Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não precisam mais incluir o “nome fantasia” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI) não traz mais “nome fantasia” Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão ter mais o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Não é obrigatório ter um nome fantasia e você pode deixar para criá-lo em um outro momento quando tiver mais certeza de como deseja divulgar a sua empresa. Ele também não precisa ser exclusivo: duas empresas podem ter o mesmo, desde que ele não esteja registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Um dos primeiros passos na abertura de um negócio, o nome fantasia é o que traz a identidade e a credibilidade necessárias para a empresa, fatores essenciais para contribuir com o sucesso do empreendimento.
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Nome Fantasia MEI | 4 Coisas que você PRECISA Saber Imediatamente
É possível mudar o nome fantasia do MEI?
É possível alterar desde dados simples como endereço, telefone e e-mail, até mesmo à atividade econômica e o nome fantasia da sua empresa. Os dados cadastrais podem ser alterados a qualquer momento no Portal do Empreendedor disponibilizado no site do Governo Federal.
Além disso, é perfeitamente possível para um MEI solicitar alteração do nome fantasia do seu negócio em caso de mudanças na atividade principal ou no setor. Assim como o CNAE pode ser alterado, muda-se também, em muitos casos, o nome fantasia da empresa.
Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
Quanto custa para mudar o nome fantasia de uma empresa MEI?
A alteração de nome social é gratuita, embora você possa ter gastos adicionais com a reimpressão de alguns certificados. Além disso, é possível também alterar outras informações cadastrais neste mesmo momento, como a razão social e o quadro societário.
Já o nome fantasia é opcional e pode ser registrado usando o mesmo nome da razão social ou um “fictício”, mais voltado para como comercialmente a empresa será conhecida. É como se fosse o apelido de uma pessoa, neste caso, a pessoa jurídica.
A partir de 1 de setembro, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações. Para que sejam feitas as emissões, desde janeiro de 2023, o MEI já tem a sua disposição os emissores nacionais, tanto na versão WEB quanto Mobile.
Ao emitir a nota fiscal, é necessário informar tanto a razão social quanto o nome fantasia da empresa. Geralmente, o nome fantasia é indicado no campo “Nome Empresarial” ou “Nome Fantasia” da nota fiscal. É importante que o nome fantasia utilizado na nota fiscal seja o mesmo registrado nos órgãos competentes.
O modelo atual do MEI foi concebido para negócios realmente pequenos, permitindo uma média de faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil.
O nome Empresarial do MEI utilizará os 8 dígitos do número do CNPJ, separados por pontos e seguidos do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF (XX.
Sim, é possível que o empresário tenha dois ou mais CNPJs em seu nome. Entretanto, há ressalvas e diferentes cenários em que isso é possível. A possibilidade irá depender do tipo de empresa que se deseja abrir e do tipo de CNPJ que o empresário já possui.
Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal em 2021 propondo a receita anual de R$ 130 mil e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.
Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia. Vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.
- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
Para emitir as NFS-e, os MEIs devem acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o APP. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões de notas e simplificara vida dos prestadores de serviço.
Para alterar o nome fantasia do estabelecimento, deve-se fazer a solicitação no Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Alteração de Nome Fantasia.
A razão social é o nome oficial que a empresa terá. É o nome que deverá ser usado nos documentos oficiais, registros, cadastros, contratos, escrituras, notas fiscais, licitações, enfim qualquer trâmite burocrático.
