Não há necessidade das assinaturas das testemunhas, mas um contrato que esteja assinado por testemunhas poderá ser executado mais rápido, se for necessário.
Mesmo que o contrato seja assinado sem a presença das testemunhas, será considerado válido se as partes forem capazes, não for realizado com obrigação ilícita ou a lei não exija forma específica, conforme exigido pelo artigo 104 do Código Civil.
Conforme já definiu o STJ (6), a assinatura da testemunha é um requisito para além do que está escrito no contrato, é uma formalidade para comprovar a existência e validade do contrato e que lei impõe para que este adquira a qualidade de título executivo.
Apesar de ser relevante em todas as negociações, a assinatura de testemunhas tem uma importância ainda maior em transações particulares, uma vez que comprova que o contrato realmente foi firmado entre as partes e que elas presenciaram essa tratativa.
É OBRIGATÓRIO TER ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS NO CONTRATO?
Para que servem as testemunhas de um contrato?
A testemunha serve para auxiliar na busca pela verdade no processo judicial. Ela pode fornecer informações que ajudem a elucidar os fatos, contribuindo para que o juiz tenha uma compreensão mais completa e precisa do que realmente aconteceu.
Qual a consequência da ausência da assinatura de duas testemunhas para o contrato?
A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784 , III , do CPC .
A primeira obrigação é o comparecimento em audiência. Caso a testemunha seja intimada e falte na data marcada (sem justificativa) pode ser conduzida à força perante a autoridade judicial ou policial, sob pena de crime de desobediência.
O Código Civil atual não exige para a existência e validade do pacto a presença das testemunhas, assim um contrato particular é válido sem que tenha as testemunhas.
Portanto, para ser executado o contrato de locação não exige a formalidade de assinatura de duas testemunhas, mas para outras finalidades pode ser que se faça necessário.
Precisa de testemunha no contrato de compra e venda?
Ela é obrigatória em alguns casos, como na compra e venda de imóvel. Porém, isso é dispensado quando há outra maneira de comprovação da identidade, como no caso de assinatura digital. Você já sabe que a ausência de assinatura de testemunha em contrato não invalida o documento.
Qual a responsabilidade de uma testemunha em um contrato?
O cumprimento do contrato e eventuais controvérsias que possam decorrer do contrato envolvem apenas as partes contratantes. A responsabilidade das testemunhas ao assinar um contrato é somente atestar que as partes são quem alegam ser e que não houve ameaça ou fraude na celebração.
Precisa reconhecer firma das testemunhas em contrato?
Pela interpretação do artigo acima citado, podemos entender que para um contrato ser considerado como um título executivo extrajudicial, deverá ele conter a assinatura de duas testemunhas. Mas não existe na legislação nenhuma menção sobre a obrigatoriedade de reconhecimento das firmas.
Quem pode ser testemunha em assinatura de contrato?
Em resumo, enquanto qualquer pessoa pode testemunhar, é fundamental que a testemunha seja imparcial e relate apenas o que presenciou. A decisão de considerar o depoimento de um parente como testemunha cabe ao juiz, garantindo que o processo judicial seja justo e baseado em evidências confiáveis.
Precisa de testemunha em contrato com assinatura digital?
O ministro relator Sanseverino concluiu que o contrato eletrônico é título executivo e válido quando conta com assinatura digital e que a ausência de testemunhas, por si só, também não afasta a executividade do contrato eletrônico.
Vale o mesmo para a defesa, oito testemunhas para cada delito imputado. Se for mais de um acusado, cada um deles possui esse direito. Dando exemplo: Dois acusados, imputação de dois crimes para cada: cada acusado possui o direito de arrolar dezesseis testemunhas.
Testemunha é obrigada a comparecer em audiência? Ninguém está a salvo de ser testemunha de um fato jurídico relevante para o direito penal, basta contato visual ou auditivo com o fato que surge o dever de testemunhar.
Caso se ausentem, serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coercitivamente, além de sofrerem sanção de multa. Assim, uma vez demonstrado pela parte que sua testemunha foi convidada a comparecer à audiência e não o fez, cabe ao juízo determinar sua intimação.
Se a testemunha sem motivo justificado não comparecer na audiência, para a qual foi intimada, será conduzida coercitivamente e responderá pelas despesas do adiamento do ato. A condução coercitiva é uma forma de levar a testemunha à presença do juiz independente de sua vontade e desde que haja prévia intimação.
Quais são os 2 exemplos de contratos que não se faz necessária a assinatura de testemunhas?
É importante destacar que apenas os contratos eletrônicos assinados com certificados digitais consideram-se títulos executivos extrajudiciais, dispensando a presença de duas testemunhas. Para contratos assinados fisicamente, a firma das testemunhas ainda será um requisito essencial para que tenham força executiva.
Já o Código Civil diz que não podem ser admitidos como testemunhas em juízo: os menores de dezesseis anos, o interessado no litígio, o amigo íntimo ou inimigo capital das partes, os cônjuges, os ascendentes, o descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de algumas das partes, por consanguinidade ou afinidade.
Porque advogado não pode assinar como testemunha em contrato?
Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial.
