É obrigatório pagar 13 de pensão alimentícia?

Pagamento do benefício pode ser ou não obrigatório A resposta varia, de acordo com advogados ouvidos pelo Valor. O repasse é obrigatório nos casos em que o responsável pelo pagamento recebe o 13º na folha salarial. A exceção vale para os trabalhadores que não recebem o benefício, a exemplo dos autônomos.
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Tem que pagar décimo terceiro de pensão alimentícia?

Segundo entendimento do STJ, quem recebe pensão alimentícia tem direito ao 13º salário e também ao terço constitucional de férias. Os valores referentes à pensão alimentícia, podem ser descontados diretamente do salário do alimentante, com base na decisão judicial que determinou o pagamento da pensão.
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Quando cai o décimo terceiro da pensão alimentícia em 2024?

Calendário do pagamento do 13º

A primeira parcela (ou parcela única): até o dia 30 de novembro de 2024. A segunda parcela: até o dia 20 de dezembro de 2024.
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Qual o valor da pensão alimentícia em 2024?

Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável.
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Quem não recebe 13o em seu trabalho não é obrigado a pagar o adicional na pensão.?

Quem não recebe 13º em seu trabalho não é obrigado a pagar o adicional na pensão. É o caso de muitos trabalhadores autônomos. Mesmo assim, se um juiz decidir que o responsável tem de pagar o salário extra, ele precisará fazer isso.
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🔴 O FILHO TEM DIREITO AO 13º SALÁRIO E AS HORAS EXTRAS? - pensão alimenticia

É obrigatório o pai pagar décimo terceiro?

A resposta varia, de acordo com advogados ouvidos pelo Valor. O repasse é obrigatório nos casos em que o responsável pelo pagamento recebe o 13º na folha salarial. A exceção vale para os trabalhadores que não recebem o benefício, a exemplo dos autônomos.
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Quando o filho passa as férias com o pai, como fica a pensão?

Então, já adianto, sim a pensão deverá continuar sendo paga mesmo se o filho passar todo o período de férias com o pai. A pensão alimentícia objetiva auxiliar o menor no que tange às suas despesas com alimentos, educação, saúde, vestuário, moradia e lazer.
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O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?

Isso inclui gastos com tratamentos médicos especiais, atividades extracurriculares, material escolar, uniformes e viagens/passeios escolares.
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Quem ganha R$ 4.000 paga quanto de pensão para 1 filho?

O pai ganha o dobro da mãe (por exemplo, ele 4.000 reais e ela 2.000 reais), então ele dará 666 reais e ela 333 reais.
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Quanto é 30% do salário mínimo 2024 pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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Quando será pago o 13 de 2024?

Em 2024, o décimo terceiro salário deve ser pago da seguinte forma: Primeira parcela ou pagamento integral até 30 de novembro; Segunda parcela até 20 de dezembro.
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Quando o pai volta das férias, o filho tem direito a receber a pensão normal?

Existe a obrigatoriedade do pagamento integral da Pensão Alimentícia durante as férias? Sim… se houver uma sentença judicial que determine o pagamento da Pensão Alimentícia, ela deve ser paga integralmente, independentemente do período de férias das crianças.
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Como é feito o cálculo da pensão alimentícia sobre as férias?

Salário Mínimo: Para o caso de salário mínimo, o cálculo de pensão nas férias será proporcional aos dias de férias + dias de abono. Valor Fixo: Será pago o valor fixo dividido por 30 e multiplicado por: dias férias + dias abono. A pensão da folha será calculada sem os dias de férias e dias de abono.
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Quando cai o 13o da pensão?

Como normalmente o pagamento desse benefício é feito em duas parcelas no segundo semestre, em 2024, com a antecipação, o valor será depositado entre os cinco últimos dias úteis de abril e cinco primeiros dias úteis de maio.
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Como calcular o 13o da pensão?

É só somar todos os salários do ano e dividir por 12 ou pelo número de meses trabalhados pra encontrar esse valor! Na teoria, é bem tranquilo calcular o 13º de forma manual. Acontece que as horas extras, os adicionais de insalubridade, as comissões e outras verbas trabalhistas também entram no cálculo.
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O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?

​Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática.
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Qual a nova lei da pensão alimentícia de 2024?

Atenção, em 2024 o salário mínimo aumentou para R$1.412 (mil quatrocentos e doze reais), logo, a pensão alimentícia que tem o percentual calculado com base no salário mínimo deverá ser alterada a partir de janeiro.
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Quem ganha R$ 30.000 paga quanto de pensão?

Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante... Não.
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Quem ganha R$ 8000 paga quanto de pensão?

Por exemplo: No caso acima, o pai do menor tem uma renda de 8.000,00 e a mãe uma renda de R$ 1,600,00. O pai, proporcionalmente ganha 80% a mais de salário que a mãe de seu filho, assim, terá que pagar 80% a mais de seu percentual.
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Quem paga aluguel paga menos pensão?

E a resposta é SIM! Um dos parâmetros para fixar uma pensão alimentícia justa é justamente a moradia. Portanto, se a criança mora com a mãe e essa mãe paga aluguel, esses valores entram sim no cálculo da pensão. Qualquer decisão que desconsidere este fator, está em desacordo com o direito de Família.
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Quem paga pensão tem que comprar roupa?

O termo “pensão alimentícia” ou “alimentos” não diz respeito apenas à nutrição de quem recebe. A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer.
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Quem paga pensão tem que comprar material escolar?

Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar, uniforme, matrícula e qualquer outra desta natureza, salvo se houver disposição em contrário.
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Quem paga pensão alimentícia tem que pagar décimo terceiro e férias?

A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias (gratificação de férias), salvo se excluída por cláusula expressa.
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Quando o filho vai morar com o pai, a mãe tem que pagar pensão?

O pai que receber o seu filho(a) para morar com ele, deve requerer judicialmente a exoneração do seu dever de prestar alimentos; do contrário, o dever de arcar com a pensão alimentícia permanece obrigatório.
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Quem tem guarda compartilhada paga pensão?

Outra dúvida comum quando se fala em guarda compartilhada refere-se ao pagamento da pensão alimentícia, muitas pessoas acreditam que com à atribuição da guarda compartilhada, não é mais necessário o pagamento da verba alimentar, o que não é verdade. A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia.
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