É necessário ter certificado digital?

Como você pode perceber, em grande parte dos casos, então, o uso do Certificado Digital é obrigatório. Tanto para pessoas físicas, quanto para jurídicas. Assim, sem o Certificado, o empresário não poderá declarar as obrigações acessórias e os tributos legais, e isso pode acarretar multas e problemas judiciais.
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É obrigatório ter um certificado digital?

Todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido estão obrigadas a emitir NF-e, necessitando, portanto, do Certificado Digital.
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Sou obrigada a fazer assinatura digital?

Esse foi o primeiro tipo de assinatura digital a ser regulamentada, como parte da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, como vimos. De acordo com o § 2º da Seção III da Lei 14.063, a assinatura eletrônica qualificada é obrigatória em todas as transações e documentos digitais realizados com o poder público.
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Para que eu preciso de um certificado digital?

Quem precisa de certificado digital? Quase todas as empresas precisam ter certificado digital para se relacionarem com órgãos governamentais. Até dentro do próprio serviço público, algumas atividades só podem ser feitas com o uso desse meio de certificação.
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O que substitui o certificado digital?

Para casos em que não há a necessidade de um certificado digital, é possível usar a assinatura eletrônica, que possui o mesmo nível de segurança e validade jurídica. Basicamente, podemos dizer que a assinatura eletrônica é "o gênero", enquanto a assinatura digital é um "espécie".
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Como emitir o CERTIFICADO DIGITAL fácil e rápido! - Nada de burocracia, método mais simples do mundo

É obrigatório o MEI ter certificado digital?

MEI é obrigado a ter Certificado Digital? O MEI não é obrigado a ter um Certificado Digital. No entanto, para algumas atividades, é necessário apresentar o Certificado Digital ao realizar transações online com a Receita Federal.
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É possível ter certificado digital gratuito?

É possível ter o certificado digital gratuito? Os certificados SSLs gratuitos cumprem sua função sem que o usuário precise pagar por isso. No entanto, determinadas empresas oferecem essa alternativa mediante algumas espécies de venda casada.
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Qual é o valor do certificado digital?

No Serasa, é possível encontrar a certificação A3 a partir de R$ 170. Já no Serpro, a mesma certificação sai por R$ 125.
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Quem precisa de assinatura digital?

O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020. Quem pode utilizar este serviço? Qualquer cidadão com uma conta gov.br prata ou ouro (contas bronze não podem utilizar o serviço).
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É crime recusar um documento digital?

A pessoa, empresa, entidade ou órgão que não aceitar a CNH digital como documento de identidade está cometendo um crime. Desde 2020 é proibido recusar certidões e documentos digitais, desde que entrou em vigor o decreto 10.278/2020, que regulamentou as leis 13.874/2019 e 13.709/2018 em todo o país.
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Porque eu preciso de um certificado digital?

O Certificado Digital é como uma chave digital que permite o acesso a áreas protegidas na internet. Seja para entrar em sistemas da empresa, acessar informações governamentais ou realizar operações bancárias, essa 'chave' confirma que você é quem diz ser, garantindo um acesso seguro e exclusivo.
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É obrigatório renovar o certificado digital?

Como vimos, o certificado digital possui validade e precisa ser renovado para que o usuário continue utilizando suas funcionalidades. O processo de renovação é simples e pode ser realizado de forma online ou presencial.
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Quanto tempo demora para ter um certificado digital?

Para emitir um Certificado Pessoa Jurídica, é estimado um tempo de 60 minutos. Para solicitação de informações, fale com o Chat Online ou no formulário de mensagem eletrônica da página do serviço na Loja Serpro.
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Precisa de certificado digital para emitir nota fiscal de serviço?

Para a utilização e emissão de NF-e será necessário um certificado digital válido.
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Como eu faço para ter um certificado digital?

Como fazer certificado digital pela Serpro
  1. No navegador, acesse loja.serpro.gov.br/certificacao e escolha a opção de certificado adequada para sua necessidade. ...
  2. Em seguida, informe se deseja validar os dados e emitir o certificado de forma presencial ou por videoconferência.
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Qual o valor do certificado digital da Receita Federal?

Os preços dos certificados digitais podem variar de acordo com a AC, mas em média, o valor para um certificado digital e-CPF (para pessoa física) pode variar de R$100 a R$300, dependendo da validade e da AC escolhida.
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O que eu preciso para ter um certificado digital?

Devem ser ORIGINAIS e estar dentro da validade:
  1. RG e CPF(*);
  2. CNH;
  3. DNI;
  4. Documentos eletrônicos de validade nacional (e-CNH / e-Titulo);
  5. Passaporte, se for brasileiro; e.
  6. Carteiras de Conselho de Classe, se aceitas em território nacional.
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Quando é exigido o certificado digital?

Por fim, o certificado digital é exigido para fazer alguns procedimentos dentro do portal e-CAC. Especialmente, para alguns serviços relacionados às pessoas jurídicas. Além disso, para a participação em leilões da Receita Federal, é preciso utilizar um certificado digital obrigatoriamente.
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Quanto custa 1 certificado digital?

Quanto custa uma certificação digital? Um Certificado Digital A1 para pessoa física custa R$ 153 no Serpro e R$ 218 para pessoa jurídica, com validade de 1 ano. Já o A3, R$ 206 (3 anos) e R$ 335 (5 anos) para pessoa física.
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Sou MEI posso emitir nota fiscal sem certificado digital?

O MEI precisa de certificado digital? Não. Ele pode emitir a nota fiscal apenas com a Senha Web fornecida pelo sistema. Vale lembrar que a emissão de NF-e é obrigatória apenas quando o microempreendedor individual atende a pessoas jurídicas.
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Sou MEI posso emitir certificado?

Este serviço permite que seja emitido o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento certifica a condição atual do MEI. O CCMEI comprova: - a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento.
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É obrigatório pagar o certificado do MEI?

Afinal, o certificado digital para MEI funciona como uma assinatura digital tanto para pessoa física, quanto jurídica e também é uma ferramenta que pode trazer diversos benefícios para o empreendedor que a utiliza, mesmo não sendo obrigatória.
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