Embora a legislação trabalhista vigente não exija a assinatura do empregado do cartão de ponto, os juristas não têm aceitado a autenticidade do documento quando nele não constar a assinatura do empregado.
Como funciona a assinatura eletrônica de espelho de ponto? A assinatura eletrônica de espelho de ponto deve ser feita sempre no final de cada mês, que é quando a plataforma responsável pela emissão do comprovante das horas trabalhadas deve receber a assinatura eletronicamente do RH ou gestor, assim como do funcionário.
Uma vez determinado pelo Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o espelho de ponto é obrigatório para toda a empresa com mais de 10 funcionários. O registro pode ser feito por meio de diferentes sistemas, como o ponto eletrônico, o ponto manual ou mecânico, entre outros.
O que acontece se eu não assinar a folha de ponto?
Falta de registro de horas trabalhadas
A folha de ponto é um comprovante da jornada do funcionário. Caso o colaborador não assine esse documento, a empresa não terá dados concretos para organizar a folha de pagamento, pois faltarão os registros de horas trabalhadas.
É obrigatório o repasse do espelho de ponto para os colaboradores? #direitotrabalhista #moisesfreire
O que fazer quando o funcionário não quer assinar o ponto?
Esquecer de marcar o ponto pode ser entendido como insubordinação e, nesse caso, a empresa pode tomar medidas legais para advertir o funcionário. Também pode até demitir por justa causa o funcionário que continuar cometendo a mesma falta. Isso pode, inclusive, estar previsto no contrato.
Cada trabalhador tem uma folha de ponto individual e, mesmo que a companhia tenha muitos funcionários, é obrigatório que o controle seja feito pela equipe de Departamento Pessoal.
É direito do funcionário receber o espelho de ponto?
Sim, o funcionário tem o direito de receber o espelho de ponto. Esse direito está previsto na legislação trabalhista brasileira, que assegura aos colaboradores o acesso às informações sobre sua jornada de trabalho.
Não, de acordo com a legislação trabalhista, o empregador não pode restringir os horários de marcação de ponto dos funcionários. A CLT estabelece que a marcação deve ser fiel à jornada de trabalho, e os funcionários têm o direito de registrar seus horários conforme as regras da empresa e as regulamentações vigentes.
Todo o horário de trabalho deve ser devidamente registrado, para o pagamento correto de horas extras e adicionais. Além disso, a empresa pode ser penalizada caso o funcionário trabalhe sem o registro do ponto.
Segundo a lei, o espelho de ponto deve conter informações importantes, como a data e o horário de entrada e saída de cada colaborador. Além disso, é necessário ser assinado tanto pelo empregado quanto pelo empregador, para comprovar a veracidade das informações ali contidas.
O Espelho de Ponto é um relatório emitido mensalmente, o que permite às empresas verificarem o cumprimento da jornada de trabalho dos seus profissionais, para que, assim, questões relacionadas ao cálculo de pagamento dos funcionários não sejam afetadas.
Ter acesso ao comprovante de ponto é um direito do trabalhador, por isso, se por conta de alguma circunstância, o sistema de registro de jornada do colaborador não emitir o comprovante de ponto, o funcionário pode informar isso ao seu superior, ou, diretamente ao RH, solicitando uma segunda via do mesmo.
O espelho de ponto é obrigatório para toda a empresa com mais de 10 funcionários, sendo determinado pelo Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para assinar o espelho ponto é ainda mais fácil! Basta abrir a plataforma pelo desktop ou aplicativo, já na primeira tela no desktop você verá a opção “Espelho ponto” abaixo da dashboard com a sua jornada.
A prática de alterar folha de ponto é crime quando os superiores hierárquicos são coniventes com fraudes nas marcações cometidas pelos empregados, incentivando ou aceitando registros incorretos da jornada cumprida pelo profissional, desde alteração nos horários de entrada e saída até inclusão de horas extras não ...
Em seu artigo 74, no parágrafo 2, a CLT define normas específicas para empresas que possuem 20 funcionários ou mais. Entre essas especificações, ela obriga que esses estabelecimentos façam a marcação do ponto. Vale lembrar ainda que a CLT obriga a marcação tanto da entrada, quanto da saída dos funcionários.
O controle de jornada como direito do trabalhador: uma compendiosa análise da redação do art. 74, § 2º, da CLT. Demonstra que o controle de jornada é um direito do homem trabalhador decorrente do respeito aos direitos fundamentais e dos princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 58, determina que o colaborador possui um limite de até 10 minutos de tolerância por dia. Esse tempo limite de tolerância pode ser de até 5 minutos no início da jornada de trabalho e 5 minutos nos intervalos intrajornada..
O que é espelho de ponto? O espelho de ponto é um documento feito manualmente ou emitido pelo sistema de controle de ponto com todas as informações a respeito da jornada de trabalho dos colaboradores. Contém sua hora de entrada, de saída, de intervalos além das horas extra e devidas.
Entende-se pela desnecessidade de mensalmente o funcionário rubricar o cartão de ponto para conferir a sua validade. Isso porque, não há exigibilidade da lei que o ponto esteja assinado para se ter validade, e entende-se que não é necessário a assinatura como condição para a validade do ato jurídico.
Essa pode ser manual ou digital, não existindo diferenças jurídicas quanto a esse aspecto, desde que o empregado assine diariamente sua movimentação na empresa. O trabalhador é o responsável por preenchê-la, cabendo à empresa verificar se o controle está sendo preenchido corretamente, não devendo ser arredondado.
A legislação trabalhista vigente no Brasil não exige a assinatura no registro de ponto do empregado para que seja conferido validade a ele – pois a simples ausência da assinatura do empregado não desqualifica este documento.
Pode dar advertência por esquecer de bater o ponto?
Esquecer de bater o ponto no trabalho é uma situação comum que ocorre em muitas empresas, entretanto, deixar de fazer esse registro pode gerar consequências graves para os funcionários, que podem sofrer descontos no salário, advertências e medidas disciplinares, dependendo da política interna de cada organização.
O primeiro passo para utilizar a assinatura eletrônica na folha de ponto é usar um sistema de controle de ponto eletrônico que aceite esse procedimento. Após implementar esse sistema na empresa, o RH pode solicitar aos colaboradores que assinem, de forma eletrônica, esse documento.
