É obrigatório o pai pegar a criança de 15 em 15 dias?

Na legislação não existe um padrão obrigando rigorosamente que as visitas (convivência) ocorram apenas quinzenalmente. Até porque cada caso é um caso, e existem rotinas diferentes, horários de trabalho dinâmicos.
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É obrigatório o pai pegar o filho?

Direito fundamental da criança

“Conclui-se que é dever do pai visitar e ter seu filho em sua companhia, assim como fiscalizar a sua manutenção e educação, permitindo que a criança tenha um desenvolvimento sadio, tanto na companhia materna quanto na paterna”.
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Quantos dias a criança deve ficar com o pai?

Foi só com a Constituição de 1988 que o período passou a ser de cinco dias. Hoje, há a possibilidade de prorrogação desse prazo, por meio do Programa Empresa Cidadã, criado em 2008 para incentivar a prorrogação das licenças parentais através de incentivo fiscal.
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Quanto tempo o pai pode ficar sem ver o filho?

Não há um número específico de horas estabelecido por lei para o tempo que um pai separado pode passar com seu filho. Em vez disso, o direito de visita é determinado com base em diversos fatores, incluindo acordo entre os pais, necessidades da criança e decisões judiciais.
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Quantos dias o pai tem direito de ficar com os filhos diante a justiça?

Não há um número específico de vezes que o pai tem o direito de ver o filho estabelecido em lei. O tempo e a frequência das visitas devem ser definidos com base nas necessidades e nas possibilidades das partes envolvidas, sempre considerando o melhor interesse da criança.
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15 dias com o pai e 15 dias com a mãe? Entenda como funciona a GUARDA COMPARTILHADA

Como funciona a guarda de 15 em 15 dias?

Ou seja, o menor mora um período com a mãe, e outro com o pai. Neste caso, o menor que passar 15 dias com a mãe estará sob total guarda dela, e quando o período for com o pai, estará sobre a guarda dele.
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Quantas vezes no mês o pai tem direito de ver o filho?

Não há um número específico de dias por mês estabelecido por lei que defina a frequência com que um pai pode ver seu filho no Brasil. O objetivo principal é garantir um convívio saudável entre o pai não guardião e a criança, levando em consideração o melhor interesse do menor.
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Tem lei para pai ausente?

Frente aos dispositivos legais apontados, conclui-se que, o pai ausente e que apenas "registra o filho" tem sim direitos adquiridos no momento do ato. Ainda, poderá ser qualificado como herdeiro necessário em caso de morte, mesmo estando ausente por toda uma vida.
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Sou obrigado a pegar meu filho todo fim de semana?

Pois bem, mesmo que as visitas tenham sido determinadas por meio de uma decisão judicial que estipula os dias de visitação, o filho que não quer ficar com o pai ou a mãe não é obrigado a fazê-lo.
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O que acontece se o pai não cumprir com as visitas?

Quando um pai não cumpre com o dever de visitas para com os filhos, a execução judicial para garante o cumprimento dessa obrigação.
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Quanto tempo o pai tem que pegar a criança?

Não há uma idade específica estabelecida por lei que determine a partir de quando o pai separado tem o direito de levar o filho para passear e dormir em sua casa.
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Tem como tirar o direito de visita do pai?

A mãe que perceber que o filho não deseja mais estar na companhia do pai, ainda que a questão das visitas tenham sido fixadas judicialmente, deve procurar um advogado especialista em direito de família, especialmente um advogado especialista em guarda e regulamentação de visitas.
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Qual o valor da multa por não visitar o filho?

Em caso de descumprimento da decisão, o pai vai pagar multa de R$ 10 mil por cada visita que deixa de fazer. Ele ainda pode sofrer outras penalidades se ficar comprovado o crime de abandono afetivo, intelectual e moral.
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Tem como processar o pai por falta de amor?

Não há como obrigar um pai a amar um filho, mas a legislação lhe assegura um direito de ser cuidado. Os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de cuidado podem responder judicialmente por terem causado danos morais a seus próprios filhos.
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É obrigatório o pai pagar?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
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É obrigatório pegar o filho?

Você sabia que o pai é obrigado a visitar o filho? Essa é a determinação do §5º do artigo 1.583 do Código Civil. Neste vídeo, Gediel Claudino de Araujo Junior explica um pouco mais sobre essa determinação prevista em lei e também o que fazer para garantir que ela seja cumprida.
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Quantos dias o pai é obrigado a ficar com o filho?

Elcione Barbalho: mudança vai estimular contato do pai com o filho nos primeiros anos. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3935/08, do Senado, que aumenta de 5 para 15 dias consecutivos a licença-paternidade, beneficiando tanto o pai biológico quanto o adotivo.
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Como funciona a visita de 15 em 15 dias?

Não há previsão na legislação para estabelecer critérios à visitação, sendo assim é de praxe o Juiz estipular ou determinar as visitas a realizarem-se em fins de semana alternados, ou seja, a cada quinzena (de 15 em 15 dias). A respeito as datas festivas, normalmente serão estipuladas de forma alternada.
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Quanto tempo é considerado abandono de filho?

Direito a indenização por abandono afetivo prescreve 3 anos após a maioridade do filho.
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Qual a idade que a criança pode escolher com quem quer morar?

O que há atualmente nos julgamentos de casos de direito de família é um entendimento, de que a partir dos 12 anos, quando esse menino ou menina entra na adolescência, já estaria apto para decidir. Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar.
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Como provar na Justiça que o pai é ausente?

Como o procedimento é realizado? Quando a mãe, ou outro responsável legal, na ausência desta, registra um filho em cartório sem a presença do pai, a certidão de nascimento da criança é emitida sem a informação quanto à paternidade.
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Sou obrigada a ter o genitor no whatsapp?

Mãe não é obrigada a falar e/ou manter contato com o genitor do filho em caso de guarda compartilhada.
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Que idade a criança pode dormir na casa do pai?

Os tribunais têm decido que a pernoite na residência paterna se inicie a partir dos 02 ou 03 anos de idade, no entanto, não é uma regra, devendo ser analisado cada caso, e, bem como, que seja feita a devida adaptação da criança no ambiente residencial paterno, sem que haja quaisquer transtornos ou traumas para o filho.
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