É obrigatório dar desconto para o cliente?

O fornecedor é obrigado ceder desconto? Não. A lei autoriza a diferenciação, não a obriga.
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Sou obrigado a dar desconto para cliente?

Entretanto, é preciso que o consumidor fique atento, pois os descontos – de acordo com a lei – não são obrigatórios, logo, o cliente deve pechinchar e procurar estabelecimentos que adotem a concessão de descontos como prática.
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É lei dar desconto?

Em 26 de junho de 2017, foi sancionada pelo Michel Temer, Presidente da República da época, a lei 13.455 que permite descontos em pagamentos feitos em dinheiro, e não em cartão de crédito ou débito. Não só isso, a lei também permite aos lojistas/comerciantes uma maior liberdade para ofertar promoções aos consumidores.
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É obrigatório dar desconto para pagamento à vista?

As lojas são obrigadas a dar desconto no pagamento à vista ou em dinheiro? Não! A empresa é quem escolhe se quer oferecer esse desconto para o pagamento à vista. É o que prevê a Lei nº 13.455/17.
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É obrigatório dar 5% de desconto?

Não importa se foi um erro de escrita e o objetivo era, na verdade, oferecer somente 5%: seus consumidores terão o direito de exigir o desconto informado.
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Dar desconto é pecado.

O que é desconto obrigatório?

Há aqueles facultativos, como os descontos por conta de benefícios, absenteísmo ou outros motivos. Mas, por outro lado, há os descontos obrigatórios que, quando não cumpridos, podem provocar diversos problemas para o negócio, visto que eles estão relacionados à direitos do trabalhador e obrigações fiscais da empresa.
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É lei dar desconto no Pix?

Sim, um comerciante pode oferecer um desconto para os consumidores que decidirem pagar por Pix. A garantia é dada pela Lei 13.455/2017, que autoriza a cobrança de preços diferenciados em estabelecimentos comerciais de acordo com o prazo e a forma de pagamento escolhidos.
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Pode cobrar preço diferenciado no cartão?

Informando sobre a prática, os estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para pagamentos à vista, a prazo, em dinheiro ou com cartão, sem que se constitua infração.
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Qual a lei que permite cobrar taxa do cartão?

Respondendo à pergunta: “posso repassar a taxa do cartão para o cliente?”, a resposta é “sim”. Quem trata do assunto é a Lei nº 13.455/2017. Conforme determina a lei, a empresa pode cobrar uma taxa do cliente pela utilização do cartão.
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É permitido não aceitar cartão de crédito?

O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito, mas, caso disponha desses meios, não pode estabelecer um limite mínimo para o comprador.
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É lei pagar 10%?

O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
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Como calcular desconto para pagamento à vista?

Para calcular o desconto de um produto é preciso dividir a porcentagem de desconto por 100 e multiplicar o resultado pelo preço original. Se você quiser saber o preço final do produto, basta subtrair esse valor do preço inicial.
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O que significa desconto à vista?

O desconto, de uma maneira simples, é uma bonificação ou gratificação para a pessoa que opta por fazer uma compra à vista, uma vez que quem vende o produto não correrá riscos de não ter as parcelas pagas e, em contrapartida, oferece essa vantagem ao cliente.
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Como fazer o cliente não pedir desconto?

Como responder ao pedido de desconto?
  1. Mostre valor. Explique a ele que não se trata apenas de preço, e sim de valor. ...
  2. Tente negociar. Não é preciso ser inflexível quando um cliente faz um pedido de desconto, mas procure não concedê-lo logo de cara. ...
  3. Aprenda a dizer não.
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Em quais situações é indicado não dá desconto ao cliente?

Para não dar desconto, crie valor

“O empreendedor ou empresário que tem que dar desconto é aquele que não criou o valor necessário para fazer com que o cliente perceba que o valor cobrado é o justo pelo serviço ou produto que está sendo ofertado.”
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Pode cobrar um valor no débito e outro no crédito?

Sim, os estabelecimentos podem cobrar diferentes valores conforme a modalidade de pagamento, um valor no dinheiro, outro no cartão de crédito, outro no débito, outro no cheque, entre outros.
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É proibido cobrar taxa de cartão do cliente?

Independentemente se for no crédito, débito, à vista ou parcelado, essa taxa corresponde ao serviço prestado. De maneira geral, esse tipo de tarifa transita entre o valor de 2% para compras no débito e 4% para o crédito, a depender do faturamento e número de parcelas.
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É obrigatório o cliente pagar a taxa da maquininha?

Se não há nenhuma legislação que impeça o empreendedor de cobrar as taxas do cartão do cliente, é obrigatório, por lei, que a informação seja clara, visível e comunique os descontos oferecidos. Você pode mudar o valor conforme o prazo do pagamento (compras parceladas) e meio de pagamento.
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É crime cobrar a taxa da maquininha do cliente?

Assim, é perfeitamente legal cobrar taxas dos seus clientes em vendas a prazo e pagas com cartões. Porém, a lei também tem uma condição: o empresário precisa informar, em local e formato visíveis ao consumidor, quais são os descontos oferecidos em função do prazo ou meio de pagamento utilizado.
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É crime cobrar mais caro no cartão?

Entendimento do STJ e MP 764/2016. Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva.
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Pode dar desconto para pagamento em dinheiro?

1. É verdade que oferecer desconto em dinheiro é ilegal? Sim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, o oferecimento de desconto em vendas em dinheiro é uma prática…
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Pode dar desconto à vista?

A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito.
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Pode cobrar acréscimo no cartão de débito cigarro?

SIM. A Lei Federal nº 13.455 /2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor. Na prática, caso o cliente…
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Sou obrigada a aceitar Pix?

Porém nenhum estabelecimento é obrigado a oferecer pagamento em cartão ou aceitar pix. O que é determinantemente proibido por lei é que o estabelecimento se negue a receber pagamento em dinheiro.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cartão de crédito?

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.
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