É permitido filmar ação policial?

Sim. “O policial é um agente público no exercício de uma função pública em via pública. É uma atividade pública. Então, o que é público não é secreto e qualquer pessoa tem o direito de filmar a atuação do agente policial”, enfatiza Adilson Paes de Souza.
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É proibido filmar blitz policial?

Posso filmar uma blitz policial? É importante que você saiba que qualquer pessoa pode filmar a abordagem policial durante uma blitz de trânsito. Afinal, o policial nada mais é do que um agente público a serviço do Estado, logo, a blitz de trânsito é um ato público.
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Pode filmar agentes públicos?

Desse modo, policiais, bombeiros, médicos, juízes, professores, guardas-civis, merendeiras, atendentes, e qualquer outro profissional que preste seus serviços ao Estado são considerados agentes públicos. E nessa condição, estes profissionais podem ser filmados e/ou fotografados.
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Pode filmar denúncia?

Se você fotografa ou filma alguém com a finalidade de produzir prova perante a Polícia ou a Justiça, por exemplo, esse registro é permitido, sobretudo em ambientes públicos.
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Sou obrigado a desligar a câmera em uma abordagem policial?

Apesar de ser garantido a este seu direito de imagem, na vida pessoal, quando está exercendo a atividade de agente público, não goza de nenhuma privacidade. Sendo a filmagem, um ato permitido, cabe sempre o bom senso de quem está filmando, de que não atrapalhe o procedimento e nem profira palavras ríspidas.
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Posso filmar uma abordagem policial ? filmar policial é crime ?

É permitido filmar uma ação policial?

Sim. “O policial é um agente público no exercício de uma função pública em via pública. É uma atividade pública. Então, o que é público não é secreto e qualquer pessoa tem o direito de filmar a atuação do agente policial”, enfatiza Adilson Paes de Souza.
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Pode publicar imagem de policial?

No Brasil, ainda não há legislação específica que trate da possibilidade de filmagem e uso da imagem de agentes policiais durante abordagens.
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Pode filmar procedimento?

Sim, pode, com ou sem anuência do médico. O médico precisa autorizar a gravação? Não, o paciente pode gravar independente da autorização e conhecimento do médico.
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Qual é a lei que proíbe filmar?

Tendo por objeto de proteção os bens jurídicos «reserva da intimidade da vida privada» e «imagem», protegidos nos termos do artigo 26.º da Constituição, o crime de gravações e fotografias ilícitas encontra-se previsto no artigo 199.º do Código Penal.
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É crime gravar sem autorização?

Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de um a dois, e multa. § 1º Divulgar tais informações: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
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Sou obrigado a mostrar a minha identificação a polícia?

Você provavelmente já se perguntou: "será que eu sou obrigado a me identificar?", bom, já vou lhe adiantando, a resposta é sim! E eu não estou inventando isso, o artigo 68, da lei de contraveções penais, prevê uma pena de multa para quem recusa injustificadamente identificar-se perante autoridade.
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O que a polícia não pode fazer?

O policial não pode te ameaçar, ser agressivo, gritar ou xingar. Ameaça para que alguém confesse algo tem nome: tortura. Sejam travestis, trans ou cis, a revista em mulheres só pode ser feita por outra mulher.
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Sou obrigado a chamar a polícia de senhor?

Não há uma obrigação legal.
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Sou obrigado a deixar o policial me revistar?

Ele pode revistar meu carro mesmo sem um mandado judicial? Sim, você pode filmar ou fotografar uma abordagem policial, a menos que a sua segurança esteja em risco. O registro funciona como uma fiscalização da população sobre a ação do estado e não existe nenhuma lei que proíba tal ato.
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O que fazer quando um policial te desrespeita?

Se for vítima de violência, tortura, extorsão, maltrato, discriminação ou humilhação praticados por policiais, procure a Corregedoria da Polícia Militar mais próxima de sua cidade.
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Quando a gravação é ilegal?

Gravação por Terceiro sem Autorização

Ao contrário da gravação realizada por um dos interlocutores, quando a gravação é feita por um terceiro sem autorização, é considerada prova ilícita. Tal gravação não deve ser utilizada em processos judiciais, a menos que seja para defesa própria em processo penal.
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É permitido filmar funcionário público?

O servidor público no exercício de suas funções, geralmente, pode ser filmado ou fotografado, desde que isso não viole sua privacidade ou gere interferência indevida em suas atividades.
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Quando você pode ser filmado sem autorização?

Filmagem em áreas privadas

Você pode gravar tanto vídeo quanto áudio quando estiver em um local público ou em uma propriedade privada com a devida permissão. Isto inclui: restaurantes, estacionamentos, supermercados, igrejas e quaisquer outros lugares que sejam comerciais ou de negócios.
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Pode usar gravação em processo?

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial.
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Quando a gravação é lícita?

Na decisão, foi pontuado que é lícita a gravação de conversa (ou gravação clandestina) realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, quando não existe causa legal de sigilo. Nesse caso, a gravação pode perfeitamente ser utilizada como prova em processo judicial.
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Pode gravar perícia do INSS?

Você pode gravar a perícia para ter um registro do que foi discutido durante a avaliação. Procure uma advogada especialista em direito previdenciário para poder te orientar no seu caso.
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Pode filmar Blitz?

No caso de bloqueios de trânsito ou no caso de abordagens policiais, a legalidade da gravação é um tema frequente nos fóruns da internet. A questão é simples: cidadãos comuns e motoristas, ao passarem por uma blitz de trânsito ou ao serem abordados por um policial, podem gravar a ação? A resposta é curta: SIM.
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Quais os direitos do cidadão em uma abordagem policial?

QUAIS OS MEUS DIREITOS DURANTE A ABORDAGEM?
  • Saber a identificação do policial que aborda.
  • Saber o motivo da abordagem.
  • Não ser algemado se não estiver sendo violento ou tentado fugir.
  • Ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você.
  • Acompanhar a revista em seu carro e pedir testemunhas (que não seja policial)
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