Pode ser dado desconto para pagamento em dinheiro?
Em 26 de junho de 2017, foi sancionada pelo Michel Temer, Presidente da República da época, a lei 13.455 que permite descontos em pagamentos feitos em dinheiro, e não em cartão de crédito ou débito. Não só isso, a lei também permite aos lojistas/comerciantes uma maior liberdade para ofertar promoções aos consumidores.É obrigatório dar desconto em pagamento à vista?
Assim, a empresa não é obrigada a estipular um desconto no caso de pagamento à vista ou em dinheiro. O que essa lei determinou foi a possibilidade da empresa oferecer esse desconto, porque, antes, isso era proibido.Pode cobrar mais barato no dinheiro?
Informando sobre a prática, os estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para pagamentos à vista, a prazo, em dinheiro ou com cartão, sem que se constitua infração.Sou obrigado a aceitar pagamento em dinheiro?
Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento.Desconto no pagamento em dinheiro | Celso Russomanno Responde
É crime recusar pagamento em dinheiro?
Deixar de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento não é permitido pela legislação brasileira, infração prevista no Art. 39, IX, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Art. 43 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).É direito do consumidor escolher a forma de pagamento?
Esses casos configuram uma infração ao artigo 39, incisos II e IX, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O fornecedor somente pode negar a compra de uma mercadoria por cartão de crédito ou débito na hipótese de ele não aceitar essas modalidades para todos os produtos de seu estabelecimento.O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Sou obrigado a trocar dinheiro para cliente?
Assim, o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, esclarece que a lei é válida e deve ser respeitada, ou seja, o estabelecimento comercial tem o dever de entregar ao consumidor o valor integral do troco em moeda corrente. “Ofertar qualquer produto no lugar do troco é prática ilegal.O que o Código de Defesa do consumidor diz sobre desconto?
Algumas práticas de desconto são consideradas enganosas e abusivas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O desconto progressivo, por exemplo: Uma peça com desconto de 10%, duas com 20% e assim por diante, não é permitido e é considerado abusivo.É lei dar desconto no Pix?
O que a lei diz sobre desconto no Pix? Apesar de não haver uma legislação específica sobre desconto no Pix, a Lei 13.455/2017 determina que é “autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.É direito do consumidor ter 5% de desconto?
Não importa se foi um erro de escrita e o objetivo era, na verdade, oferecer somente 5%: seus consumidores terão o direito de exigir o desconto informado.É lei dar desconto para pagamento à vista?
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito.Quanto dar de desconto para pagamento à vista?
Como regra de bolso, o valor do desconto para o pagamento à vista tem que ser de pelo menos metade da taxa de juros das aplicações financeiras. Essa é uma regra geral e quanto maior o desconto melhor.O que a lei fala sobre desconto?
462 da CLT, verifica-se que ao empregador é vedado efetuar desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos (o famoso “vale”), ou ainda de dispositivos de lei ou de contrato coletivo que permitam os abatimentos. Art.O que diz o artigo 42 de defesa do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.Como dar desconto para um cliente?
Como dar desconto para clientes? 7 estratégias
- Estabeleça um objetivo. ...
- Analise os custos. ...
- Estude a sazonalidade do produto ou serviço. ...
- Ofereça desconto para pagamento à vista. ...
- Ofereça desconto por quantidade. ...
- Defina um prazo. ...
- Monitore o resultado das ações.
Como dizer que não posso dar desconto?
Como dizer ao cliente que não tem descontoEntretanto, algumas vezes o pedido é exagerado e não pode ser aceito. Por isso, nessa situação, o melhor a dizer costuma ser simplesmente: “Me desculpe, mas não conseguimos mexer mais no preço. Esse é o menor valor que podemos entregar para você”.