Sim, desde que exista uma justificativa para essa exigência. Isso acontece no caso das compras online e também em algumas situações especiais. Podemos indicar como exemplo a venda de produtos em estabelecimentos que misturam atacado e varejo no estado do Rio de Janeiro, os chamados “Atacarejos”.
Com esse tipo de dados em mãos, pessoas mal-intencionadas podem gerar grandes prejuízos financeiros fazendo compras de produtos, solicitações de cartão de crédito, entradas em financiamentos, entre diversas outras ações em nome das vítimas – que nem sonham que podem estar levando um golpe.
Em primeiro lugar, quando você coloca o CPF na nota, você está contribuindo com o governo e evitando a sonegação de impostos, a pirataria e as fraudes fiscais.
O cadastro de pessoa física (CPF) é uma informação sensível e pessoal, e o uso indevido pode levar a crimes como fraude, roubo de identidade e falsidade ideológica. É ilegal e antiético utilizar o CPF de outra pessoa sem permissão para qualquer finalidade.
Por que colocar CPF na nota? Inserir o CPF na nota ou cupom fiscal é um programa adotado por alguns estados para para combater a sonegação fiscal e garantir o recolhimento do ICMS. Além disso, os contribuintes concorrem a prêmios e sorteios.
Com dados como o número de CPF, golpistas conseguem solicitar empréstimos, abrir contas em instituições financeiras ou fazer compras em seu nome. Isso tudo pode fazer com que a vítima fique com o nome sujo após a fraude.
CPF é um dado público de identificação, então não tem nenhum problema pedir esse dado para fins de identificação do indivíduo. O que é errado é a forma que algumas empresas divulgam esses dados. Até o RG?
O aviso deve comunicar que é proibida a exigência dos dados “sem que haja a informação clara e adequada ao consumidor sobre o tipo de tratamento que será dado a eles”.
Têm desvantagens de colocar CPF na nota? Até o momento, não se conhece desvantagens de colocar o CPF na nota, pelo menos não para o consumidor, afinal, ele ganha prêmios ao exigir o registro.
O que fazer quando usam seu CPF para fazer compras?
Registrar imediatamente um boletim de ocorrência no caso de perda, furto ou roubo do documento, para que você não seja penalizado em futuras compras. Com o boletim de ocorrência em mãos, notificar de imediato a empresa que concebeu algum crédito em seu CPF e comunicar o seu banco de relacionamento.
Inserir o CPF na nota não interfere nos benefícios sociais do consumidor. Essa prática contribui para a correta tributação no comércio, assegurando o recolhimento do ICMS que será investido em serviços públicos essenciais.
O CPF é um dado pessoal público que confere ao seu titular o direito a controlar a sua divulgação caso o contexto possa violar, entre outros, o seu direito à privacidade ou ameaçar algum outro direito, como eventual dano econômico oriundo, e. G., da criação de uma identidade falsa.
Informações como nome, RG, CPF, data de nascimento, telefone, endereço residencial, renda, agência, conta do banco, dados do cartão, entre outros, permitem identificar um indivíduo, direta ou indiretamente, e podem ser usados por pessoas mal-intencionadas para escolher vítimas e aplicar golpes.
Se alguém roubar seu número de CPF, ele pode utilizá-lo para abrir contas bancárias em seu nome, roubar seus benefícios, registrar sua declaração de imposto de renda e cometer outros tipos de fraude.
Apesar de ainda não haver uma lei específica em vigor como a Lei Geral de Proteção de Dados, é possível recorrer à Justiça sobre questões ligadas à privacidade, utilizando-se do disposto na Lei do Cadastro Positivo, Lei do Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor, por exemplo.
A apresentação do CPF possibilita ao cliente acumular pontos, proporcionando descontos em futuras aquisições. Além disso, o CPF é uma ferramenta crucial para evitar possíveis fraudes e para controlar a venda de medicamentos controlados.
