Quem tem direito a receber PLR? Todos os trabalhadores em regime CLT têm direito a receber PLR. Porém, como o benefício não é obrigatório, o recebimento ou não fica condicionado à escolha feita pela empresa. Pessoas que trabalham em outros regimes, sem carteira assinada, não têm direito de receber a bonificação.
2. Toda a empresa é obrigada a pagar PLR? A Participação nos Lucros ou Resultados é uma forma de bonificação do trabalhador e não uma obrigação da empresa. No entanto, se houver previsão expressa no Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, a empresa é obrigada a instituir o programa.
A PLR é paga quando há resultados. Caso contrário, a convenção pode prever o pagamento de uma espécie de multa. O trabalhador deve procurar o empregador e saber o que ocorreu. Caso não haja uma solução, o funcionário pode procurar o sindicato da categoria e fazer uma denúncia.
Para a PLR quem tem direito são os funcionários registrados em carteira, os contratados para um serviço temporário ou mesmo quem estiver em experiência. Vale pontuar ainda que este é um benefício previsto na CLT para trabalhadores do setor privado, logo servidores públicos não têm direito a PLR.
Isto é: se não houver lucro, não haverá remuneração variável. Mas, se a empresa optar pelo PPR, ela é obrigada a pagar o valor combinado caso as metas sejam cumpridas, mesmo que não tenha sido registrado lucro no período em questão.
Participação nos Lucros e Resultados da empresa (PLR) é um direito do trabalhador?
Quanto tempo a empresa tem para pagar o PPR?
Quando o PPR é pago? Pode ser pago em qualquer momento do ano, mas geralmente o pagamento ocorre nos primeiros meses do ano seguinte. O PPR não pode ser pago mais de duas vezes ao ano para evitar que seja configurado como parte do holerite. Para o PPR a ser pago em 2024, será considerado o rendimento de 2023.
Estar ativo na data fim da apuração; Proporcionalidade nas admissões dentro do período de apuração; Períodos de afastamento menores que 180 dias; Proporcionalidade nas demissões dentro do período de apuração.
No Brasil, a PLR está prevista no artigo sétimo, inciso XI da Constituição Federal de 1988, que diz que são direitos dos trabalhadores a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.
Caso haja ausência, o empregado(a) perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo semestre. Serão consideradas tanto as faltas injustificadas quanto as justificadas. Não serão consideradas faltas as ausências legais previstas no Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A PLR tem descontos? Como a PLR não tem natureza salarial, ela não sofre a incidência de encargos trabalhistas e sociais. Por isso, não recebe os descontos padrão de INSS e FGTS.
No dia 1º de julho, segunda-feira, começou a correr as metas do PPR 2024, metas, objetivos e valores aprovados por trabalhadoras e trabalhadores da CET São Paulo. Confira a tabela PPR 2024: Valor Total: Cada trabalhador poderá alcançar um valor total de R$ 6.733,99.
Os critérios para concessão, como metas e prazos, devem ser estipulados nesse acordo. O pagamento deve ocorrer até duas vezes por ano, em períodos de, no mínimo, um semestre. Quanto ao cálculo, a lei não define uma fórmula, mas limita a PLR a 200% do salário do empregado e a 5% do lucro líquido da empresa.
Caso ocorra o vencimento e este não se concretize, o trabalhador poderá ajuizar uma ação contra a empresa ou reclamar no sindicato, que poderá ajuizar uma ação coletiva, se outros empregados também tenham sido prejudicados.
A empresa é obrigada a dar o benefício? Não. Toda empresa pode oferecer PLR, mas não é obrigada – o benefício é visto como um bônus e não uma obrigação trabalhista.
É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.
A diferença entre PPR e PLR está nos critérios para definir o bônus. O PPR está exclusivamente ligado ao desempenho da empresa como um todo, já a PLR está relacionada ao lucro da empresa.
