É obrigatório devolver dinheiro pro cliente?

O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.
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Sou obrigada a devolver o dinheiro do cliente?

No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.
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É obrigatório devolução de dinheiro?

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro

Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
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Quando o cliente tem direito à devolução do dinheiro?

O direito de arrependimento do consumidor de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor pode ser exercido no prazo de 7 dias após o recebimento do produto ou do início da prestação do serviço.
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O que fazer quando a empresa não quer devolver o dinheiro?

Caso o fornecedor se recuse a resolver o problema, o consumidor pode buscar auxílio nos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Se mesmo assim o problema não for resolvido, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.
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Direito de arrependimento com a devolução do valor pago.

O que a lei diz sobre devolução de dinheiro?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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O que a lei diz sobre reembolso?

Qual o prazo legal para reembolso? Quando o consumidor adquire um produto sem vê-lo presencialmente em um estabelecimento comercial, ele tem o direito de desistir da sua compra e receber os valores de volta. Mas há um prazo de sete dias contados a partir da chegada do produto para reivindicar esse direito.
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Como exigir o dinheiro de volta?

Para pedir reembolso, entre em contato com a empresa que vendeu o produto ou forneceu o serviço para você. Muitas delas informam em seus canais, e-mails de confirmação de compra ou no ato do pagamento informações sobre troca, devolução e reembolso.
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Quando não se aplica o direito de arrependimento?

Quando não se aplica o direito de arrependimento? O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
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Tem direito de arrependimento em loja física?

Em lojas presenciais, a lei não garante o direito de arrependimento, mas o estabelecimento pode dar um prazo para desistência por conta própria; No arrependimento, o cliente não precisa apresentar argumento algum para devolução do item.
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Quais são as regras de devolução?

Mas, em resumo, os direitos do consumidor são:

prazo de 30 dias para substituição ou devolução de bens não duráveis, e de 90 dias para os duráveis; direito de arrependimento no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto, caso a compra tenha sido feita fora da loja física (em e-commerces, por exemplo);
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O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?

O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.
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O que fazer quando a loja não quer cancelar a compra?

O consumidor deve entrar em contato via telefone ou e-mail com o fornecedor do produto ou direto na loja em que fez a compra.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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É possível cancelar um contrato que já foi assinado?

Em síntese, o cancelamento de contrato pode acontecer sempre que uma ou ambas as partes tenham interesse, desde que não haja prazo determinado. Isso significa que se o interessado cumprir todas as normas previamente estipuladas, é possível solicitar o cancelamento do documento.
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Como fazer a pessoa devolver meu dinheiro?

5 dicas de como recuperar dinheiro emprestado a parentes e amigos
  1. Cobre a dívida. Parece uma dica ridícula, mas é melhor começar pelo mais fácil, não é mesmo? ...
  2. Mercadoria ou serviço no lugar de dinheiro. ...
  3. Notificação extrajudicial. ...
  4. Juizados Especiais Cíveis (JEC) ...
  5. Ação judicial.
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Qual a política de reembolso?

A política de reembolso é um documento delineado para eliminar ambiguidades, evitando problemas e tornando processos financeiros mais transparentes. Os benefícios incluem: otimização do processo de reembolso, garantindo que cada reembolso seja tratado de maneira eficiente e dentro dos 30 dias previstos na lei.
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Como funciona o arrependimento?

O direito ao arrependimento é uma garantia legal que permite a um comprador desistir de uma compra que fez, mesmo que já tenha recebido o produto ou serviço, sem precisar dar uma razão específica.
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Em quais casos posso pedir estorno?

É importante destacar que o estorno só pode ser solicitado em determinadas situações, como:
  • Quando existe um problema com o produto ou serviço adquirido.
  • Ocorre um erro na transação.
  • Quando há cobranças indevidas.
  • Quando chega fora do prazo estimado (para compras online)
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Quanto tempo posso pedir estorno de uma compra?

Todo consumidor tem, por lei, direito de cancelar uma compra que fez pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias (a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço).
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Como solicitar o estorno do PIX?

É possível estornar Pix? Sim, é possível estornar Pix em casos de fraude ou engano. No caso de engano, é preciso contar com a cooperação do destinatário. No caso de fraude, é necessário contactar o banco para ser feito o MED (Mecanismo de Especial de Devolução) do Banco Central.
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Quanto tempo o comerciante tem para devolver o dinheiro?

Em um comércio eletrônico, o consumidor tem o prazo de 7 dias para entrar em contato com o e-commerce e manifestar a vontade de desistir da compra. Dentro desse prazo, a loja virtual deverá providenciar o reembolso, enquanto o cliente deverá encaminhar o item adquirido de volta para a loja.
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Pode devolver o produto e pegar o dinheiro de volta?

Portanto, ao realizar uma compra online, o cliente tem o direito de devolver o produto em até 07 dias e receber o dinheiro pago sem qualquer encargo.
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Como funciona a devolução de uma loja física?

Como já falamos, o diretio do arrependimento nas compras em loja físca, não se aplica! A loja física somente será obrigada a realizar a troca caso tenha ofertado essa possibilidade no ato da compra. Do contrário, poderá optar por não realizar, por não existir obrigação legal.
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Pode desistir da compra feita na loja?

Quando se fala em direito ao arrependimento, você pode sem nenhum motivo cancelar a compra, ao contrario de compras efetuadas dentro de estabelecimentos comerciais, onde você tem o produto ou serviço à sua disposição.
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