É permitido filmar consulta médica?

EMENTA: Não há ilicitude em gravação pelo paciente de consulta médica desde que haja o prévio consentimento do médico. Também não comete ilicitude ética o médico que, ao não concordar com a gravação da consulta, se recuse a atender o paciente desde que respeitadas às situações de exceção previstas no Art. 33 do CEM.
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É proibido gravar a consulta médica?

Em primeiro lugar, o Código de Ética Médica não traz previsão proibindo a gravação de consultas. Entretanto, o STJ se pronunciou sobre esta situação, decidindo que a gravação por si só não é proibida, ainda que sem o conhecimento do médico.
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Pode filmar exame médico?

O Projeto de Lei 3311/20 criminaliza o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. A pena prevista é de detenção de um a oito meses ou multa, que será aplicada em dobro se o crime ocorrer durante período de emergência pública em saúde, pandemias e epidemias.
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Pode gravar atendimento?

O paciente pode gravar a consulta médica? Sim, pode, com ou sem anuência do médico. O médico precisa autorizar a gravação? Não, o paciente pode gravar independente da autorização e conhecimento do médico.
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É permitido gravar perícia médica?

A filmagem do ato médico pericial por parte do periciando não pode ser permitida sem prévia anuência das partes, além de ferir o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Este é o parecer, SMJ. Brasília, DF, 5 de outubro de 2021.
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O Paciente pode gravar uma consulta médica? É ato ilícito?

Pode filmar profissional da saúde?

Desde que não atrapalhe o andamento do trabalho e nem da fila, o profissional de saúde não pode proibir a captura das imagens, mas também pode ou não autorizar que a sua imagem seja registrada ou compartilhada.
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É proibido gravar uma conversa?

No Brasil, a gravação de conversas sem o conhecimento dos participantes é crime, conforme previsto na Lei das Interceptações Telefônicas 9.296/96. No entanto, existem situações em que a gravação de conversas por um dos participantes pode ser considerada legal, desde que não haja motivo legal para manter o sigilo.
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É proibido gravar sem autorização?

1º Esta lei tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação. Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de um a dois, e multa.
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Precisa de autorização para gravar?

Então, é ilegal filmar alguém sem sua permissão? Não é ilegal gravar alguém sem seu consentimento em um local público, especialmente se ele não tiver expectativas razoáveis de privacidade. Mas, em um ambiente privado, como um banheiro ou um vestiário, gravar alguém sem seu conhecimento é ilegal.
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Pode fazer gravação sem autorização?

Respondendo à questão inicial, portanto, gravar conversa não será considerado crime se um dos interlocutores estiver gravando, mesmo que sem conhecimento ou autorização do outro participante, podendo ser utilizada como prova.
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Pode filmar funcionário público no hospital?

Justiça proíbe filmagens em áreas médicas restritas sem autorização.
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Por que não é permitido filmar ultrassom?

Resposta: Fotografar ou gravar com celular exame de ultrassonografia viola por completo o direito do paciente ao sigilo de seus dados médicos.
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Pode gravar na hora do ultrassom?

Agora você pode ter a gravação do seu exame de Ultrassom Transvaginal ou Morfológico na hora do exame! Saiba melhor como essa parceria faz você ter sempre gravado os momentos de carinho, amor ou cumplicidade durante a gestação.
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Pode postar vídeo de paciente?

Médicos podem postar fotos de pacientes e mostrar 'antes e depois', decide CFM. NK Consultores – Práticas antes proibidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), publicar fotos de pacientes ou selfies dentro do consultório nas redes sociais agora são permitidas aos profissionais.
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O que os médicos não podem fazer?

O que um médico NÃO pode fazer?
  1. Usar expressões tais como “o melhor”, “o mais eficiente”, “o único capacitado”, “resultado garantido” ou outras com o mesmo sentido;
  2. Sugerir que o serviço médico ou o médico citado é o único capaz de proporcionar o tratamento para o problema de saúde;
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Pode gravar a sessão de terapia?

No caso de necessidade de gravação das sessões, o(a) psicólogo(a) responsável deve se certificar que o(a) cliente / paciente tem ciência da gravação, se concorda com ela e com o objetivo da gravação, para uso do(a) psicólogo(a).
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É permitido gravar consulta médica?

EMENTA: Não há ilicitude em gravação pelo paciente de consulta médica desde que haja o prévio consentimento do médico. Também não comete ilicitude ética o médico que, ao não concordar com a gravação da consulta, se recuse a atender o paciente desde que respeitadas às situações de exceção previstas no Art. 33 do CEM.
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Qual é a lei que proíbe filmar?

O Projeto de Lei 3311/20 criminaliza o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. A pena prevista é de detenção de um a oito meses ou multa, que será aplicada em dobro se o crime ocorrer durante período de emergência pública em saúde, pandemias e epidemias.
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É obrigatório avisar que está sendo filmado?

No Brasil, não há leis federais tratando da necessidade de aviso em ambiente monitorado.
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Quando a gravação é ilegal?

Gravação clandestina (em sentido estrito) ocorre quando um dos interlocutores, diretamente, efetua a gravação da comunicação, sem o conhecimento de pelo menos um dos demais interlocutores.
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Quando a gravação e ilícita?

Portanto, de acordo com o entendimento do STJ, a gravação clandestina será válida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) voluntariedade de um dos interlocutores; b) ausência de participação dos órgaões de persecução criminal; c) destina à autodefesa ou à legítima defesa probatória.
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Precisa de autorização para filmar?

Tanto agentes públicos quanto privados, como as câmeras de segurança em lojas, metrôs e apartamentos, e até os shows de música que citamos acima, podem filmar qualquer pessoa sem consentimento prévio.
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É crime gravar alguém sem permissão?

Tendo por objeto de proteção os bens jurídicos «reserva da intimidade da vida privada» e «imagem», protegidos nos termos do artigo 26.º da Constituição, o crime de gravações e fotografias ilícitas encontra-se previsto no artigo 199.º do Código Penal.
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Pode usar filmagem como prova?

A gravação de áudio ou de vídeo pode ser usada como prova na justiça do trabalho? A resposta é diferente do que muitos podem imaginar: em regra, a gravação seja por vídeo ou por áudio sem o conhecimento da outra parte, pode sim ser usada como prova na justiça do trabalho.
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