É obrigatório registrar o nome fantasia?

O nome fantasia não é obrigatório registrar, e inclusive pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia.
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É preciso registrar o nome fantasia?

Não é obrigatório registrar um nome fantasia e você pode deixar para criá-lo em um outro momento quando tiver mais certeza de como deseja divulgar a sua empresa.
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É obrigatório colocar nome fantasia no MEI?

Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão precisar incluir o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal por meio de ato normativo.
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Sou obrigado a registrar a marca?

Sem o registro de marca no INPI você, empreendedor, perde duas garantias: Primeiro, a certeza que essa marca é sua de fato e de que você não está violando o direito de outra pessoa. Sem isso, você pode acabar sendo processado por crime de pirataria.
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Por que o MEI não tem mais nome fantasia?

Para atender à determinação da Receita, nossos clientes MEIs passarão a ser identificados apenas pela razão social cadastrada na conta — e não mais pelo nome fantasia. Em breve, você poderá notar essa diferença no nome da sua empresa ao fazer ou receber transferências e, também, ao emitir boletos.
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®️ MEI Precisa Registrar Marca? Como Proteger o Nome da Sua Empresa

Como escolher um nome fantasia para o MEI?

Como escolher nome fantasia CNPJ?
  1. escolha um nome fácil de memorizar;
  2. é preciso ter representatividade (ligação com o que seu negócio representa);
  3. evite modismos (nomes de algo em destaque naquele momento na mídia, por exemplo);
  4. pesquise entre concorrentes e negócios do mesmo segmento;
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O que colocar no nome empresarial do MEI?

O nome Empresarial do MEI utilizará os 8 dígitos do número do CNPJ, separados por pontos e seguidos do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF (XX.
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O que pode acontecer se eu não registrar minha marca?

EM RESUMO, O QUE ACONTECE SE EU NÃO REGISTRAR MINHA MARCA? * Seu site pode ser BLOQUEADO, fazendo você perder seu principal cartão de visita. * Você pode receber NOTIFICAÇÃO JUDICIAL obrigando a retirada de toda sua publicidade do ar, sob pena de multa e indenização pelo uso indevido da marca alheia.
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O que acontece se eu não registrar o nome da empresa?

Perda de investimentos, credibilidade e riscos de processos judiciais estão entre os principais para quem não tem registro de marca.
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Qual o custo para registrar uma marca?

Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
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Pode ter 2 nomes fantasia no mesmo CNPJ?

Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia. Vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.
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Quantas vezes pode mudar o nome fantasia do MEI?

Quantas vezes pode mudar o nome fantasia do MEI? No caso do nome fantasia, é direito do MEI realizar alterações sempre que necessário.
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É possível ter dois CNPJ no mesmo nome?

Ter mais de um CNPJ no mesmo CPF é permitido? A resposta direta para essa pergunta é sim, você pode ter dois CNPJ no mesmo CPF. No entanto, é importante destacar que essa prática possui algumas condições e limitações impostas pelas leis brasileiras.
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Como saber se um nome fantasia já está registrado?

Como saber se a marca está registrada no INPI? A consulta de registro de marcas pode ser realizada diretamente no site do INPI. Você pode realizar a pesquisa por meio do nome completo da marca ou mesmo pelo radical.
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Como saber se já existe o nome fantasia?

Primeiramente, para resguardar seu próprio pedido e facilitar a operação, é necessário fazer uma busca no banco de dados do INPI para verificar se a marca já está registrada. É possível fazê-lo pelo sistema de busca de marcas do INPI ou verificando a lista das marcas de alto renome.
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Como regularizar o nome fantasia?

Para alterar o nome fantasia do estabelecimento, deve-se fazer a solicitação no Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Alteração de Nome Fantasia.
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Quem deve registrar a marca no INPI?

Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividade legalizada e efetiva pode requerer o registro de uma marca. Ele é concedido pelo INPI e tem a duração inicial de dez anos, prorrogáveis.
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Pode usar nome de empresa que já existe?

Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.
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O que acontece se eu usar o nome de outra empresa?

É crime usar o nome de outra empresa? O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.
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O que preciso saber antes de registrar uma marca?

Fazer uma pesquisa prévia de nome de marca. Iniciar o seu pedido de registro no INPI. Pesquisar e classificar corretamente as classes de marcas. Como acompanhar e qual a validade da sua marca.
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Quais as regras para registrar uma marca?

Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
  • Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
  • Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
  • Peticionar. ...
  • Acompanhar o serviço. ...
  • Tomar conhecimento da decisão. ...
  • Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
  • Obter o certificado.
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É possível registrar uma marca sem ter CNPJ?

Como vimos logo no início do artigo, é possível que uma pessoa seja titular de uma marca, representando seu registro sem a necessidade de um CNPJ. No entanto, da mesma forma que existe um protocolo a ser seguido no registro de marcas de empresas, existem regras para o registro de marcas de pessoas físicas.
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Qual a diferença entre o nome empresarial e nome fantasia?

Basicamente, a Razão Social é o nome Empresarial registrado, segue regras para a sua formação e, junto do CNPJ é a identidade da organização para órgãos públicos, registros, declarações, notas fiscais, etc. Já o Nome Fantasia é o nome Comercial da Empresa, a marca pela qual as pessoas conhecerão a sua empresa.
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Como colocar o nome fantasia na razão social?

Você não precisa de nenhum tipo de justificativa para pedir a alteração, basta comparecer e solicitar a mudança. Em alguns casos é possível realizar a alteração pela internet (o que torna muito mais fácil saber como mudar o nome fantasia do CNPJ), por meio do Portal do Empreendedor, no site da Receita Federal.
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Quais empresas têm nome fantasia?

Exemplos de nome fantasia ou marcas
  • Itaú
  • Coca-Cola.
  • Vivo.
  • ContaAzul.
  • Magnetis.
  • Padaria Estrela.
  • Restaurante Forno e Fogão.
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