É obrigação da empresa dar café da manhã?

A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado.
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Quando a empresa deve fornecer café da manhã?

Acima de 6h de trabalho: mínimo de 1h de intervalo

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O que a CLT diz sobre café da manhã?

O café da manhã oferecido pela empresa, em horário que antecede a jornada de trabalho, sem exigência da participação do empregado e com liberdade para chegar após o horário do lanche, não é o caso de tempo à disposição do empregador previsto no art. 4º da CLT e na Súmula n. 366 do TST.
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Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a café da manhã?

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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Quando o funcionário tem direito a café?

Um trabalhador com jornada das 8h às 12h tem direito a um intervalo de 15 minutos. Para um colaborador cuja jornada se estende das 8h às 18h, o intervalo a ser concedido é de 1 hora. Um trabalhador com expediente das 10h às 22h tem direito a um intervalo intrajornada de 2 horas.
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A empresa é obrigada a fornecer alimentação ou ticket refeição para os empregados? *Atualizado 2021

O que a lei fala sobre horário de café?

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para descanso ou alimentação, ou qual será, no mínimo, 1 (uma) hora e salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode exceder 2 (duas) horas.
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Quem trabalha 8 horas em pé tem direito a sentar?

O parágrafo único do art. 199 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que: “Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir”.
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Sou obrigado a fazer café no trabalho?

Boa Noite, depende da atividade que você exerce, se estiver descriminado que você deve exercer tal atividade, teria direito a realizá-la, isso se também não estiver descrito em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Caso não tenha nada descriminado, você não tem obrigação de fazer isso.
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Quando o funcionário tem direito a lanche?

Sim, de acordo com a legislação trabalhista brasileira, quem trabalha 8 horas tem direito a um intervalo para descanso e alimentação, conhecido como intervalo para lanche ou intervalo intrajornada.
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O que diz o artigo 71 da CLT?

Art. 71 CLT: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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O que mudou nas leis trabalhistas em 2024?

Flexibilização do trabalho remoto

A pandemia de COVID-19 acelerou a adoção do trabalho remoto, e as leis trabalhistas de 2024 refletem essa nova realidade. As empresas agora têm maior liberdade para negociar com seus empregados sobre o modelo de trabalho, seja ele totalmente remoto, híbrido ou presencial.
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Pode bater ponto e tomar café na empresa?

A nova lei indica que atividades, como o lanche da tarde, higiene, descanso, interação com colegas e troca de uniformes não devem ser contabilizadas no tempo de trabalho, ou seja, não é obrigatório serem registradas no controle de ponto.
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Pode descontar horário de lanche?

Assim, se a empresa conceder aos seus empregados 15 minutos pela manhã ou à tarde para café ou lanche, não poderá descontar estes intervalos da jornada de trabalho Os 15 minutos concedidos pelo empregador pela manhã ou à tarde serão considerados como de efetivo trabalho.
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O que a CLT fala sobre refeição?

De acordo com o artigo 71 da CLT, ter um intervalo para o horário de almoço é um direito de todos os profissionais que possuem uma jornada de trabalho excedente a 4 horas diárias.
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O que a empresa é obrigada a fornecer ao funcionário?

Para entender melhor continue a leitura!
  • Quais benefícios o trabalhador é obrigado a receber independente da profissão? ...
  • Vale-transporte. ...
  • Adicional de periculosidade. ...
  • Adicional de insalubridade. ...
  • Adicional de transferência. ...
  • Hora extra e adicional de feriados e domingos.
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Quando o funcionário tem direito a café da manhã?

71, é obrigação do empregador, conceder, em qualquer trabalho contínuo de jornada superior a de 6 horas diárias, um único intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, uma hora, sendo certo que o §2º do mencionado artigo dispõe que referido intervalo não seja computado na duração do trabalho.
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É obrigatório a empresa dar 15 minutos de café?

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
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Quantas refeições O trabalhador tem direito?

É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
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É obrigatório a empresa fornecer café da manhã?

A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado.
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O que diz a CLT sobre intervalo para lanche?

71 , § 1º , da CLT ). Intercorrência surgida pela necessidade do serviço, que eventualmente impeça o trabalhador de usufruir o benefício, não contraria o mandamento legal que fundamenta a concessão de 15 minutos de intervalo, na jornada de 6 horas.
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Quanto é o tempo obrigatório para café de trabalho?

Assim como a pausa para o café não é especificamente mencionada na CLT, a duração desse intervalo costuma variar de 10 a 15 minutos, de acordo com o que as empresas estabelecem. Além disso, esses intervalos podem ser programados em momentos distintos ao longo da jornada de trabalho, como a cada 90 minutos.
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Qual o tempo máximo que um trabalhador pode trabalhar em pé?

E a resposta não é tão simples. A primeira coisa que devemos saber é que, independentemente da profissão, são devidos aos funcionários intervalo de 15 minutos, caso a jornada de trabalho seja superior a 4 horas e não superior a 6 horas; e de, no mínimo, 1 hora, se a jornada de trabalho for superior a 6 horas.
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Quantas pausas o trabalhador tem direito?

É impossível trabalhar por horas sem ter nenhum tipo de intervalo para descanso e alimentação. Por isso a legislação Trabalhista não permite o trabalho por mais de 4 horas sem pausas.
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Quem trabalha sentado tem que levantar de quanto em quanto tempo CLT?

A cada meia hora de trabalho, faça pausas de um a três minutos para levantar e permanecer em pé. Programe o alarme do celular ou do computador para avisá-lo a cada meia hora. Para cada 20 minutos sentado, devemos ficar de pé por oito minutos e em movimento por ao menos dois minutos.
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