Qual arma branca eu posso portar?
Art. 1º É crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.Pode carregar arma branca?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que portar arma branca fora de casa e em atitude com potencial de causar lesões é uma conduta ilegal. O entendimento é de que a proibição e a pena, previstas na Lei de Contravenções Penais (LCP), continuam válidas em relação a armas brancas.Quais armas brancas são permitidas?
Atualmente, os crimes envolvendo a posse e o porte de arma de fogo estão previstos na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O dispositivo, portanto, continua tendo incidência apenas para as armas brancas, como facas, facões, canivetes, punhais, sabres, espadas, etc.É ilegal carregar uma faca?
Não há nenhum requerimento para solicitar o porte desses instrumentos. Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas.Porte de arma branca é crime? Posso andar na rua com um canivete? 2
É proibido carregar faca dentro do carro?
Portanto, se você estiver transportando uma arma no interior do seu veículo, sem autorização (guia de tráfego), poderá sim estar configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena varia de 2 a 4 anos.É permitido importar faca?
Pode, não tem problema nenhum.É ilegal andar com arma branca?
Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.Pode usar arma branca para defesa pessoal?
Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção.É crime ter um canivete?
Portanto, é importante destacar que a permissão de portar um canivete na rua depende exclusivamente da sua finalidade de uso. Contudo, uma pessoa que porta um canivete com a intenção de causar dano, usá-lo para cometer delitos ou ameaçar alguém estará sujeita ao crime de portar uma arma branca.Pode levar arma branca para o trabalho?
Art. 2º Constitui crime, punível com detenção, de um a três anos, e multa, o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente com a finalidade de praticar crime. Parágrafo único. É lícito o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente para emprego em ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado.É crime ter uma katana em casa?
Ter uma arma em casa não é contra a lei e isto não exige que você tenha porte de arma.Pode levar arma branca no avião?
A Agência Nacional de Avião Civil (Anac) proíbe o transporte nas bagagens de mãos de materiais como facas, martelos, estiletes, canivetes, tesouras, furadeiras, fogos de artifício, armas de fogo e simulacros, munições, arcos e flechas, estilingues, dispositivos de choques, gases químicos neutralizantes, produtos ...É possível tirar porte de arma branca?
STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).Como se classifica uma arma branca?
Arma branca pode ser própria (produzida para ataque e defesa) ou imprópria (produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como o martelo, por exemplo).É permitido portar canivete para defesa pessoal?
É proibido sim, Lei de Contravenções Penais, artigo 19.É crime portar arma branca no carro?
Projeto de Lei 1873/2015: Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.Qual a melhor arma branca para defesa pessoal?
Confira 5 opções eficientes!
- Facas. As facas podem ser usadas e portadas no dia a dia, com a finalidade primária de ter uma ferramenta de corte sempre à mão para abrir caixas, cortar cordas e, de forma atípica, serem utilizadas para defesa.
- Canivetes. ...
- Bastões. ...
- Kubaton. ...
- Push dagger.