É obrigação da empresa dar vale-transporte?

Quando a empresa tem que pagar o vale transporte? Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.
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Quando o trabalhador não tem direito ao vale-transporte?

Funcionários que usam o carro como meio de trabalho não estão elegíveis a receber o benefício. Por outro lado, muitas empresas expandiram o benefício de transporte e contrataram um vale-mobilidade, que custeia o combustível, acesso a estacionamento e até mesmo aplicativos de transporte.
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O que diz a lei trabalhista sobre vale-transporte?

2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único.
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O que fazer se a empresa não pagar o vale-transporte?

Se a empresa se recusa a pagar o vale, pode ser feita a rescisão indireta do contrato de trabalho. Caso o funcionário já tenha se desligado da companhia, ele pode entrar com uma reclamação trabalhista para ser ressarcido de todo o tempo que trabalhou sem o benefício.
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Quem tem transporte próprio tem direito ao vale-transporte?

Os trabalhadores que utilizam veículos próprios de locomoção como carro, bicicleta, motocicleta, carona, entre outros. O empregado que não comparecer ao serviço por motivo particular, de atestado médico, férias e licença maternidade também não tem direito ao benefício referente aos dias não trabalhados.
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É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv

Quando a empresa é obrigada a dar vale-transporte?

Quando a empresa tem que pagar o vale transporte? Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.
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Qual critério para receber vale-transporte?

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER
  • seu endereço residencial;
  • os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
  • número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.
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Quanto é o vale-transporte 2024?

Crédito Eletrônico Vale-Transporte • Sistema Metroferroviário: R$ 5,49. Integração Ônibus + Sistema Metroferroviário • Vale-Transporte: R$ 9,84.
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Onde denunciar empresa que não paga vale-transporte?

Quando a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele poderá entrar na Justiça do Trabalho com um pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho contra a empresa.
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O que acontece se a empresa não pagar o vale-transporte posso faltar?

Caso o trabalhador seja forçado a pagar os valores necessários ao seu deslocamento, além de poder pedir a restituição na Justiça desses valores, ainda poderá pedir rescisão do seu contrato de trabalho, a chamada rescisão indireta, se ocorrerem atrasos ou não pagamentos de forma reiterada.
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Qual é a lei do vale-transporte?

LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
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Pode pagar o vale-transporte em dinheiro?

O vale-transporte não pode ser pago em dinheiro aos trabalhadores.
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É obrigatório descontar 6% do vale-transporte?

A lei prevê que “para fins de cálculo do valor, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador”. Deve ser sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.” A empresa está autorizada a descontar até 6% do valor de seu salário bruto para o pagamento do VT.
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Quem vai de bicicleta tem direito a vale-transporte?

Empregado que vai trabalhar de bicicleta não tem direito a vale-transporte, decide TRT/RJ – SEDEP.
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Quem vai trabalhar de moto tem direito ao vale-transporte?

Não, o vale transporte é destinado exclusivamente para despesas com transporte público. Trabalhadores que utilizam veículo próprio para o deslocamento não têm direito ao vale transporte.
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Quem mora perto do serviço tem direito a vale-transporte?

Quem mora perto do trabalho tem direito a vale-transporte? Não há uma regulamentação em relação à distância mínima para solicitação do vale-transporte. Porém, podemos considerar que o benefício do vale-transporte é destinado aos empregados que utilizam transporte público no deslocamento de sua casa para o trabalho.
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É obrigatório a empresa pagar o vale-transporte?

O vale transporte é um direito dos trabalhadores registrados em regime CLT. Em síntese, esse benefício deve ser pago ao empregado pelo próprio empregador, visando o embolso das despesas de locomoção…
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O que fazer quando a empresa não depositou o vale-transporte?

Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa. Atenção! O empregado deve comunicar a empresa o motivo do encerramento do contrato de trabalho para que não configure abandono de emprego.
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Quais motivos para denunciar uma empresa?

O trabalhador precisa procurar sindicatos para denunciar qualquer tipo de irregularidades no trabalho, como: Atrasos, férias sem remunerações, demissão sem justa causa ou a falta do pagamento do 13° salário.
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Como fica o vale-transporte na nova lei trabalhista?

É o parágrafo único do artigo 4° da já mencionada lei que instituiu a criação do vale-transporte que indica que “o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico”.
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Qual será o valor da integração 2024?

🔃 Quanto fica a integração ônibus → metrô/trem para 2024? O desconto da integração ônibus-metrô/trens permanecerá em R$ 1,50. Veja os exemplos: 🚌 →🚆: tarifa do ônibus: R$ 5,30 + tarifa do metrô/trem: R$ 4,40 - desconto de R$ 1,50 = R$ 8,20.
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Qual a distância mínima para a empresa pagar vale-transporte?

Não há distância mínima para ter direito ao vale-transporte

Por outro lado, há uma jurisprudência que determina que o colaborador precisa, de fato, usar o vale-transporte para solicitá-lo, desse modo, é proibido utilizar o benefício para outros fins.
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Como saber se tenho direito ao vale-transporte?

Quais funcionários possuem direito ao vale-transporte? Todo profissional contratado em regime CLT tem direito ao VT vale transporte. Por “todo” ressaltamos que a lei se aplica a qualquer empregado com vínculo trabalhista, como: trabalhadores rurais e urbanos, fixos ou temporários, empregados domésticos, entre outros.
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Como solicitar vale-transporte para a empresa?

O empregador deve realizar a compra por meio da emissora do vale-transporte, que são as empresas que fornecem o benefício. É possível fazer esse procedimento pelo próprio site da emissora que, normalmente, possui uma página destinada a isso.
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