É legalmente permitido ao empregador reter as gorjetas pagas a seus empregados?

Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

Pode descontar gorjeta do funcionário?

Após o pagamento, o valor arrecadado deve ser repassado integralmente aos funcionários, porém, é necessário descontar os encargos trabalhistas e previdenciários. A divisão desse montante entre os colaboradores deve seguir as regras estabelecidas pelo sindicato da categoria.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em abrasel.com.br

O que a CLT fala sobre gorjeta?

Justiça do Trabalho reconhece que gorjetas pagas a garçons podem ser incorporadas ao salário com base em valor estimado. De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em portal.trt3.jus.br

Como funciona a gorjeta na folha de pagamento?

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. O estabelecimento fica livre para sugerir uma taxa maior ou menor que 10%.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quem tem direito a receber a gorjeta?

A gorjeta compulsória, ou seja, aquela cobrada automaticamente sem a concordância do cliente, não é permitida. A lei estabelece que a gorjeta deve ser destinada integralmente aos empregados que participam diretamente do atendimento ao cliente, como garçons, cumins, atendentes, entre outros.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em saipos.com

Gorjetas #bbadv

Quanto o empregador pode reter da gorjeta?

Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

O que diz o artigo 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

Quem fica com a gorjeta?

Nesse tipo de estabelecimento, o rateio das gorjetas é responsabilidade dos próprios trabalhadores, mas normalmente os valores oferecidos diretamente ao empregado ficam com aquele que recebeu.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Pode proibir gorjeta?

A gorjeta é arrecadada pelo empregador e distribuída aos empregados, portanto é parcela integrante da remuneração. Além disso, o empregador, em face do seu poder diretivo, poderá proibir que os seus empregados recebam gorjetas pelos serviços prestados.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Porque a gorjeta não é salário, mas é remuneração?

Nesse sentido, o salário é a quantia paga diretamente pelo empregador. Consideram-se gorjetas, por sua vez, a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, bem como o valor que for cobrado pelo empregador do cliente, como adicional nas contas e destinado à distribuição aos empregados.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que diz a Lei 13419?

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. DIREITO DO TRABALHO .
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em legis.senado.leg.br

O que diz o artigo 459 da CLT?

459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

O que diz o artigo 458 da CLT?

458, verbis: "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou o costume fornecer habitualmente ao empregado.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

O que é a lei da gorjeta?

Segundo a Lei da Gorjeta, se houver atraso, o empregador deverá pagar 1/30 da média da remuneração por cada dia em que o pagamento não foi feito. E mais: se o empregador desobedecer a lei por mais de 60 dias, a restrição será triplicada. A gorjeta é um costume antigo, vantajoso para o restaurante e para o funcionário.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em servircomrequinte.francobachot.com.br

O que a empresa não pode descontar do funcionário?

De acordo com o Art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ddlassociados.com.br

Pode descontar a gratificação do funcionário?

Como foi dito no início do artigo, as gratificações podem ser refletidas no salário do empregado (13º, férias, etc), e sujeitar-se aos encargos sociais do INSS e FGTS.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em pontotel.com.br

Sou obrigado a pagar a gorjeta do garçom?

O que muitas pessoas não sabem precisar é se tal cobrança é obrigatória e quais os seus limites. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em mpce.mp.br

Como lançar gorjeta na folha de pagamento?

Com relação a folha de pagamento o empregador deverá informar ao rh/dp o valor da gorjeta a ser pago ao empregado. As gorjetas integram para fins de Férias e Decimo terceiros.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em contabeis.com.br

O que é gorjeta imprópria?

A gorjeta pode ser própria ou imprópria. A gorjeta própria é aquela concedida espontaneamente pelo terceiro ao empregado, e a gorjeta imprópria é aquela compulsória, de concessão obrigatória, e normalmente está discriminada na nota de consumo.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em trilhante.com.br

Quais impostos incidem sobre a gorjeta?

QUAIS SÃO OS TRIBUTOS FEDERAIS AFETADOS? Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), das Contribuições ao Programa de Integracao Social ( PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quem trabalha na cozinha tem direito a gorjeta?

Destaca-se que a receita da gorjeta não é um direito somente dos garçons, podendo ser destinada a todos os trabalhadores que integram a equipe de serviço dos bares e restaurantes, como os empregados que cuidam da cozinha, limpeza e demais setores do estabelecimento.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em sebraers.com.br

Pode cobrar 12 de gorjeta?

A cobrança de até 15% é permitida? Sim, mas é preciso lembrar que a Lei das Gorjetas (Lei nº 13.419) deixa claro que se trata de uma taxa opcional por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser. E a cobrança deve ser feita de forma clara na hora da conta.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cnnbrasil.com.br

O que diz o artigo 513 da CLT?

É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interêsses econômicos ou profissionais. Art. 513.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

O que diz o artigo 793 da CLT?

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé1 como reclamante, reclamado ou interveniente (Rev.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em icarrion.com.br

O que diz o artigo 142 da CLT?

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br