De acordo com o Artigo 462 da CLT, a legislação trabalhista brasileira permite descontos nos salários dos empregados para compensar a quebra de caixa, mas somente se houver um acordo direto estabelecido entre o empregador e o empregado.
A quebra de caixa não pode ser descontada diretamente do funcionário quando o valor não ultrapassar o limite definido em contrato ou por acordo direto. Por exemplo, se há um acordo para não haver descontos caso o desvio seja de até R$ 100 e faltar R$ 120, então o funcionário deverá pagar apenas os R$ 20 de diferença.
Quebra de caixa é a verba destinada a cobrir os riscos assumidos pelo empregado que lida com manuseio constante de numerário. Usualmente, é paga aos caixas de banco, de supermercados, agências lotéricas, etc. Não há, na legislação, obrigatoriedade de pagamento do "Adicional de Quebra de Caixa".
Portanto, o desconto é permitido desde o que o funcionário receba a gratificação de "quebra de caixa" e até o limite desta. O adicional de quebra de caixa não está previsto na legislação ordinária, sendo normalmente estipulado em Convenção ou Acordo Coletivo.
A quebra de caixa é utilizada como um termo de recompensa. Refere-se ao pagamento adicional realizado para funcionários que desempenham a função de frente de caixa e que, por conta dessa especificidade, precisam lidar com o manuseio diário de altas quantias.
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É lei receber quebra de caixa?
Desde 2023, não existe um valor fixo estipulado por lei para o adicional de quebra de caixa. O valor de quebra de caixa pode variar significativamente entre diferentes setores e empresas, dependendo das políticas internas e dos acordos coletivos de trabalho.
Todo empregado, desde que no exercício da função de caixa, terá direito, mensalmente, a título de quebra de caixa, ao percentual de 15% (quinze por cento), calculado sobre o salário base, sem incorporação na remuneração, que cessará quando da sua transferência para novo cargo ou função.
Isso significa que, para que o empregador possa descontar o prejuízo do salário do empregado: a) Deve haver previsão no contrato de trabalho; ou b) O dano deve ter sido causado por dolo ou culpa do empregado. O ônus da prova recai sobre o empregador.
Não há uma definição oficial sobre o assunto e a rescisão varia de acordo com cada caso. Em 2017, o TST decidiu que uma empresa poderia demitir uma funcionária acusada de “furo de caixa”, isto é, de retirar valores indevidamente do saldo.
Além do salário base, eles também têm direito a outros benefícios, como adicional noturno, adicional de periculosidade (se aplicável), comissões sobre vendas (se houver) e participação nos lucros e resultados da empresa.
Outro aspecto relevante para evitar quebra de caixa no supermercado na hora do fechamento é iniciar o procedimento corretamente, dispondo de um fundo de troco com notas ou moedas de menor valor. Esse fundo também é conhecido como “fundo de caixa”, “fundo de troco”, “valor de encaixe” ou “valor de abertura”.
Se sobrou dinheiro no caixa, isso significa que o saldo financeiro ficou positivo em determinado período após pagar as contas. Na maioria das vezes, as empresas consideram o período de um mês para analisar o fluxo de caixa de maneira completa, mas esse tempo pode variar de acordo com cada negócio.
Segundo ele, o quebra de caixa para os profissionais deve corresponder a 10% do valor do seu salário. Por exemplo, se a remuneração do profissional de caixa é de R$ 1.500, a gratificação fica no valor de R$ 150. Embora esse valor possa variar para mais ou para menos, fica a seu critério.
A parcela quebra de caixa tem a finalidade de cobrir eventuais diferenças encontradas no caixa, ficando o empregador autorizado a descontar do trabalhador os valores a menor. No entanto, essa verba representa também um ganho adicional para o empregado.
Quando sobra dinheiro no caixa pode ser descontado?
O valor do adicional é pago a quem manuseie o dinheiro e corre risco de enganos, contagem e etc, se este adicional é pago, pode descontar o que falta pois ele serve justamente pra isso, cobrir eventuais erros.
A quebra de caixa é um termo muito usado na área financeira e está relacionada com a diferença de valores contabilizados entre aquilo que foi registrado e o valor real de dinheiro presente no caixa de uma empresa. Em síntese, a quebra de caixa ocorre quando o saldo existente não corresponde aos registros de valores.
A CLT dispõe o seguinte sobre os descontos no salário: Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Sou obrigado a pagar algo que quebrei na empresa.?
Em caso de dano causado pelo empregado, somente é lícito o desconto salarial, quando caracterizada a sua culpa ou dolo, bem como na hipótese em que esta possibilidade tenha sido acordada previamente. Aplicação do art. 462, § 1º, da CLT. Espécie em que não há prova de que o empregado tenha dado causa ao dano.
Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão?
O valor máximo a ser descontado na rescisão trabalhista é equivalente ao salário da pessoa que está de saída da empresa. É fundamental ter atenção a esse limite porque, com uma lista de possíveis descontos tão grande como a que acabamos de ver, os descontos podem consumir boa parte das verbas rescisórias.
O cálculo de quebra de caixa vai variar do tipo de acordo firmado entre o empregador e seus funcionários que ocupam a posição permanente de caixa. Ou seja, uma empresa pode definir, por exemplo, que o salário-base dos operadores de caixa seja de R$1.500,00 e a quebra, um valor fixo de R$250,00.
Tanto no regulamento da CEF quanto na sentença exequenda não há qualquer restrição no sentido de pagar a gratificação denominada "quebra de caixa" de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, tampouco em excluir o pagamento da gratificação durante o período de férias.
