Sou obrigado a pagar conta de água?
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2.O que acontece se eu não pagar uma conta de água?
O corte do fornecimento de água em um local pode acontecer, dentre os principais motivos, pela ausência no pagamento da conta dentro do prazo estabelecido. A companhia que fornece o serviço pode parar de supri-lo até que a pendência seja resolvida pelo titular da conta, ou seja, que as contas pendentes sejam quitadas.Quem é isento de pagar água?
O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Sou obrigado a pagar água sem usar?
É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Portanto, é indevida a cobrança de consumo por estimativa!Direito do Consumidor - Corte de água e energia.
Como ficar isento da conta de água?
A norma prevê descontos na conta de água para quem recebe até meio salário mínimo e tenha cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou que more com idosos e/ou pessoas com deficiência e comprove não possuir meios de sustentar a família.Qual o valor da taxa mínima de água em 2024?
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.Por que o consumo de água não deve ser pago?
“É importante que a gente entenda esse processo: não pagamos pela água. A água está na natureza. Pagamos pelo tratamento dessa água para o consumo humano, pelo processo de captação, tratamento e destinação até à casa dos clientes”, destaca José Ailton Rodrigues, presidente da CSA.Quem tem direito à taxa mínima de água?
Pela decisão, serão automaticamente enquadrados como beneficiários da tarifa “Residencial Vulnerável” os usuários registrados no CadÚnico com renda mensal per capita até R$ 218,00; e como tarifa “Residencial Social” os registrados com renda mensal per capita entre R$ 218,00 e meio salário-mínimo.Quem tem direito a não pagar água e luz?
Famílias com renda mensal de até três salários mínimos com pessoas portadoras de deficiência física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla têm direito ao benefício.Pode cortar água por não pagamento?
Por isso o prazo máximo para o corte é de 90 dias após o vencimento da fatura. Se por acaso o cliente esqueceu de pagar uma conta há mais de três meses e pagou normalmente as faturas seguintes, o serviço não poderá ser cortado. A empresa tem o direito de fazer a cobrança, mas sem suspender o fornecimento.Quanto tempo posso ficar sem pagar a água?
Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.Pode cortar água sem aviso?
Lei proíbe corte de serviços públicos sem aviso prévio.O que acontece se não pagar a conta de água?
Além disso, o atraso do pagamento das contas de água e luz pode acarretar multas e juros e correção monetária, que são aplicados de acordo com a legislação do local de residência, e do tipo de negócio. Geralmente esse percentual fica explicito na própria fatura que você recebe, como na fatura de energia por exemplo.É possível transferir conta de água com débito?
Mesmo que o proprietário não seja quem consumiu a água e sim um inquilino, a cobrança é efetuada do responsável legal do imóvel, não sendo possível transferir tais débitos.Sou obrigado a pagar hidrômetro de água?
O CONSUMIDOR TEM O DIREITO À MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO DE ÁGUA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE EFETIVAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, COMO COROLÁRIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º , INCISO II DO CDC ), DEVENDO O CONSUMIDOR SER INFORMADO E COBRADO PELO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU.Qual o valor mínimo de uma conta de água?
Nas residências em que só houver o consumo de água, sem esgoto, o valor da tarifa básica fica em R$ 44,02. Para as categorias Comercial, Industrial e Público, os valores mínimos pelo consumo de até 10 metros cúbicos passam a ser, respectivamente, de: R$ 149,27; R$ 180,80; e R$ 178,44.Como pedir desconto na conta de água?
Como pedir o desconto?
- O primeiro passo do beneficiário é procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo para inscrição ou atualização do cadastro no CadÚnico.
- No CRAS, a família deve pedir o documento chamado “Folha Resumo”.