IPVA. O segundo dos cinco documentos obrigatórios para andar de carro é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido por sua sigla IPVA.
Portanto, é aconselhável sempre pagar o IPVA dentro do prazo estipulado pelas autoridades locais para evitar problemas legais e financeiros. E diferente do IPVA, esse documento é de porte obrigatório e deve estar em dia para que seja possível transitar com o seu veículos pelas ruas e estradas.
Preciso andar com o CRLV 2023 impresso? Não necessariamente. Hoje em dia, o CRLV digital substitui a versão impressa, facilitando o acesso ao documento. Você consegue acessar o licenciamento atualizado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, mesmo que esteja sem conexão com a internet.
Apesar de o atraso do IPVA não render infração de trânsito (apenas multa), andar sem ter o carro licenciado é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
O que acontece se eu for parado com IPVA atrasado?
Como funciona a multa cobrada pelo atraso do IPVA
A cada dia que você fica sem pagar o IPVA, é aplicada uma multa de 0,3%, no caso do estado de São Paulo. Essa porcentagem vai aumentado todos os dias. Quando chegar a 60 dias de atraso, o valor da multa estará em 18%, a partir dai ela não sobe mais.
O que acontece se for pego na blitz com IPVA atrasado 2023?
Motoristas que estão com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 em atraso precisam ficar atentos, já que por causa do débito não conseguem emitir o Certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), que começa a ser cobrado na próxima sexta-feira (1°/9).
O veículo estará regularizado e poderá rodar até o vencimento do documento em 2023 nessas condições. Só que para licenciar novamente, o IPVA 2022 terá de estar acertado.
Essa medida foi julgada e considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, a remoção de um veículo que esteja com o IPVA atrasado vai acontecer. Ela é legal, constitucional.
Outra possibilidade de pagamento do IPVA 2024 é a quitação, com desconto, em janeiro, fevereiro ou março. O proprietário de veículo que pagar o IPVA até 31 de janeiro terá 6% de desconto. Se pagar até o dia 29 de fevereiro, a redução será de 3%. Quitando até 28 de março, o desconto será de 1%.
Tem como pagar o IPVA parcelado depois do vencimento?
A condição de pagamento deve corresponder ao valor total, ou seja, não será possível fazer o parcelamento de apenas uma parcela ainda em aberto, mas sim de todas que estiverem vencidas. Nas empresas credenciadas é possível utilizar cartões das bandeiras Mastercard, Elo, Visa, American Express e Hipercard.
O que acontece se eu paguei o licenciamento mas não estou portando o CRLV?
Devendo o condutor do veículo portar sempre o original. Se não estiver portando, o condutor receberá multa leve e três pontos na carteira de habilitação. O veículo será retido até a apresentação do documento (art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro).
Sempre foram obrigatórios de se portar quando dirige: o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) e a Carteira Nacional de Habilitação. Dirigir sem eles acarreta infração leve (três pontos na CNH), multa (R$ 88,38) e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento (art. 232, CTB).
Você deve emitir imprimir seu documento até o término do período de licenciamento de seu veículo. A partir do dia 1º do mês seguinte, o veículo só poderá circular se o motorista estiver com o novo licenciamento. O pagamento para qualquer final de placa pode ser feito a partir de setembro.
O que acontece se eu não pagar o IPVA na data certa?
Quem não paga o IPVA nas datas corretas está sujeito ao pagamento de multas. Em São Paulo, há multa diária de 0,33% até o limite de 20% sobre o valor do imposto.
O pagamento do IPVA 2024 iniciou em 20/12/2023. Quem quitar o tributo até 28 de dezembro terá desconto de antecipação de 6% e não incorrerá na variação da unidade padrão fiscal (UPF) do Estado (que, pelos índices inflacionários, deve ficar em 4,53%), gerando uma redução potencial de 10,53%.
Para o pagamento à vista do IPVA 2024 continua o desconto de 15%, até o dia 31 de janeiro. Outra opção é o pagamento em cinco parcelas, sendo 1ª Parcela – 31/01/2024, 2ª Parcela – 29/02/2024, 3ª Parcela – 27/03/2024, 4ª Parcela – 30/04/2024 e 5ª Parcela – 29/05/2024.
Após 30 dias de atraso, o acréscimo de juros e multa é fixado em 10% do valor do imposto. Os contribuintes que estão com o IPVA atrasado podem parcelar o valor pendente em até 12 vezes com o cartão de crédito das bandeiras Mastercard, Elo, Visa, American Express e Hipercard.
Para quem não possui recursos para o pagamento à vista, existe a opção de parcelar o IPVA atrasado. Normalmente, os programas organizados pelo Estado para o pagamento de dívida ativa oferecem boas condições aos contribuintes com pendências.
O que acontece se for parado na blitz com licenciamento atrasado?
Licenciamento do carro atrasado não é mais motivo para guinchá-lo, segundo a nova Lei 14.229/21 sancionada em outubro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
Qual é o documento de porte obrigatório do veículo?
É a emissão anual do novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e), documento de porte obrigatório que permite a circulação do veículo. Desde 08 de maio de 2020, a emissão do licenciamento anual (CRLV-e) é digital.
Começando pela mais simples (mas também mais importante) das questões e a resposta é simples: não, não é proibido conduzir um carro registado em nome de outra pessoa. Aliás, não só é legal conduzir um carro que não está registado em nosso nome como o tomador do seguro não tem de ser o proprietário do veículo.
Em SP, o pagamento obrigatório do licenciamento 2024 começa em julho, para os veículos de passageiros, e em setembro para os automóveis registrados como caminhão, com ambos terminando em dezembro. Já os meses de vencimento são definidos conforme o último número da placa do veículo.
Como pagar IPVA 2023 parcelado depois do vencimento?
Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar.
