Pode estagiar sem carteira assinada?
Não. Como estágio não é emprego e tem legislação própria, as anotações na CTPS não são obrigatórias.É obrigatório o registro na carteira de trabalho do estagiário?
Não. Como estágio não é emprego e tem legislação própria, as anotações não são obrigatórias.Pode fazer estágio sem contrato?
A ausência de termo de compromisso e o período de estágio por tempo superior a dois anos caracterizam violação à lei sobre o estágio de estudantes e geram relação de emprego, inclusive com todos os direitos a ela inerentes.O que diz a CLT sobre estagiário?
O que diz a Lei do Estágio? Um dos principais pontos da Lei do Estágio é o entendimento de que o estágio não configura vínculo trabalhista e, portanto, não é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É justamente por essa razão que existe uma legislação específica.LEIS DE ESTÁGIO: DÚVIDAS FREQUENTES | Companhia de Estágios
Sou obrigado a contratar estagiário?
De acordo com a Lei 11.788/2008, responsável por dispor de normas relativas ao processo de contratação de estagiários, não existe uma cota mínima que deva ser preenchida pelas empresas. Ou seja, não há, legalmente, uma obrigatoriedade em contratar estagiários para o corpo de funcionários.Quais direitos trabalhistas O estagiário tem?
Quais são os principais direitos do estagiário(a)?
- Remuneração;
- Vale-transporte;
- Termo de estágio;
- Contrato de estágio;
- Férias proporcionais;
- Carga horária;
- Duração do contrato de estágio;
- Supervisão profissional;
Porque estagiário não tem vínculo empregatício?
O estágio, primeiramente, não tem vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. O estágio possui legislação própria, por meio da Lei nº 11.788, de 2008.Quem precisa assinar o contrato de estágio?
Contrato de estágio é um documento que formaliza as atividades de trabalho do estudante dentro das empresas. O termo de compromisso de estágio deve seguir regras preestabelecidas por lei e precisa ser assinado por aluno, empresa e instituição de ensino.Qual o valor de um estágio de 4 horas?
A remuneração estimada para um Estagiario Superior 4 Horas é de R$ 787 por mês. Esse número representa a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Remuneração Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.Porque estágio não assina carteira?
Isso porque, o estágio não é um trabalho e possui legislação própria. Desse modo, as empresas não são obrigadas a fazerem o registro do estágio na CTPS. Contudo, se o registro for feito, ele deve ser adicionado na parte da “Anotações gerais” e não na parte referente a “Contrato de Trabalho”.O que o estagiário não tem direito?
13ª salário, FGTS e INSS — são alguns direitos básicos dos trabalhadores em regime CLT, já os estagiários não têm esses direitos assegurados.Qual o tempo mínimo e máximo de um contrato de estágio?
De acordo com a Lei nº 11.788/2008, um estagiário não pode ficar mais de 2 anos em uma mesma empresa, exceto quando se trata de um estagiário portador de deficiência. Sendo assim, não há prazo mínimo para a realização do estágio na faculdade. Contudo, os contratos não poderão ultrapassar 2 anos em cada instituição.O que o estagiário recebe no fim do contrato?
Diferente da rescisão do contrato de trabalho, na rescisão do contrato de estágio não há obrigação de pagamento de multa rescisória por nenhuma das partes. No entanto, a empresa concedente deve pagar os dias trabalhados e o recesso remunerado, descontando os benefícios recebidos pelo estagiário.É necessário exame admissional para estagiário?
O exame admissional se faz importante porque a empresa, no contrato de estágio, poderá detectar a preexistência de alguma doença e evitar que o estagiário seja submetido a uma situação (atividade) que possa agravá-la.O que o estagiário recebe quando sai da empresa?
Como é o cálculo da rescisão do estagiário? O cálculo para o acerto é referente ao período de recesso não desfrutado. Dessa forma, para fazer um cálculo de quanto irá embolsar, basta multiplicar a quantidade de meses cumpridos por 2,5. Então, por exemplo, se a relação durou um semestre, receberá o referente a 15 dias.Sou estagiário e não tenho contrato?
Se você nunca assinou nenhum contrato de estágio ou termo de compromisso, é possível que não esteja formalmente matriculado como estagiário e, portanto, não tenha direito às férias remuneradas.Qual o tipo de contrato para estagiário?
Além disso, o contrato de estagiário não é administrado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode ser dividido em duas modalidades: o estágio obrigatório (curricular) e o não-obrigatório (extracurricular). A autenticação da contratação segue os regulamentos do Termo de Compromisso de Estágio.Como provar que estou fazendo estágio?
Resposta
- o termo de compromisso de estágio, devidamente assinado pela empresa concedente, pela instituição de ensino e pelo aluno;
- o certificado individual de seguro de acidentes pessoais;
- comprovação da regularidade da situação escolar do estudante;