É permitido dirigir o carro de outra pessoa?

Súmula 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
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Pode andar com o carro no nome de outra pessoa?

Posso andar com veículo registrado no nome de outra pessoa? Não é proibido conduzir um carro registado em nome de outra pessoa caso ele seja emprestado ou compartilhado, mas se você comprou o carro é necessário fazer a transferência.
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Precisa de autorização para dirigir carro de outra pessoa?

O documento deve ser assinado pelo proprietário/financiador e ter firma reconhecida em cartório. Caso o carro seja emprestado, clique aqui e faça o download de um modelo de autorização. Caso o motorista não seja o proprietário do veículo, mas este estiver viajando junto, não há necessidade da autorização.
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Pode dirigir carro dos outros?

Começando pela mais simples (mas também mais importante) das questões e a resposta é simples: não, não é proibido conduzir um carro registado em nome de outra pessoa. Aliás, não só é legal conduzir um carro que não está registado em nosso nome como o tomador do seguro não tem de ser o proprietário do veículo.
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O que acontece se eu emprestar meu carro para alguém não habilitado?

ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Para a caracterização do crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, é desnecessária a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto.
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TENHO MEDO DE DIRIGIR O CARRO DE OUTRA PESSOA

Quais as consequências de emprestar o veículo para condutor sem CNH?

Conforme estipula o artigo 163 do CTB, entregar a direção do veículo a alguém que não possua habilitação configura uma infração de natureza gravíssima. A penalidade gera multa multiplicada 3 vezes chegando ao valor de R$ 880,41 e a soma de 7 pontos na habilitação.
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Quando o proprietário do veículo não tem habilitação, para quem vai a multa?

Resposta: os dois. Como assim os dois!? Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art.
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Pode viajar com o carro de outra pessoa?

Viagens nacionais

Basta uma autorização com firma reconhecida de um dos genitores ou do responsável legal.
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Qual o valor da multa por entregar veículo a pessoa não habilitada?

O artigo 163 do CTB prevê que entregar a direção do veículo à pessoa que não possui CNH será enquadrado nas mesmas penas do artigo 162, ou seja, multa no valor de R$880,41, por ser gravíssima soma ao prontuário do condutor 7(sete) pontos.
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Pode passar o veículo para outra pessoa?

Está previsto no artigo 123 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que o novo proprietário tem até 30 dias para fazer a transferência. Além disso, é necessário emitir um novo CRV (Certificado de Registro do Veículo).
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Como autorizar outra pessoa dirigir meu carro?

Para indicar o principal responsável pela condução do veículo, basta que o proprietário entre no aplicativo CDT, acesse o CRLV e a parte de “meus veículos”, clique no ícone com as informações do carro e selecione a opção “principal condutor”.
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Tem um carro em meu nome que não é meu.?

Se você vendeu o veículo, certifique-se de que o novo proprietário realize a transferência de titularidade junto aos órgãos de trânsito. Caso o comprador não realize a transferência, procure um advogado especializado em direito de trânsito para tomar as medidas legais necessárias.
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Pode colocar um veículo no nome de duas pessoas?

Somente uma pessoa pode informar seu nome e CPF no documento de compra e venda e assiná-lo.
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O que acontece se eu dirigir o carro de outra pessoa?

Realizar a indicação de uma pessoa diferente daquela que estava dirigindo no ato da infração é crime de falsidade ideológica. Nesse caso, há a possibilidade de punições muito mais severas do que a multa e pontos na carteira.
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Pode andar sem o nome do carro?

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
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Quantos veículos posso ter no meu nome?

Você pode fazer sua contratação sendo Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ) com a necessidade de contratar até 10 carros e por um período maior de tempo.
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É crime entregar veículo a pessoa não habilitada?

Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
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É crime andar sem habilitação?

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
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Quem não tem habilitação pode ter veículo no nome?

CCJ aprova fim da exigência de apresentação de CNH para comprar veículo novo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa o consumidor de apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na compra ou financiamento de veículos automotores.
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Tem problema andar com moto no nome de outra pessoa?

Os veículos não podem circular sem estar no nome de alguém, que pode ser uma pessoa física ou jurídica (empresa).
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Quantas pessoas podem viajar no banco de trás de um carro?

De modo geral, podem andar até 5 pessoas em um carro de passeio. No entanto, existem veículos que suportam o transporte de até 7 pessoas já que têm dois bancos que se levantam no porta-malas.
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O que é considerado um veículo de passageiro?

VEÍCULO DE PASSAGEIROS - veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens. VEÍCULO MISTO - veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
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Quem leva a multa, o condutor ou o dono do veículo?

A Resolução 108/99 do CONTRAN estabelece que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.
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Quando o proprietário permite que pessoas não habilitadas dirigir o seu veículo, ele?

O artigo 163 prevê que entregar a direção para pessoa não habilitada é uma infração gravíssima e deve ser punida com multa e apreensão do veículo. Como medida administrativa, o documento de habilitação deve ser recolhido. A autora da ação pedia o cancelamento das multas determinadas pelo Detran.
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Pode transferir o veículo para uma pessoa não habilitada?

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) informa que o procedimento de mudança de propriedade de um veículo pode ser feito para quem não tem CNH. Além disso, o processo de transferência é exatamente igual ao de quem é habilitado a dirigir (veja o passo a passo abaixo).
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