É permitido fazer sorteios no Instagram? Trata-se da Lei nº 5.768, que, logo em seu artigo 4º, alerta: “nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstas nesta lei”.
Rifas de famosos no Instagram também são crime? Sim, a prática é considerada clandestina e irregular. A legislação brasileira permite sorteios e rifas com venda de cotas apenas para instituições filantrópicas e com autorização especial, via Loteria Federal.
Caso não tenha autorização é considerada contravenção penal envolvendo jogo de azar, sendo assim é proibida a prática ilegal de rifas e sorteios, inclusive por meios de redes sociais.
O primeiro passo para a regularização é o registro do sorteio na Caixa Econômica Federal, seguido de uma gestão transparente perante a Receita Federal, garantindo que todas as movimentações financeiras estejam de acordo com a legislação.
Fazer Rifas e Sorteios pode dar Cadeia? | Marlon Ricardo
Quando rifa se torna crime?
Que realiza rifas na internet, pode pagar uma pena de três meses a dois anos de prisão e ainda ter que desembolsar entre R$ 2 mil a R$ 200 mil para arcar com uma multa. A participação nessas ações também é considerada uma contravenção penal.
Funciona de maneira similar às promoções realizadas por negócios físicos, como os tradicionais cupons e concursos culturais. A diferença é que, ao invés de alguém sortear manualmente os ganhadores em uma urna, por exemplo, o processo é realizado por meio de um aplicativo.
§ 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial. Diante da previsão acima, indubitavelmente, a legislação considera rifa como desleal e jogo de azar.
Como denunciar um sorteio ilegal? O pedido deverá ser realizado por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no seguinte link: www.scpc.seae.fazenda.gov.br. Em caso de dúvidas, consulte o manual do SCPC, disponível na página inicial.
Segundo o advogado Artur Navarro, exceto caso haja uma autorização expressa do Ministério da Fazenda, todo e qualquer tipo de sorteio, seja envolvendo rifa ou qualquer outro jogo de azar, é tido como um ato ilícito.
Resumindo, as informações que não podem faltar em uma rifa são: título, objetivo, premiação, valor, número do bilhete, orientações sobre o sorteio e um contato do responsável pela arrecadação de dinheiro. Além disso, é necessário inserir os dados dos compradores.
A grande questão é que as rifas são ilegais por serem consideradas jogos de azar. O artigo 52 da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941, proíbe a comercialização dessa modalidade de jogo, com pena de prisão de quatro meses a um ano, além de multa.
Envie o Plano de Operação, com reconhecimento de firma do representante legal da empresa promotora, e receba seu Certificado de Autorização para começar a sua promoção. O encaminhamento de toda documentação também pode ser feito diretamente por esse canal.
Caso você não encontre a autorização no perfil que promove a promoção, existe uma maneira oficial de verificar se a campanha é legalizada ou não, veja a seguir: 1. Consulte o Sistema de Promoções Comerciais, por meio do site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc; 2.
É permitido fazer rifa no Brasil? Atualmente, a lei brasileira permite apenas a distribuição de prêmios e brindes, por meio de sorteio, quando eles são autorizados pelo Ministério da Economia. Essa liberação tem que ser solicitada com antecedência de 40 a 120, ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
O Instagram informou ao portal g1 que “a divulgação de promoção na plataforma ocorre “por conta e risco” do usuário, com isenção de responsabilidade da rede social”. Segundo o Instagram, se alguém usa o aplicativo para comunicar ou administrar uma promoção, ela é a “responsável pela operação lícita da promoção”.
1) Busque o modelo preferido entre as milhares de opções que o conviter.com oferece; 2) Acesse sua conta ou crie uma conta grátis; 3) Edite os dados do convite (nome, tipo de evento, frase, data, hora e local), se preferir você pode fazer o upload de uma imagem para adicionar ao convite; 4) Clique em salvar e pronto!
Há muita confusão entre rifa e sorteio como jogo de azar. Mas o que diferencia a rifa do sorteio como jogo de azar é a motivação e o objetivo. A motivação da rifa é beneficente e seu objetivo não lucrativo.
Em resumo, a venda de rifas no Brasil pode ser legal, desde que cumpra certos requisitos e seja destinada a fins beneficentes, culturais ou educacionais, contando com as devidas autorizações das autoridades competentes. Para fins lucrativos pessoais, a prática é considerada ilegal e enquadrada como jogo de azar.
O custo é de R$ 1,50 por cada número de bilhete emitido no valor de R$ 10. Não incidirá nenhum outro custo durante a campanha, nem no momento da transferência do valor arrecadado.
Trata-se da Lei nº 5.768, que, logo em seu artigo 4º, alerta: “nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstas nesta lei”.
E por isso a estratégia dos sorteio voltou a ser popular nessa era pós BBB. Então, na prática, como funciona: Agências de influencers convidam empresas a participarem dos sorteios com quotas. O troco das quotas, ficam para os perfis que realizam os sorteios.
