Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
O termo “pensão alimentícia” ou “alimentos” não diz respeito apenas à nutrição de quem recebe. A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer.
A resposta é sim, em muitos casos, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório por lei. Segundo o Código Civil brasileiro, a obrigação de prestar alimentos decorre da relação de parentesco, seja ela natural ou civil, e também da obrigação decorrente do casamento ou da união estável.
Além da pensão, o pai ou a mãe não tem obrigação de pagar outras despesas, como uniforme, material escolar e rematrícula, a menos que haja uma sentença ou acordo que determine um pagamento extra para essas despesas específicas no início do ano letivo.
Principais pontos. O pai tem a obrigação de pagar além da pensão alimentícia. As despesas extraordinárias podem incluir despesas médicas, atividades extracurriculares, material escolar, uniforme, viagens e passeios escolares.
O PAI É OBRIGADO A PAGAR OUTRAS DESPESAS ALÉM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?
O que o pai paga de pensão?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2024?
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024? Varia conforme a necessidade do filho e a capacidade financeira do pagador; não há um valor fixo estabelecido. Todavia, ele costuma seguir o valor do salário, e por isso é importante consultar a tabela do salário mínimo em 2024.
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais."
Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
Qual o valor da pensão quando o pai está desempregado?
Normalmente, quando da determinação judicial do valor a ser pago de pensão, o juiz já estipula um percentual do salário mínimo para pagamento em caso de desemprego. O que vem sendo estipulado, geralmente é o valor de 30% do salário mínimo.
Quando o pai ou a mãe está desempregado quem paga a pensão alimentícia? Segundo o entendimento dos tribunais brasileiros, pai ou mãe desempregado também precisa pagar a pensão.
Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”
Você sabia que gastos com o transporte escolar, também entra no cálculo da pensão alimentícia ? Mas para isso é necessário regulamentar a pensão alimentícia judicialmente e incluir esse gasto.
Além da pensão alimentícia, é importante lembrar que o genitor que detém a guarda do filho pode ter direito a outros benefícios financeiros, como o salário-família e o auxílio-doença, em caso de necessidade.
Quando há uma sentença ou um acordo entre os genitores do valor que irá ser pago, já estão englobadas todas as despesas relacionadas ao bom desenvolvimento da criança, como: vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
Pai que mora longe tem o direito de manter contato com o filho por meios virtuais. Decisão do TJ/SP assegurou o direito ao pai de manter contato com o filho via Skype e Facetime.
Quem paga pensão tem que comprar material escolar?
Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar, uniforme, matrícula e qualquer outra desta natureza, salvo se houver disposição em contrário.
Quem ganha R$ 3000 quanto paga de pensão alimentícia?
Se o salário dele é de R$ 3.000,00 a pensão será de R$ 900,00. Com o acordo efetivado, caso o salário mínimo seja de R$ 963,00, a pensão alimentícia passará a ser de R$ 96,30. Portanto, imprescindível que o acordo seja levado ao juiz para que haja uma avaliação justa e correta da pensão alimentícia devida.
Como fica a pensão quando o pai está desempregado?
O pagamento da pensão alimentícia é obrigatório mesmo quando o trabalhador está desempregado e sua inadimplência pode levar à prisão do devedor. “Mas pode ocorrer que, mesmo na iminência de uma possível prisão, o alimentante não venha a pagá-la”, explica.
O que acontece se o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?
O inadimplemento da pensão alimentícia é o único motivo que permite uma prisão civil no país. Ela pode ser determinada já com a primeira parcela em atraso e pode durar até três meses em regime fechado.
Até que idade os filhos podem receber pensão? As necessidades dos menores de 18 anos são consideradas presumidas pela lei, e o pagamento da pensão dos filhos até essa idade é obrigatório, salvo no caso de filhos deficientes, caso em que a pensão deve ser paga enquanto perdurar a deficiência.
