Pode cobrar taxa mínima de água?
Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: - “É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele.Qual o valor da taxa mínima de água em 2024?
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.É ilegal cobrança de tarifa mínima de água em imóvel desocupado?
Legitima a cobrança da tarifa mínima mesmo que o imóvel esteja desocupado.Sou obrigado a pagar taxa de água?
Taxa de água deve ser paga mesmo por quem não usa o serviçoO fornecimento de água e esgoto deve ser cobrado até dos moradores que não utilizam os serviços da companhia de saneamento.
Tarifa mínima - água.
É obrigatório a pagar a taxa de instalação de hidrômetro?
É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima.Pode cobrar taxa de água sem hidrômetro?
No caso de inexistência do referido aparelho, a cobrança de consumo deve ser feita pela tarifa mínima de água.Qual o valor da taxa mínima da Sabesp em 2024?
Sabesp: corte em tarifa residencial é de R$ 0,76; entenda - 24/07/2024 - Mercado - Folha.É possível a cobrança de tarifa mínima de água mesmo fazendo uso do poço artesiano?
Não se mostra ilegal a cobrança de tarifa mínima dos serviços de água e esgoto, inclusive quando não utilizado o serviço pelo usuário que possui fonte alternativa de abastecimento (poço artesiano), em razão da prevalência do interesse público e da consideração do âmbito coletivo da tarifa administrativa.É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior aquele?
O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro a registrar consumo inferior àquele.Qual é o valor mínimo da conta de água?
Nas residências em que só houver o consumo de água, sem esgoto, o valor da tarifa básica fica em R$ 44,02. Para as categorias Comercial, Industrial e Público, os valores mínimos pelo consumo de até 10 metros cúbicos passam a ser, respectivamente, de: R$ 149,27; R$ 180,80; e R$ 178,44.Quanto custa 10m3 de água?
O preço do metro cúbico Comercial, Industrial e Pública custará R$ 4,34 para quem consome até 10 m3. A partir de 1º de março de 2020, os 195 municípios atendidos pela CASAN têm uma nova forma de cobrança da tarifa de água, atendendo a determinação das Agências Reguladoras.Sou obrigada a deixar colocar hidrômetro na minha casa?
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.É proibido cobrar pela água?
Lei municipalA lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia "água da casa", e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.
Qual o consumo mínimo de água por mês?
Consumo de ÁguaA primeira faixa corresponde a tarifa mínima, com cobrança de valor fixo para consumo até 10 m3. De acordo com dados mundiais o gasto médio de água, tratada e encanada, é em torno de 5,4 m³ (metros cúbicos) por pessoa / mês.