É obrigatório aceitar devolução?
As lojas costumam permitir que o comprador devolva ou troque sua mercadoria, ainda que ela não tenha nenhum defeito ou avaria. Nesse caso, o estabelecimento oferece um “agrado”. A única obrigatoriedade acontece quando o produto apresenta vícios ou problemas. É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC.O que acontece se o vendedor recusar a devolução?
O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.O que diz a lei sobre devolução de mercadoria?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?
No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra, pois o CDC entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar a aquisição.Direito de arrependimento com a devolução do valor pago.
O que diz a lei do consumidor sobre devolução de dinheiro?
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.Pode devolver o produto por arrependimento?
O que diz a lei do arrependimento? O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.O que fazer quando o cliente quer devolver o produto?
Durante os 7 dias que o cliente tem para fazer a devolução do que comprou e receber o dinheiro de volta, é preciso comunicar a empresa que vendeu o item e devolver o produto. Esse processo pode ser feito de algumas formas. O consumidor pode ir até a loja e fazer a devolução ou enviar o item pelo correio.Qual o direito de devolução?
em casos de cancelamento indevido de serviços, o consumidor tem até 30 dias para solicitar o ressarcimento do que foi pago. no caso de cobranças indevidas ou valores cobrados a mais, o consumidor pode solicitar a devolução do dinheiro em até 5 anos.Tem como devolver um produto que não gostei?
49 do CDC. Para devolver um produto comprado por meio virtual ou fora da loja física, é recomendável entrar em contato com a loja para entender como é a política de cancelamento, ou, até mesmo, de troca, caso a empresa oferte-a por liberalidade. Faça isso, preferencialmente, por e-mail.Tem prazo para fazer devolução?
Mas, em resumo, os direitos do consumidor são:prazo de 30 dias para substituição ou devolução de bens não duráveis, e de 90 dias para os duráveis; direito de arrependimento no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto, caso a compra tenha sido feita fora da loja física (em e-commerces, por exemplo);
Como funciona a devolução de mercadoria?
O que é e como funciona a devolução de mercadoria? Devolução de mercadoria é quando o item comprado é enviado de volta à empresa após ter sido recebido/escriturado pelo cliente. Note que já houve a aceitação do produto por ele, pois esse fato é importante para diferenciar o processo de retorno de mercadoria.É possível devolver um produto comprado na loja?
Sendo assim, no caso das lojas físicas, o direito de arrependimento fica condicionado à livre e espontânea vontade do lojista. Quando a desistência for por motivos de vício ou defeito, a loja deve promover a devida solução no período de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.Estou insatisfeito com o produto comprado?
Quando um consumidor se sente insatisfeito com o produto ou serviço contratado e busca solucionar o problema, ele pode recorrer a um reembolso, que terá a sua quantia gasta ressarcida. O artigo que cuida dessas situações é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o direito de ressarcimento ao cliente.Quem deve arcar com os gastos para a devolução?
É dever do fornecedor arcar com as despesas de devolução do produto. Isto é, o consumidor deve ser ressarcido de forma integral, tanto do produto quanto do frete e da logística reversa (entrega do consumidor ao fornecedor)", explica.Quem paga a devolução de um produto?
Se o produto já tiver sido entregue, o mesmo artigo determina que o lojista deve disponibilizar o direito de devolução do produto. A Lei do E-commerce também assegura que o consumidor não será financeiramente prejudicado. O lojista deve arcar com os custos de logística reversa e demais despesas financeiras.Como pedir direito de arrependimento?
Para desistir, o consumidor deve, no prazo sobredito, contatar a empresa e pedir o cancelamento da compra/contratação e não há necessidade de fazer qualquer justificativa.Quais os motivos de devolução de mercadoria?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução de mercadoria em casos específicos, como:
- Defeito ou avaria: dano ou estrago causado pelo transporte ou manuseio;
- Desacordo com as especificações definidas na compra: cor, tamanho, funcionalidade etc.;
- O produto apresenta vícios ou problemas.
Como funciona devolução em loja física?
Sendo assim, no caso das lojas físicas, o direito de arrependimento fica condicionado à livre e espontânea vontade do lojista. Quando a desistência for por motivos de vício ou defeito, a loja deve promover a devida solução no período de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.Quando não posso devolver um produto?
O artigo 26 ainda determina que o período para reclamar dos vícios aparentes é de: 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.O que fazer quando a loja não quer cancelar a compra?
O consumidor deve entrar em contato via telefone ou e-mail com o fornecedor do produto ou direto na loja em que fez a compra.Pode desistir de uma compra presencial?
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor diz que:Em lojas presenciais, a lei não garante o direito de arrependimento, mas o estabelecimento pode dar um prazo para desistência por conta própria; No arrependimento, o cliente não precisa apresentar argumento algum para devolução do item.