O simples fato de receber um Pix errado não configura um delito. Mas quem recebe por engano e não devolve o valor parcial ou total ao dono do valor ou às autoridades dentro de 15 dias, responde judicialmente e sofre a mesma pena pelo crime de apropriação indébita, previsto no art. 169 do Código Penal.
A resposta é NÃO! De acordo com o advogado Rodrigo Zambrano, quem não devolve o PIX que recebeu por engano pode responder por apropriação indébita, que tem pena de detenção de um mês a um ano ou multa.
Não há normas do BC ou CMN sobre devoluções em caso de engano ou erro do pagador, mas o Decreto-Lei 2848 (Código Penal), de 1940, trata sobre a apropriação indébita. Caso a necessidade da devolução seja por fraude, golpe ou falhas técnicas, você pode fazer uma reclamação na sua instituição.
É crime usar dinheiro que caiu na conta por engano?
Código Penal: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - Detenção, de um mês a um ano, ou multa.
PIX ERRADO. NEGOU DEVOLVER OU CONTA ESTAVA NO NEGATIVO. O QUE ACONTECE?
O que fazer quando a pessoa não quer devolver o Pix errado?
Se desconfiar que foi vítima de fraude depois de fazer um Pix, entre em contato com o seu banco. O MED pode ser acionado até 80 dias depois da operação. A sua instituição irá entrar em contato com o banco do suposto golpista. O valor será bloqueado na conta do suposto golpista.
Saiba mais. O que fazer se você cair em um golpe? Em caso de golpe, o pagador tem até 80 dias para registrar o pedido de devolução do valor do Pix. Na outra ponta, o recebedor dos recursos tem até 30 dias, após o bloqueio dos recursos, para contestar o pedido de devolução.
Sou obrigado a devolver o dinheiro que caiu na minha conta?
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 876, dispõe que "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir", assevera ainda em seu artigo 884 que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização monetária."
Se ele confirmar que fez o Pix por engano, basta pegar a chave Pix dela e reenviar o valor. Atualmente, no próprio aplicativo do seu banco, existe a funcionalidade para devolução do valor recebido, integral ou parcial.
O que acontece se cair um Pix errado na minha conta?
A depender de como foi recebido, pode até configurar outro crime, mas não sendo o legitimo recebedor daquele valor, quem por erro recebe, deve imediatamente tentar devolver, entrar em contato com o dono, banco e/ou autoridades competentes. Mas, em hipótese alguma ficar com o valor.
O primeiro passo é comunicar imediatamente o banco sobre a invasão da conta e as transferências indevidas, solicitando o bloqueio da conta e o estorno dos valores.
Para denunciar uma pessoa de apropriação indébita (ou proteger-se em caso de acusação), é preciso que você procure assistência legal. Um profissional capacitado irá te ajudar a traçar um caminho para que você possa garantir seus direitos.
Como estornar um Pix errado? Quem recebeu algum valor indevido via Pix, deve realizar o estorno do dinheiro para a pessoa que fez o pagamento errado. O procedimento é feito pelo próprio aplicativo bancário no qual o dinheiro foi recebido. Procure pela opção “extratos de Pix” e “devolver dinheiro”.
Caso você tenha recebido um Pix errado, você deve acessar a transação que deseja estornar no aplicativo do seu banco e escolher a opção de devolver, estornar ou reembolsar.
Qual a responsabilidade do banco em caso de Pix errado?
Em resposta à reportagem, o Banco Central deu uma orientação direta para os consumidores: quando uma pessoa recebe um Pix por engano, ele deve fazer a devolução do valor recebido por meio do próprio sistema do banco.
O simples fato de receber um Pix errado não configura um delito. Mas quem recebe por engano e não devolve o valor parcial ou total ao dono do valor ou às autoridades dentro de 15 dias, responde judicialmente e sofre a mesma pena pelo crime de apropriação indébita, previsto no art. 169 do Código Penal.
A conduta de se apropriar de bem perdido ou esquecido pelo dono, sem devolvê-lo ou entregá-lo às autoridades em 15 dias, conforme artigo 169, II do mencionado código, configura o crime de apropriação de coisa achada, que tem previsão de pena de até 1 ano de detenção e multa.
1. Existe a devolução do Pix? Quando o sistema do Pix foi lançado não existia nenhum mecanismo de estorno para transação, a não ser o envio do recebedor para o pagador de volta. Ou seja, se o pagador faz uma transferência por engano, a única solução é contatar esse recebedor e pedir para ele devolver a quantia.
Sou obrigada a devolver dinheiro depositado errado na minha conta?
Mas o que você deve fazer se milhões forem depositados na sua conta por engano? Segundo o advogado Renato Falchet Guaracho, especialista em direito cível, não importa se o erro foi do banco, há a obrigação de devolver o dinheiro, sim. Isso está nos artigos 876 e 884 do Código Civil.
Entrar em contato com o banco, em até 80 dias da data em que o Pix foi feito, para informar sobre o ocorrido e solicitar a devolução dos valores. O banco deve avaliar se houve a falha e, em caso positivo, em até 24 horas o dinheiro é devolvido.
Fizeram um Pix da minha conta e não fui eu Nubank?
Há um prazo total de até 7 dias corridos, a partir da data do seu reporte, para que o banco recebedor nos envie um retorno final + 4 dias corridos para o reembolso, caso a conta recebedora possua saldo para devolução.
159 do Código Penal. Ou seja, não devolver um Pix recebido por engano pode levar a prisão de fato. O Código Penal no artigo 168 também refere-se a apropriação indébita quando alguém, tendo recebido por erro ou engano, algum bem, valor ou serviço, deixa de restituí-lo ao legítimo dono.
Assim sendo, dá para cancelar um Pix? Até o momento, após a sua confirmação, não pode ser cancelado visto que a liquidação do Pix é em tempo real. Quem enviar o dinheiro só poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento.
Como solicitar mecanismo especial de devolução Pix?
- Solicitação de devolução: o pagador, ao perceber a falha ou fraude, deve entrar em contato com o banco ou instituição financeira onde a conta está registrada. É importante fornecer todos os detalhes da transação, incluindo data, valor, chave Pix utilizada e motivo da solicitação de devolução.
