A pessoa, empresa, entidade ou órgão que não aceitar a CNH digital como documento de identidade está cometendo um crime. Desde 2020 é proibido recusar certidões e documentos digitais, desde que entrou em vigor o decreto 10.278/2020, que regulamentou as leis 13.874/2019 e 13.709/2018 em todo o país.
É importante destacar que, de acordo com o Decreto que regulamenta as leis 13.874/2019 e 13.709/2018, é ilegal recusar um documento digital como forma de identificação.
da LINDB (Dec-Lei 4657/42), “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Documentos digitais possuem a mesma garantia jurídica dos físicos.
É obrigatório aceitar documento assinado digitalmente?
É obrigatório aceitar documento assinado digitalmente? Graças às regulamentações recentes, os contratos firmados por meio da assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada, têm a mesma validade jurídica dos documentos físicos.
Sim. O RG DIGITAL é um documento oficial emitido pelo IIRGD e deve ser aceito em substituição ao RG físico, desde que sua validade esteja atualizada pelo sistema.
O AGENTE PODE SE RECUSAR A ACEITAR O DOCUMENTO DIGITAL NA FISCALIZAÇÃO?
Tem que aceitar documento digital?
A pessoa, empresa, entidade ou órgão que não aceitar a CNH digital como documento de identidade está cometendo um crime. Desde 2020 é proibido recusar certidões e documentos digitais, desde que entrou em vigor o decreto 10.278/2020, que regulamentou as leis 13.874/2019 e 13.709/2018 em todo o país.
Desta forma, considerando que o Banco Central ainda não normatizou o uso da RG digital para uso nos bancos comerciais, informamos que ela não permite a validação através do QR CODE disponível no aplicativo, não sendo acatada como documento de identificação pelo banco.
Ou seja, se o cidadão possui RG ou qualquer outro documento oficial que possua fé-pública, este documento não poderá ser recusado por qualquer ente que seja, público ou privado, pois a validade do mesmo está garantida na Constituição Federal.
De acordo com o § 2º da Seção III da Lei 14.063, a assinatura eletrônica qualificada é obrigatória em todas as transações e documentos digitais realizados com o poder público.
Você pode, por exemplo, apresentar sua Carteira de Habilitação digital. Mas lembre-se, cada documento possui uma legislação específica quanto a sua validade no formato digital. Visualizar os documentos digitais que você já tem.
Como verificar a validade da assinatura digital em contratos? Para que exista a validade da assinatura digital em contratos, deve ser possível aos interessados comprovar a autenticidade e a integridade do documento, ou seja, sua certeza de autoria e a veracidade do conteúdo.
É válido assinar contrato usando assinatura eletrônica e manual ao mesmo tempo?
A advogada Edna Mazon, especializada em contratos, é enfática ao afirmar que não há segurança jurídica em um documento originado no meio eletrônico, quando assinado digitalmente por uma parte e manualmente por outra.
Com a alteração trazida pela Lei 14.071/2020, a regra do porte obrigatório, foi flexibilizada e agora, quando for possível a consulta da habilitação por sistema informatizado, o porte da CNH, seja físico ou digital, é dispensado.
Então veja como fazer a 2ª via no Poupatempo. Você sabia que se seu documento de identidade, o RG, tiver mais de 10 anos ele pode não ser aceito em serviços bancários e prejudicar, inclusive, a aquisição de um imóvel?
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
Para poder acessar o RG Digital, será necessário conferir se o seu Estado já está ofertando o serviço. Após isso, basta baixar o aplicativo que está disponível tanto para Android quanto para iOS. Para isso, na loja de aplicativos do seu smartphone, digite “RG” mais a sigla do seu estado.
"Decreto 10.278/2020 estabelece claramente que o RG Digital é válido em todo o território nacional e deve ser aceito por todos os estabelecimentos que solicitam um documento de identificação, como o RG convencional."
A nova carteira de identidade digital é mais um dos documentos que podem ser consultados pelo site do gov.br. Assim como outros registros importantíssimos, o RG ganhou sua versão digital e está disponível para que todos os cidadãos possam dar entrada no documento.
Apesar de alguns relatos esporádicos de aceitação, o RG digital não é amplamente reconhecido como um documento oficial para entrada no país. Para garantir uma viagem tranquila, considere solicitar um passaporte ou emitir uma nova Carteira de Identidade física antes de viajar.
Vale, ainda, uma observação sobre o tema. Antes do decreto de 2022, alguns estados já possuíam o chamado RG digital, que é a versão eletrônica do documento em papel. Ele traz o número do Registro Geral, e não somente o registro unificado com o número do CPF.
