É proibido fazer propaganda para crianças?
No ano de 2014, a questão foi regulamentada de forma específica pela Resolução n. 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a qual considera abusiva, e, portanto, ilegal, a prática de publicidade infantil.O que a lei diz sobre a publicidade infantil?
Um dos objetivos do ECA é garantir o melhor interesse da infância em qualquer tipo de relação. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), diz que direcionar publicidade para o público infantil é uma prática abusiva e ilegal.O que é publicidade infantil é considerada abusiva?
Tal resolução, em seu artigo 2º, considera como abusiva qualquer publicidade voltada para crianças e adolescentes que utilize, por exemplo, personagens de desenho animado, celebridades, bonecos, com a intenção de persuadi-las para o consumo de qualquer produto ou serviço.O que a Constituição fala sobre publicidade infantil?
Qualquer pessoa pode denunciar publicidade infantil, e isso é um instrumento muito importante. Afinal, como determina o art. 227 da Constituição Federal, devemos proteger nossas crianças em uma responsabilidade compartilhada.Resolução do CONANDA proíbe propaganda direcionada ao público infantil
Foi criada a Resolução 163 que proíbe a publicidade direcionada a crianças?
A Resolução n.163, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.
Como a proibição de publicidade infantil pode garantir essa proteção?
Resposta. Resposta: A capacidade do público de assimilar as mensagens que recebe por meio da publicidade pode servir como parâmetro para os limites que as propagandas podem ter.O que é publicidade voltada ao público infantil?
A publicidade infantil é qualquer comunicação mercadológica direcionada às crianças. Esses anúncios tem como objetivo divulgar e estimular o consumo de algum produto, marca ou serviço.Quais exemplos de publicidade abusiva?
É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...Quais os exemplos de publicidade infantil?
Desenho animado ou de animação. Bonecos ou similares. Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil. Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.”Por que a publicidade infantil e antiética?
Sem dúvidas, as crianças são as mais afetadas pelas consequências da publicidade infantil – uma prática antiética, abusiva e ilegal. Isso porque recebem, de todos lugares e mídias, estímulos e mensagens comerciais totalmente prejudiciais e inadequadas para o seu momento de vida.Quais são as consequências da publicidade infantil?
E as consequências desse comportamento podem ser gravíssimas, sendo: estímulo a violência, estresse familiar, distorção de valores, consumismo, ansiedade, distúrbios alimentares, obesidade infantil, dentre outros.Quem fiscaliza a publicidade infantil?
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou recentemente a Resolução 163, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.O que o ECA diz sobre a publicidade infantil?
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece a obrigação compartilhada entre toda a sociedade de assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.É crime expor crianças na internet?
É ilícito divulgar fotos de crianças e adolescentes sem autorização expressa dos pais ou responsáveis. Cabe não somente indenização por danos morais e materiais como instauração de processo criminal a depender da exposição.Quais são os mitos relacionados à publicidade infantil?
MITOS SOBRE A PUBLICIDADE INFANTIL
- MITO 1 – Não cabe ao governo regular o que é responsabilidade dos pais. ...
- MITO 4 – Regular a publicidade é um atentado à liberdade de expressão. ...
- MITO 5 – Então não vai mais existir publicidade de produtos infantis. ...
- MITO 6 – As crianças vão viver numa bolha.