Sou obrigada a devolver o dinheiro do cliente?
O ressarcimento de dinheiro é um direito assegurado ao consumidor diante de algumas situações. Por isso, é importante que os consumidores saibam quando podem solicitar o reembolso e fazer valer seus direitos após passar por algum problema de consumo.O que a lei diz sobre devolução de dinheiro?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.Pode devolver dinheiro para cliente?
Quando um consumidor se sente insatisfeito com o produto ou serviço contratado e busca solucionar o problema, ele pode recorrer a um reembolso, que terá a sua quantia gasta ressarcida. O artigo que cuida dessas situações é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o direito de ressarcimento ao cliente.Quando a loja deve devolver o dinheiro?
Defeito – Seja na confecção da lente ou na armação, se apresentar algum defeito o cliente tem direito a troca ou devolução do dinheiro.Direito de arrependimento com a devolução do valor pago.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Pode pedir dinheiro de volta?
Logo, se você fez uma compra ou contratou uma empresa, pode receber o seu dinheiro de volta caso alguma situação prevista pela lei aconteça ou, se não for situação prevista em legislação, a loja ou fornecedor oferecer essa possibilidade para clientes.O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?
O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.Quando não se aplica o direito de arrependimento?
Conforme já mencionado, o direito de arrependimento não se aplica amplamente em favor do consumidor. Quando a compra é realizada no próprio estabelecimento, por exemplo, o cliente só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias.Quando tenho direito a estorno?
O estorno é um direito do consumidor em casos, como: qualquer erro no valor cobrado, se estiver dentro do prazo de arrependimento de compra online, se ocorrer cancelamento da venda, ou cobrança extras indevidas. Você pode receber o estorno de duas formas: em dinheiro ou em crédito direto na fatura.É crime não devolver dinheiro?
O Código Civil possui artigos que protegem de haver o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, aplicável neste caso, afinal de contas você está recebendo e retendo um valor que não é seu, de modo irregular. Recebeu por acidente, não tem culpa. Mas não devolver é crime.Como funciona o arrependimento de compra em loja física?
Em lojas presenciais, a lei não garante o direito de arrependimento, mas o estabelecimento pode dar um prazo para desistência por conta própria; No arrependimento, o cliente não precisa apresentar argumento algum para devolução do item.O que fazer quando a loja não quer cancelar a compra?
O consumidor deve entrar em contato via telefone ou e-mail com o fornecedor do produto ou direto na loja em que fez a compra.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Nesse artigo, as principais normas vigentes são:
- Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
- Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
- Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
- Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
Em quais casos posso pedir estorno?
Todo consumidor tem o direito de pedir um estorno e você pode solicitá-lo em caso de desistência da compra, pagamentos duplicados, cobranças indevidas ou fraudes. O estorno pode ser feito através da devolução em dinheiro ou do simples cancelamento da compra.O que fere o direito do consumidor?
Direito de arrependimentoO art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como na internet ou telefone.