Pode vender sem nota fiscal?
Venda sem nota fiscal é crime? Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.O que acontece se eu não tiver nota fiscal?
Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!Quando não é obrigado a emitir nota fiscal?
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...🤔Acabei de ABRIR Um MEI e Agora? Você PRECISA SABER DISSO JÁ! (Segredos Revelados)
É crime não emitir nota fiscal?
Sim, deixar de emitir notas fiscais fere a legislação tributária e comercial do Brasil, o que configura crime. Entre as leis que estabelecem a obrigatoriedade de emitir notas fiscais está o Código Tributário Nacional (CTN).O que fazer quando um estabelecimento não quer fornecer nota fiscal?
Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.Quais serviços não precisam emitir nota fiscal?
Quais atividades não precisam emitir NF?
- Venda de bens usados entre pessoas físicas;
- Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
- Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
- Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;
Qual é a multa por não emitir nota fiscal?
De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. Inclusive, o valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, torna-se fundamental otimizar esse processo.Sou autônomo sou obrigado a emitir nota fiscal?
Sou autônomo sou obrigado a emitir nota fiscal? Isso porque as empresas que contratam autônomos para prestar algum tipo de serviço, geralmente, exigem a emissão de uma nota fiscal.O que acontece com o estabelecimento que não emite nota fiscal?
Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!Estou sem nota fiscal o que fazer?
Em muitos casos, o próprio estabelecimento onde a compra foi realizada pode emitir uma segunda via da nota fiscal. Para isso, basta entrar em contato com o estabelecimento e solicitar a emissão da segunda via.É possível emitir um boleto sem nota fiscal?
É possível emitir boleto sem nota fiscal? Esse instrumento de pagamento não exige uma nota fiscal ou outro documento para que haja a quitação de uma dívida. No entanto, se for necessário protestar um débito, é preciso comprová-lo, uma vez que o boleto, por si, não comprova sua origem.Quem vende com CPF precisa emitir nota fiscal?
A nota fiscal é obrigatória para todas as empresas. Mas, se você atua como pessoa física, ou seja, sem CNPJ, é a prefeitura da sua cidade que determina se a emissão do documento fiscal é exigida ou não.É crime vender iphone sem nota fiscal?
Nota fiscal e documentaçãoA proposta exige emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no ato de ingresso no estabelecimento, de aparelhos celulares ou peças avulsas usados, contendo a origem, o número de série ou IMEI do aparelho e o nome completo, endereço, RG e CPF do vendedor.
Qual a vantagem de comprar sem nota fiscal?
Além da ameaça de ter a mercadoria apreendida por falta de nota fiscal, a sua instituição também pode ter problemas para solicitar trocas ou enviar devoluções, caso haja algum defeito ou problema nas encomendas, já que não há registro formal da transação.É obrigado a emitir nota fiscal?
Esse documento fiscal é necessário para prestação de contas e comprovações na hora de pagar impostos, além de reduzir custos e processos burocráticos. Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial.Quem não precisa emitir nota?
Além dos Microempreendedores Individuais (MEI) e dos produtores rurais que não possuam inscrição no CNPJ, que não são obrigados a emitir NFe, outras empresas e atividades também são isentas.É necessário ter nota fiscal?
De acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.Que documento pode substituir nota fiscal?
Sim, a NF-e substitui a nota fiscal em papel modelos 1 ou 1-A, e o DANFE (representação gráfica simplificada da NF-e) é aceito no trânsito interestadual da mercadoria e no trânsito até o embarque da mercadoria nas operações de exportação.O que posso usar no lugar da nota fiscal?
O que pode fazer a substituição da nota fiscal? O recibo fiscal não pode substituir a nota fiscal. Todavia, existe um documento que pode ser utilizado para compras no varejo, que é o cupom fiscal. Nesse caso, ele não identifica o cliente, logo, tem menor valor no caso de transporte de produtos.Como saber se uma empresa é obrigada a emitir nota?
A emissão (eletrônica ou não) para empresas que não são MEI é obrigatória para todas as transações. Os prestadores de serviços devem se adequar aos padrões das prefeituras de suas cidades (que pode ser o NFS-e ou não) para o documento. Já quem vende produtos, aos Estados (que pode ser o NFe ou não).O que fazer quando o vendedor não dá nota fiscal?
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.Como denunciar comércio que não dá nota fiscal?
Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
- Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
- Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
- Postos Fiscais.
Qual a lei que exige a nota fiscal?
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.