Origem lícita do patrimônio: É imperativo que o patrimônio destinado à holding ou offshore seja obtido de maneira legal. A utilização dessas entidades para lavagem de dinheiro é ilegal e pode resultar em sérias consequências legais.
Não é crime possuir uma offshore, desde que esta seja declarada à Receita Federal e ao Banco Central, quando os ativos ultrapassam o valor de US$ 1 milhão, aproximadamente mais de R$ 5 milhões.
Conforme a Receita Federal, a constituição de empresas offshore é permitida somente em caso dos recursos serem remetidos, obedecendo às regras do Banco Central, e a offshore seja informada na Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) e na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).
A pena de ilícitos tributários, caracterizados como sonegação, pode variar de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além da multa - que pode atingir até 225%, conforme artigo 1º da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da Lei 9.430/1996.
O que são bancos offshore ter uma conta bancária offshore é ilegal?
O que é conta offshore? Uma conta offshore é uma conta bancária aberta em um país diferente do país de residência do titular. Essas contas são geralmente usadas para diversificar investimentos, proteger ativos e, em alguns casos, buscar vantagens fiscais, dependendo das leis do país onde a conta é mantida.
O que é offshore? E paraíso fiscal? É ilegal ter uma offshore?
É crime ter conta em paraíso fiscal?
Paraíso Fiscal é ilegal? Os paraísos fiscais não são ilegais. Ou seja, o fato de oferecerem juros baixos e regras menos rígidas em suas políticas tributárias não configura crime.
A Lei nº 14.754, de 2023, altera as regras de tributação de aplicações financeiras no exterior, introduzindo um regime uniforme e mais simples. Pelas regras da Lei, as aplicações financeiras efetuadas no exterior passam a estar sujeitas à alíquota única de 15%.
A constituição de empresas offshores não é vedada pela legislação, assim como a sua utilização para realização de aplicações financeiras no exterior, desde que a pessoa física remeta os recursos obedecendo as regras do Banco Central do Brasil, declare uma vez por ano o investimento na Declaração de Capitais Brasileiros ...
Já uma offshore é uma pessoa jurídica, e, por isso, a sua estrutura é mais complexa do que a de um trust. Além da gestão patrimonial, as offshores visam benefícios fiscais, e podem estar atreladas a operações comerciais entre empresas de diferentes países, bem como a investimentos no exterior.
Como funciona a tributação de uma offshore? A tributação de uma empresa offshore é de 15% ao ano sobre o rendimento para residentes no Brasil, mesmo que os ganhos não sejam distribuídos aos sócios que moram no Brasil. Essa tributação foi alterada em 2024 pela Lei nº 14.754/2023.
Os paraísos fiscais são territórios ou países que oferecem condições fiscais especiais, caracterizadas por alíquotas muito baixas ou até mesmo inexistentes de impostos, sigilo bancário e flexibilidade regulatória, e, portanto, oferecem um ambiente propício para atividades financeiras.
Um paraíso fiscal é uma região que oferece condições tributárias favoráveis para empresas e indivíduos, como baixo imposto – ou a isenção dele – sobre renda, lucros e ganhos de capital, preservação da identidade e sigilo das transações realizadas.
Qual a diferença entre uma holding é uma offshore?
As Offshores são empresas criadas e sediadas em países diversos do país de origem dos sócios. Em contrapartida, as Holdings são empresas que administram outras por meio da posse majoritária de ações que, em certos casos, também podem ser patrimoniais.
Há três principais tipos de companhias offshore: Limited Liability Company (LLC), International Business Company (IBC) e Trust Offshore. O primeiro tipo é um enquadramento americano para empresas que possuem responsabilidade societária limitada.
O que é o mini trust? Essa estrutura é um pouco diferente do trust clássico. Ela é muito mais simples e ao mesmo tempo de forma padrão, onde o objetivo não é construir muitas regras de administração de patrimônio por gerações e gerações, mas sim trata-se de uma estrutura de planejamento sucessório.
A trust é um acordo em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar segundo regras previstas em contrato. Trust não é um investimento e não tem como função principal ser uma estrutura para investimento. Essencialmente, a trust é constituída para planejamento patrimonial.
A offshore pode ser constituída tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, representando uma alternativa para fazer negócios ou investimentos no exterior, ou com o objetivo de fazer planejamento tributário para aqueles que desejam investir lá fora sem a necessidade de arcar com uma carga tributária mais elevada.
O Brasil apresenta um enorme potencial para exploração de energia eólica offshore e já tem quase 100 projetos, que somam cerca de 230 GW de potência, com pedido de licenciamento ambiental junto ao Ibama, mas todos ainda em estágios iniciais de desenvolvimento.
A primeira plataforma independente da história offshore e que deu início à trajetória SRP foi a Kermac 16, a qual possuía aproximadamente 11,5 por 21,5 metros.
Levando isso em consideração, podemos dizer que vale a pena abrir empresa offshore para investir no exterior aqueles que têm alguma preocupação específica em relação a proteção ou sucessão ou tenha um patrimônio no exterior superior a 300 mil dólares.
O investimento em offshore precisa ser declarado no Imposto de Renda pelo custo de aquisição, o que significa informar todo o capital aplicado na empresa. Uma vez que a propriedade dos bens e direitos é da organização, cabe ao investidor declarar somente a sua participação na offshore.
Já quem optar por declarar cada investimento da offshore como se fosse um investimento direto da pessoa física no exterior, deverá abrir um item na ficha de Bens e Direitos para cada ativo da entidade controlada, de acordo com a sua natureza, conforme as regras para declarar investimentos no exterior para as pessoas ...
