É obrigatório ter a carteira de trabalho?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprêgo, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
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O que acontece se eu não tiver carteira de trabalho?

A multa tem o valor de R$ 3.000,00 para empresas em geral e R$ 800,00 por empregado para empresas de pequeno porte ou microempresas, que podem aumentar de valor caso haja reincidência.
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É obrigatório ter a carteira de trabalho de papel?

Hoje, a Carteira de Trabalho é emitida de forma prioritária no formato digital. O documento em papel, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, será emitida somente em casos excepcionais para anotações de vínculos anteriores à instituição do modelo digital.
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É necessário ter carteira de trabalho?

Para começar a trabalhar, o empregado deve ter a sua CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social. Ela é um documento básico e necessário para o empregado, servindo, entre outros, para anotar o contrato, solicitar seguro-desemprego, comprovar tempo para aposentadoria etc.
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É obrigatório ter a carteira de trabalho física?

A obrigatoriedade da assinatura carteira de trabalho física não existe mais porque a Portaria nº 1.065, de 2019 que regulou a carteira de trabalho digital diz que ela substituirá a de física, tornando essa assinatura no papel desnecessária.
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Não precisa mais de carteira de trabalho física?

O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. A partir de 24 de setembro de 2019, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos. Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação.
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Quem tem Carteira de Trabalho Digital tem que fazer a física?

Sim, a Carteira de Trabalho Digital tem a mesma validade jurídica que a carteira física. Isso significa que a versão digital substitui plenamente a carteira de papel, trazendo maior comodidade para o trabalhador.
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O que fazer quando não tenho carteira de trabalho?

Sim. Basta baixar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou acessar por meio da web, no endereço https://www.gov.br/trabalho, clicar em “obter” e posteriormente “solicitar”, realizar a identificação e autenticação na plataforma do Governo Federal, devendo ser realizada somente pelo próprio interessado.
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Como tirar carteira de trabalho Física em 2024?

Para obtê-la você deverá fazer o pedido de atendimento por meio de formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato. E-mail : Você deve indicar a UF correspondente de seu estado de residência.
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É obrigatório ter CLT?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprêgo, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
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É obrigatório ter a carteira de trabalho impressa?

O documento é obrigatório para todos os trabalhadores com contrato formal de trabalho.
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O que pode substituir a carteira de trabalho?

A Carteira de Trabalho Digital é um docu- mento eletrônico equivalente à antiga CTPS impressa. É o mesmo documento, mas em uma versão online. Surgiu com a publica- ção da Portaria nº 1.065, de 23/09/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019.
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Qual é a finalidade da carteira de trabalho?

Reconhecida por suas anotações, a CTPS é hoje um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.
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É ruim trabalhar sem carteira assinada?

Em resumo, quais as consequencia de não ter a CTPS assinada? Dificuldades para Receber Direitos Trabalhistas: A ausência de registro na carteira de trabalho pode dificultar o acesso aos direitos trabalhistas básicos, como FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio, horas extras e adicionais.
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Quais são os direitos do trabalhador sem carteira?

Já podemos responder, portanto, sem sombras de dúvidas que quem trabalha sem carteira assinada não perde nenhum direito, pois se uma pessoa realmente trabalhou, vai ter direito a receber todas as verbas trabalhistas, independente de qualquer tipo de registro ou anotação na CTPS.
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Como funciona o acerto de quem não tem carteira assinada?

Para calcular o acerto de um funcionário não registrado, é fundamental comprovar o vínculo trabalhista com a empresa. Isso pode ser feito por meio de documentos como registro de ponto, contratos de trabalho, recibos de pagamento, testemunhas e até mesmo mensagens trocadas por e-mail ou aplicativos de mensagens.
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Onde fazer a carteira de trabalho pela primeira vez?

Como tirar a Carteira de Trabalho pela primeira vez? Caso seja a versão física do documento, você precisa ir a um posto de atendimento autorizado, como o Ministério do Trabalho e Emprego. Se for a versão digital, acesse o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e crie o seu cadastro.
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Quanto custa para tirar a carteira de trabalho?

Quanto custa para emitir a carteira de trabalho? A emissão da carteira de trabalho digital ou de papel é gratuita. Ou seja, você não precisa pagar nada para fazer a sua. Portanto, é muito importante manter os dados atualizados sempre quando fizer uma transição profissional.
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Quando parou de emitir carteira de trabalho física?

Desde 2019, a Carteira de Trabalho Física não é emitida para a maioria dos trabalhadores – exceto os que são contratados por órgãos públicos ou por associações internacionais.
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É necessário tirar carteira de trabalho?

22.035/32 a Carteira de Trabalho é documento obrigatório para quem está em busca de uma oportunidade de emprego no mercado de trabalho formal e para todos os demais trabalhadores com contratos regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os domésticos e temporários.
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Como provar que não tenho CTPS?

Além da Carteira de Trabalho, poderão ser aceitos outros meios de prova como, por exemplo:
  1. Termo de rescisão de contrato de trabalho;
  2. Contrato individual de trabalho;
  3. Termo de rescisão contratual;
  4. Comprovante de recebimento do FGTS;
  5. Extrato analítico de conta vinculada do FGTS.
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Como é a carteira de trabalho de quem nunca trabalhou?

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, todo cidadão brasileiro com CPF já possui uma Carteira de Trabalho Digital. Não é necessário pedir a emissão do documento. Para quem nunca trabalhou com registro em carteira, o documento digital aparece apenas com dados pessoais de qualificação civil.
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Sou obrigado a ter carteira de trabalho física?

Apesar dos erros constantes que há na nova Carteira Digital, não existe mais a obrigatoriedade de ser feito o registro na Carteira Física!
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O que substitui a carteira de trabalho?

E a proposta faz parte da iniciativa do governo de digitalizar alguns processos, e com isso agilizar o acesso às informações trabalhistas. Por isso, após a lei da liberdade econômica, a CTPS digital passou a valer como substituta da carteira de trabalho física.
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Precisa da carteira de trabalho física?

Sem precisar da carteira para realizar anotações de forma física. Portanto, a obrigatoriedade não existe mais porque a Portaria nº 1.065, de 2019 que regulou a versão digital assevera que ela substitui a versão física, tornando essa assinatura no papel desnecessária.
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