É possível fazer acordo nas ações de improbidade administrativa?
A nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) trouxe como inovação bastante comemorada a possibilidade de acordo de não persecução civil nas ações de improbidades.O que é ajuizamento da ação de improbidade administrativa?
A ação de improbidade busca a aplicação de penas (civis, administrativas e políticas) ao réu. Por meio dessa ação, o autor exercita pretensão acusatória, que é cercada de garantias especiais, decorrentes da presunção de inocência (art. 5º, da Constituição Federal).É vedada ação de improbidade exclusivamente contra o particular sem a presença concomitante de agente público no polo passivo da demanda?
Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.O que não se aplica na ação de improbidade administrativa?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas.Nova Lei de Improbidade | Aula 4 Parte 1 Procedimento Administrativo e Judicial
O que o STF decidiu sobre a nova lei de improbidade?
Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da LIA. Essa lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.O que mudou na nova lei da improbidade administrativa?
A Lei n. 14.320, de 2021, efetivou, ainda, modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, que aumentou de cinco para oito anos. Como muitas vezes se tratam de eventos de investigação complexa, esse aumento de prazo favorece a apuração e repressão das infrações.É possível a ocorrência de ato de improbidade sem que haja dano ao erário?
De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), apenas os atos que causam comprovada lesão ao erário podem ser considerados de improbidade, não sendo suficientes para essa finalidade que os danos aos cofres públicos sejam presumidos.Pode o particular figurar sozinho como réu em ação de improbidade administrativa mesmo que não figure no pólo passivo qualquer agente público?
Não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa. Nesse quadro legal, não se abre ao Parquet a via da Lei da Improbidade Administrativa.É possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública?
17 , § 16 , DA LIA . DISPOSITIVO INSERIDO PELA LEI Nº 14.230 /2021 QUE PERMITE A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA DA LEI Nº 7.347 /1985. POSSIBILIDADE DESTA CONVERSÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.Quantos anos prescreve um processo de improbidade administrativa?
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.23, II, DA LEI 8.429/90. FATO ILÍCITO. PRAZO. 5 ANOS.
Quem pode propor ação de improbidade administrativa?
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Como se defender de um processo de improbidade administrativa?
Como se defender de um processo de improbidade administrativa?
- Falta de prejuízos ao erário. Um dos argumentos mais eficazes é demonstrar que não houve prejuízo ao erário. ...
- Ausência de dolo. ...
- Não violação dos princípios. ...
- Complementando a defesa. ...
- Prazo prescricional e retroatividade da lei mais benéfica.