TESTAMENTO - REVOGAÇÃO. O testamento, como ato personalíssimo, pode ser mudado a qualquer tempo, tornando sem eficácia o anterior. Um testamento só pode ser revogado por meio de um novo testamento.
O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
Quem tem legitimidade para pedir anulação de testamento? No contexto jurídico brasileiro, a legitimidade para requerer a anulação de um testamento é atribuída àqueles que possuem interesse jurídico direto na sua invalidação.
Em que situação um testamento pode ser contestado?
A vontade do testador deve ser livre de qualquer coerção ou pressão indevida. O testamento deve ser um reflexo das verdadeiras intenções do indivíduo, e não um produto de manipulação. Se for alegado que o testamento foi assinado sob coação, ameaça ou fraude, este pode ser impugnado.
Caso o testador não cumpra todos os procedimentos legais para revogação de um testamento, este será inválido fazendo valer o anterior. Se o testador abrir ou permitir que alguém abra o testamento cerrado (escrito e assinado pelo próprio testador, ou por outra pessoa a seu pedido) este será considerado revogado.
Para contestar um testamento, geralmente é necessário que a pessoa contestante tenha um interesse direto nos resultados da disputa, como ser um beneficiário anterior ou alguém que seria um herdeiro legal na ausência de um testamento.
Quanto à forma como opera, a revogação pode ser expressa, tácita e real. A revogação expressa está prevista no artigo 2312.º do CC e só pode ser feita através de novo testamento ou escritura pública em que o testador declara expressamente que pretende revogar o anterior testamento.
Apenas os herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuges – artigo 1.845 CC) podem sofrer a deserdação. As hipóteses de deserdação são as mesmas tratadas na exclusão por indignidade, adicionadas das hipóteses trazidas pelos artigos 1.962 e 1.963.
1.859: Extingue-se em cinco anos o direito de requerer a declaração de nulidade do testamento ou de disposição testamentária, e em quatro anos o de pleitear a anulação do testamento ou a disposição testamentária. Essa modificação, por um lado, torna claro que o prazo de cinco anos se aplica às hipóteses de nulidade.
Quanto cobra um advogado para fazer um testamento?
Em geral, os valores podem oscilar entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00. É aconselhável consultar diretamente um advogado para obter uma estimativa mais precisa com base em suas necessidades específicas.
Em quais situações o testamento será considerado nulo?
O testamento pode ser nulo, por não observar as formalidades legais, ou por ser conjuntivo, ou se realizado por incapaz, por exemplo. Neste caso, a impugnação deve ser requerida em 05 anos a contar do registro do testamento. De outro lado, o art. 1909, do CC/02 tem causado problema para doutrina.
Por outro lado, a nulidade acontece quando fica provado que o testador não tinha a capacidade ou o discernimento necessário para exprimir sua vontade. Já a anulação pode ocorrer por conta de vícios de consentimento ou erro por parte do testador.
Independentemente de quando tenha sido escrito, o testamento não possui prazo de validade. Isso quer dizer que o documento não prescreve, desde que cumpridos os requisitos legais e esteja livre de rasuras. “Um testamento pode ter sido redigido há 60 anos e será válido.
Quem faz testamento pode deixar bens para quem quiser?
Embora não seja possível deixar 100% dos bens para quem você quiser em um testamento no Brasil, devido à proteção dos herdeiros necessários, é possível dispor livremente de metade do patrimônio.
Para saber se existe um testamento em nome de uma determinada pessoa, é preciso pedir uma certidão. Essa certidão chama-se "certidão sobre a existência de testamento, escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado".
Já a exclusão por deserdação é autorizada pelo autor da herança, ainda em vida, a excluir herdeiros que cometeram ofensas físicas, injúrias e até desamparo. Nesse caso, a aplicação da deserdação é feita decorrente a vontade do autor e deve ser formalizada por testamento.
Injúria grave; Relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; Desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Para que o herdeiro seja efetivamente excluído da sucessão através da deserdação é necessária a manifestação de vontade do autor da herança (pai ou mãe) em Testamento.
- Quem caluniou em juízo o autor da herança ou cometeu crime contra sua honra, ou a de seu cônjuge ou companheiro. - Quem, por violência ou fraude, impediu o autor da herança de dispor livremente de seus bens.
Ocorre-se o rompimento do testamento quando não existia qualquer descendente sucessível no momento de sua elaboração ou quando o testador não conhecia a existência de descendentes ou ascendentes, reputando não possuir herdeiros necessários.
A contestação de um testamento pode levar a diversos desdobramentos, incluindo a anulação total ou parcial do documento, a realização de um novo inventário ou a redistribuição dos bens conforme determinado pela justiça.
A caducidade do legado se dá quando este perde sua eficácia, por causas legais após a manifestação da última vontade do testador, e por razões alheias à vontade do testador.
O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito". No caso, é preciso recordar que TESTAMENTO PÚBLICO é aquele feito por Tabelião, em qualquer Cartório de Notas, na forma prevista no art. 1.864.
Júlio destaca que também são anuláveis os testamentos que apresentarem disposições “eivadas por erro, dolo ou coação, como assevera o art. 1.909 do CCB”, alertando que para essas o prazo é de quatro anos para pedir a anulação, a partir do conhecimento do vício, conforme a Lei.
Testamento pode ser contestado. Sim, um testamento pode ser contestado por herdeiros que fizeram ou não parte da partilha. Dependendo do ocorrido, o testamento pode até ser anulado. Ou seja, nem sempre um testamento é garantia de que a partilha de bens será de acordo com o desejo do dono da herança.
