A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras nas salas de aula dos ensinos básico e superior para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
É obrigatório ter intérprete de Libras nas escolas?
As escolas, tanto da rede pública quanto privada, poderão ser obrigadas a contar com intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos. Um projeto nesse sentido foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), na quarta-feira (4), e segue agora para análise da Comissão de Educação (CE).
Projeto torna obrigatória presença de intérprete de Libras na emergência de hospitais. O Projeto de Lei 342/24 obriga os hospitais de médio e grande porte a terem, em seus serviços de atendimento de urgência e emergência, pelo menos um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) de plantão ou em sobreaviso.
Qual a Lei federal que garante o intérprete de Libras em sala de aula?
L14704. Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Qual a Lei que regulamenta o ensino de Libras nas escolas?
A LDB tem um capítulo específico sobre a educação bilíngue de surdos, entendida como a modalidade de educação escolar oferecida em Libras, como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em classes e escolas bilíngues de surdos.
Obrigatoriedade de intérpretes de libras nas auto escolas ainda é desconhecida por muitos
O que diz a LDB sobre Libras?
Sobre a Lei 14.191 de 2021
A mudança na LDB, a partir da Lei 14.191 de 2021, insere o ensino bilíngue para as pessoas surdas nas escolas, a fim de torná-lo uma modalidade independente, estabelecendo a Libras como primeira língua e o português escrito como segunda.
É obrigatória a presença de intérpretes de Libras português na sala de aula regular?
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras nas salas de aula dos ensinos básico e superior para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
Como foi visto o Intérprete de Libras atua como mediador entre o aluno surdo e o professor. Seu papel em sala de aula é traduzir da Língua Portuguesa para a Língua de Sinais. Ele deve estar atento na hora de transferir o conteúdo e dúvidas, possibilitando a participação do aluno em todos os contextos.
Qual a Lei que regulamenta a profissão do intérprete?
LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
O atendimento em repartições públicas, em depoimentos em juízo, órgãos administrativos e policiais para pessoas surdas também necessita da presença de um intérprete de libras para que se realize de maneira adequada e justa.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) a Lei 14.704/23, que inclui a função do guia-intérprete (profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas) na lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais ( ...
Como o decreto no 5.626/2005 da Libras estabelece a obrigatoriedade do ensino de Libras em diferentes níveis de ensino?
Romário destaca que o Decreto 5.626, de 2005, prevê a inserção da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de fonoaudiologia.
O que fala a Lei 12.319 sobre os intérpretes de Libras e qual a sua importância?
A profissão de tradutor e intérprete da Libras é regulamentada pela Lei 12.319/2010, e o profissional deve possuir competência para realizar interpretação das duas línguas, de maneira simultânea ou consecutiva, e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
Quantas escolas no Brasil têm intérprete de Libras?
Porém, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), atualmente há apenas 64 escolas bilíngues de surdos, contando com 63.106 alunos surdos (Inep, 2020)4.
Qual a diferença entre um professor de Libras e um intérprete de Libras?
Em primeiro lugar, é bom lembrarmos que o professor de Libras pode ser tanto surdo como ouvinte, diferente do um intérprete em sala de aula que é sempre um ouvinte. Qual é a função desse profissional? O professor ensina a língua de sinais para alunos surdos e/ou ouvintes – história, gramática e espaço da Libras.
Portanto, a esse profissional não basta apenas fazer a transmissão dos conteúdos, ele precisa estimular o próprio aluno a participar do cotidiano da sala de aula se posicionando tanto com palavras e com ações.
O que diz o artigo 26 do decreto que regulamenta a Lei de Libras?
O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua ...
Qual o papel do intérprete da língua de sinais na escola regular?
O intérprete precisa compreender tais questões e buscar construir com a criança sua identidade surda levando em conta suas reais características e necessidades. Além disso, o fato da criança surda estar sempre acompanhada por um adulto a coloca, para além da surdez e da Língua de Sinais, em evidência.
O que a Lei 10.436/02 diz sobre a língua de sinais?
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Qual a Lei que regulamenta a profissão do tradutor intérprete de Libras?
O Plenário aprovou o projeto (PL5614/2020) que atualiza a lei da regulamentação da profissão de Tradutor, Intérprete e Guia-Intérprete de Libras, que deverá ter bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras - Língua Portuguesa ou Letras com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras-Libras.
Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos completa 19 anos. A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.
