É obrigatório pagar dívida prescrita?

Efeitos Jurídicos da Prescrição de Dívidas: A prescrição de uma dívida implica na perda do direito de cobrança judicial por parte do credor. Isso significa que, após o prazo de prescrição, o devedor não é mais obrigado a pagar a dívida.
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O que acontece se eu não pagar uma dívida prescrita?

Caso o credor tenha deixado transcorrer o prazo estipulado em lei e o seu crédito tenha ficado prescrito, ele perde o direito de demandar judicialmente a cobrança daquela dívida.
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É permitido cobrar dívida prescrita?

Resposta: não (2ª corrente) “1. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e fulmina a pretensão do direito à cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicialmente, por subsistir tão somente uma obrigação natural.
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Sou obrigado a pagar dívida caducada?

Após 5 anos da data de vencimento, uma dívida não pode mais ser cobrada judicialmente. Isso é o que estabelece o artigo n° 205 do Código Civil Brasileiro, que permite cobranças apenas enquanto o débito não estiver caducado. Após esse período, as cobranças só podem ser feitas extrajudicialmente.
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Quando a dívida prescrita vem a ser paga?

Portanto, caso alguém pague uma dívida prescrita, não poderá pedir a devolução da quantia paga, pois o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão.
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Como pedir exclusão de dívida prescrita?

Se você tiver uma dívida prescrita, você pode solicitar a exclusão dessa dívida do banco de dados do Serasa Limpa Nome. Para isso, você deve entrar em contato com o Serasa Limpa Nome e solicitar a exclusão da dívida. O Serasa Limpa Nome deve excluir a dívida do banco de dados em até 15 dias úteis.
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Estão me cobrando uma dívida de mais de 10 anos que eu posso fazer?

Desta forma, se você está recebendo a cobrança de uma dívida que já está prescrita essa cobrança é ilegal e abusiva, sendo possível o ajuizamento de uma ação pedindo a declaração de inexigibilidade do débito.
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Pode cobrar judicialmente depois de 5 anos?

Depois de 5 anos, a dívida continua existindo. Ela só não pode mais ser cobrada na Justiça e o consumidor tem seu nome retirado dos birôs de crédito.
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É possível protestar dívida prescrita?

Dívida prescrita pode ser protestada? Uma dívida prescrita não pode ser protestada. Mas é preciso entender, primeiramente, o que é prescrição de dívida. Ela significa que o credor perdeu o direito de cobrar a dívida na Justiça.
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Sou obrigado a pagar dívida com mais de 5 anos?

Isso significa que, após 5 anos do vencimento da dívida, o credor perde o direito de cobrar judicialmente o pagamento.
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Quanto tempo a dívida fica prescrita?

O Artigo 205 do Código Civil Brasileiro estipula que uma dívida prescreve em dez anos, exceto quando a lei determina prazos menores para serviços específicos.
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Estou sendo cobrado por uma dívida prescrita?

Normalmente, as cobranças iniciais são feitas por via administrativa. Mas, mesmo passando o prazo de cobrança e tendo ocorrido a prescrição da dívida, a dívida prescrita ainda pode ser cobrada. O credor continua tendo direito de receber o valor que é devido a ele e, por isso, a cobrança ainda pode ser feita.
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Pode cobrar extrajudicialmente dívida prescrita?

O ministro Humberto Martins, do STJ, reformou acórdão do TJ/SP e afastou a possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. A decisão do ministro, que integra a 3ª turma do Tribunal, está em concordância com o entendimento fixado pelo colegiado em outubro do ano passado.
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Qual dívida não caduca?

Depois de 5 anos o nome fica limpo no SPC/Serasa, mas a dívida não caduca. Isso significa que a dívida continua existindo e a empresa pode até cobrar o consumidor, mas não pode negativar seu nome, ou seja, terceiros não saberão que essa dívida existe.
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Como pedir retirada de dívida prescrita?

Para isso, você deve entrar em contato com o Serasa Limpa Nome e solicitar a exclusão da dívida. O Serasa Limpa Nome deve excluir a dívida do banco de dados em até 15 dias úteis. Caso o Serasa Limpa Nome não excluir a dívida do banco de dados, você pode ingressar com uma ação judicial contra o Serasa Limpa Nome.
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Pode negativar dívida prescrita?

Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar negativado por causa dela. O que é prescrição de dívida? A prescrição é o prazo a partir do qual, apesar de a dívida ainda existir, ela não pode mais ser cobrada na Justiça.
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Qual a vantagem de pagar uma dívida caducada?

Pagar uma dívida caducada pode ter vantagens e desvantagens. Entre os benefícios, destaca-se a possibilidade de melhorar a reputação financeira do devedor. Ao cumprir com obrigações passadas, ele pode demonstrar responsabilidade financeira, o que pode ser relevante em futuras transações.
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Quando uma dívida não pode mais ser cobrada judicialmente?

“Para fazer a negativação, ou seja, inscrever no cadastro de inadimplência, o prazo máximo [do credor] é de cinco anos”, explica Pfeiffer para a jornalista Roxane Ré, do Jornal da USP 1ª Edição.
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Como reclamar de uma dívida prescrita?

As empresas não podem cobrar o consumidor após a prescrição das dívidas. Se isso ocorrer, ele deve formalizar uma reclamação por escrito, procurar o Procon e/ou ingressar com uma ação judicial exigindo reparação de danos.
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O que interrompe a prescrição de uma dívida?

Pela morte do devedor:

A morte do devedor interrompe a prescrição por 6 (seis) meses. Durante esse período, os herdeiros do devedor não podem ser citados para responder pela dívida. O prazo prescricional volta a correr a partir do término do prazo de 6 (seis) meses.
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O que acontece se eu não pagar cobrança extrajudicial?

Se não pagar uma cobrança extrajudicial, o credor pode optar por iniciar um processo judicial para recuperar a dívida, resultando em medidas legais mais severas como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias ou inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.
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