O novo RG vai ser obrigatório? O novo RG será obrigatório a partir de 2032 para quem tiver menos de 60 anos de idade. Antes disso, a atual carteira de identidade, com número de RG emitido pelos estados e em papel, seguirá válida pelos próximos dez anos.
Apesar de ser obrigatório para todos os brasileiros, o documento, anunciado em 2022, não precisa ser emitido imediatamente. Os cidadãos têm até a próxima década para realizar a troca.
Na ausência do RG, alguns documentos podem ser usados para comprovar a identificação, contudo, a aceitação depende. O mais seguro é apresentar documentos que contem dados básicos e foto do portador, como CNH, passaporte e carteira de trabalho.
A redação do Enem 2021, a qual teve como tema “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”, pôs luz sobre um dado alarmante: segundo o IBGE, aproximadamente 3 milhões de pessoas não possuem nenhum tipo de registro civil no Brasil. Sem esse documento, todos os outros se tornam inviáveis.
“Apesar de não existir uma lei específica sobre isso, o RG passou a ser obrigatório quando a criança tem a partir de 12 anos completos e os pais precisam providenciar o documento para evitar problemas na hora do embarque”, disse.
Dessa forma, todos os Institutos de Identificação dos estados brasileiros atuarão de forma integrada. A Lei 14.534, de 11 de janeiro de 2023, estabelece que o órgão de identificação deverá, na emissão de novos documentos, utilizar o número de inscrição no CPF como número de registro geral da Carteira de Identidade.
No caso de o cidadão se recusar a apresentar o documento, também poderá incidir nas penas previstas na Lei das Contravenções Penais (3.688/41) – ou seja, multa e/ou prisão simples de um a seis meses, dependendo do caso.
CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil.
O RG pode ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação; Passaporte, Carteira de Identidade Militar; Carteira de Identidade de Órgãos de Fiscalização Profissional (exceto Coren) ou Carteira de Trabalho. Importante: Não são aceitos protocolos de documentos.
Não existe dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento de identificação, a não ser no exercício de: profissão ou atividade (ex.: Carteira Nacional de Habilitação, e ainda assim, SOMENTE no exercício desta profissão ou atividade ).
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
Qual é o valor do novo RG? O novo RG é gratuito. A troca do RG antigo pela nova carteira de identidade, bem como a emissão da primeira via desse documento, será gratuita. Porém, para emitir a segunda via, será cobrada uma taxa que varia de estado para estado e pode variar entre 26 e 96 reais.
Com as mudanças na versão do E-social, o rg deixa de ser um dos documentos obrigatórios para o registro do funcionário. podendo ser feito o registro com o CPF do funcionário.
Para solicitar basta ir até uma unidade do Centro de Referência (CRAS) e levar algum documento (certidão de nascimento, casamento ou comprovante de endereço) e fazer o pedido.
Desde 11 de janeiro desse ano todos os estados passaram a ser obrigados a emitir o novo RG. Vale lembrar que não há motivos para desespero, porque o documento de identificação atual continua valendo. A nova versão é indicada apenas para quem vai atualizar sua documentação.
Sem um RG e um CPF, um brasileiro não consegue se matricular numa escola, não tem acesso a benefícios sociais do Governo, não pode ir ao sistema público de saúde fazer consultas. Como diz o título da redação do Enem, um indocumentado não é cidadão, não pode aspirar a evoluir na vida.
Ou seja, se o cidadão possui RG ou qualquer outro documento oficial que possua fé-pública, este documento não poderá ser recusado por qualquer ente que seja, público ou privado, pois a validade do mesmo está garantida na Constituição Federal.
Você já postou ou enviou uma selfie mostrando seu RG, CNH, cartão de crédito, CPF, ou algum outro documento que contém seus dados? Se já, saiba que isso pode ser bastante perigoso, pois dessa forma você pode expor seus dados a qualquer pessoa e ser vítima de um golpe aplicado com seus dados.
Você provavelmente já se perguntou: "será que eu sou obrigado a me identificar?", bom, já vou lhe adiantando, a resposta é sim! E eu não estou inventando isso, o artigo 68, da lei de contraveções penais, prevê uma pena de multa para quem recusa injustificadamente identificar-se perante autoridade.
Entenda a importância em diversas áreas: Identificação pessoal: o RG é uma forma oficial de identificação pessoal e contém informações cruciais, como nome, data de nascimento, filiação e fotografia para confirmar a identidade de um indivíduo.
A nova Carteira de Identidade Nacional já é obrigatória para emissão desde agosto do ano passado e os estados devem se adequar ao modelo de emissão até março deste ano. A versão digital do documento e a validação dos dados do cidadão para a emissão será feita pelo gov.br.
A utilização do CPF como número único de identificação, em substituição ao registro geral (RG), está prevista na Lei 14.534, sancionada em 11 de janeiro de 2023. A legislação definiu prazo de 12 meses para que os estados se preparassem para a mudança.
