O locatário que for transferido de local de trabalho e necessitar entregar o imóvel antecipadamente, não precisa pagar a multa da rescisão contratual. Referida exceção está prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Vejamos: Parágrafo único.
Sou obrigada a pagar a multa de rescisão de contrato de aluguel?
Segundo a norma, quando a devolução do imóvel é decorrente de transferência do local de trabalho, o inquilino não é obrigado a pagar a multa. Para isso, é imprescindível notificar o proprietário, por escrito, no prazo mínimo de 30 dias de antecedência.
O que acontece se eu não pagar a multa do contrato de aluguel?
Estando previsto a obrigação do inquilino, o locador poderá propor Ação de Despejo por descumprimento contratual, ou Ação de cobrança de débitos pendentes da responsabilidade do inquilino.
É possível quebrar contrato de aluguel sem pagar multa?
A Lei do Inquilinato, em seu artigo 4º, objetivamente estipula que o locador não pode reaver o imóvel durante o prazo de locação, salvo se o inquilino praticar alguma infração legal ou contratual.
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”
Como NÃO PAGAR MULTA de QUEBRA de CONTRATO de ALUGUEL
Quando o locador fica isento de multa?
Acordo mútuo: Se o locador e o locatário entrarem em um acordo mútuo para encerrar o contrato antes do prazo acordado, pode ser possível evitar a multa contratual. Ambas as partes devem concordar com os termos do acordo.
O que acontece se não pagar a multa por quebra de contrato?
Consequências da quebra de contrato pela empresa
Se o rompimento do contrato partir da empresa, ela será responsável por pagar as multas rescisórias. Segundo o artigo 483 da CLT, isso pode acontecer pelo não cumprimento das obrigações de contrato, como: Atraso no pagamento de salários. Falta de fornecimento de EPIs.
O que diz a Lei do Inquilinato sobre multa rescisória?
A Lei do Inquilinato diz que o locatário pode fazer a quebra do contrato de aluguel a qualquer momento. Porém, a multa rescisória incide quando o prazo ainda está vigente. Normalmente, esse período é de 1 ano.
Quantos dias posso cancelar um contrato de aluguel sem pagar multa?
O prazo é de 30 dias, nos casos em que a devolução do imóvel decorrer de transferência pelo empregador do locatário para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato.
Qual o valor da multa quando quebra um contrato de aluguel?
Em um aluguel de R$ 1.000, por exemplo, a multa de 3 meses dá R$ 3.000. Esse valor deve ser dividido pela quantidade de meses totais do contrato, que geralmente são 30 meses. Então 3.000 dividido por 30 dá 100 reais de multa por mês de contrato.
Sendo assim, desde que o inquilino notifique por escrito o proprietário e prove sua transferência, é direito do inquilino efetuar a rescisão antecipada isento de multas. Outro cenário que devemos destacar é caso seja identificado algum dano ao imóvel que seja anterior à negociação do contrato.
O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
A multa contratual deve ser paga sempre proporcionalmente! Na prática imobiliárias e proprietários vem fazendo a cobrança da multa no valor integral de três aluguéis ou até mais, mas saiba que essa cobrança é indevida e abusiva.
Deve ocorrer o pagamento da multa rescisória pelo Locador ao Locatário Após Rescisão Contratual, De acordo com o artigo 4 da lei 8.245/91, o locador é responsável pelo pagamento da multa rescisória em benefício do locatário.
É possível parcelar a multa por rescisão de contrato de aluguel?
Multa de quebra de contrato de aluguel pode ser parcelada? A multa rescisória pode ser parcelada desde que esteja previsto no contrato de locação ou seja acordado entre as partes. Caso contrário, o locatário deverá cumprir a forma de pagamento da multa estabelecida no contrato firmado e assinado.
MULTA - Para fins de cobrança de multa, considera-se como sendo de 12 (doze) meses o prazo do contrato, após o qual haverá isenção total. Caso o locatário desista antes dos 12 (doze) meses de contrato, será cobrada uma multa de 03 (três) aluguéis, reduzida proporcionalmente ao cumprimento desse período.
Em quais casos o inquilino pode sair sem pagar multa?
4 estabelece que o locatário não precisa pagar a multa rescisória no caso de transferência do seu local de trabalho. Nesse tipo de situação, o inquilino pode fazer a quebra de contrato de aluguel sem ônus, desde que notifique o locador com pelo menos 30 dias de antecedência.
É possível ter isenção da multa por quebra de contrato de aluguel?
É possível ter isenção da multa rescisória por quebra de contrato de aluguel? É possível ter isenção da multa rescisória do contrato de aluguel quando o inquilino comprova a mudança motivada por transferência de emprego para outra cidade.
Quando o inquilino fica isento da multa contratual?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
