As multas dos art. 467 e 477 da CLT são devidas na rescisão indireta?
O que diz a Súmula 330 do TST?
SÚMULA 330 DO TST. I. A respeito da eficácia liberatória do termo de quitação do contrato de trabalho, a Súmula 330 , I, do TST assim determina: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art.Quais verbas incide a multa do artigo 477 da CLT?
Caso a empresa não pague verbas rescisórias dentro do prazo e não indique a dispensa na carteira de trabalho, a empresa deverá pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT. Essa multa é pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias. Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário.O que diz a Súmula 463 do TST?
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.O que diz a Súmula 439 do TST?
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.O que diz a Súmula 47 do TST?
SÚMULA Nº 47 - INSALUBRIDADEO trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
Quais as consequências de uma rescisão indireta?
Consequências. O reconhecimento judicial da rescisão indireta resulta na obrigação do empregador de pagar as verbas rescisórias como se ele tivesse demitido o empregado sem justa causa.O que diz a lei sobre rescisão indireta?
A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da Consolidação, corresponde à prática de ato ou falta grave por parte do empregador, que torne impraticável a continuação da execução de contrato laboral que estava em vigor.O que o advogado tem direito a rescisão indireta?
Aviso prévio de acordo com as condições previstas na Lei; Férias que estejam vencidas e proporcionais de 1/3. 13º salário proporcional; Direito ao saque dos valores que são depositados no FGTS.O que diz o art 477 CLT?
477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.O que diz o artigo 477 parágrafo 6 da CLT?
O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.Como se contar o prazo do artigo 477 da CLT?
De acordo com o art. 477, §6º da CLT, o prazo para pagamento da rescisão (acerto) é de 10 dias (corridos) contados a partir do dia seguinte ao do término do contrato de trabalho, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado.O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a Súmula 367 TST?
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.O que diz a Súmula 43 do STJ?
Cabe a correção monetária do débito, quando de- corrente de ato ilícito, a partir do dano, não vindo a ser esse critério modificado pela Lei nº 6.899/81.O que diz a Súmula 481 do STJ?
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.O que diz a Súmula 418 do TST?
SÚMULA 418A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Tem II da Súmula 463 do TST?
Súmula 463105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.