Quanto tempo prescreve um ato administrativo?
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.Quando o ato administrativo pode ser anulado?
“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”Quando ocorre a decadência administrativa?
Prazo decadencialDessa forma, ainda que a Administração deva anular os atos administrativos quando eivados de ilegalidade (art. 51 da Lei 5.427/2009), e, com isso, exercer a sua supremacia, a lei prevê um prazo para isso. Esse prazo, que é de 05 anos, é o que chamamos de prazo decadencial.
Quando cabe ação anulatória de ato administrativo?
Súmula nº 473/STF: A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.Direito Administrativo - Prazo para anulação do ato administrativo
É possível a anulação do ato administrativo após 05 anos de praticado?
A teor do art. 54 da Lei n. 9.784/99, o “direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.Qual o prazo prescricional para ação anulatória?
1- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /1932, contados da notificação do lançamento.Qual o tempo de prescrição de um processo administrativo?
Prescrição incide se o processo administrativo ficar parado por mais de 3 anos ou se a multa não for constituída como crédito até 5 anos.Quando não se aplica a decadência?
207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.Qual prazo para decadência?
Na decadência os prazos podem ser anos (prazo geral de dois anos para anulação de negócio jurídico no silêncio da lei, por exemplo), em dias (exercício do direito de preferência) ou ainda mesclando anos e dias (prazo de ano e dia para caracterização de posse nova, e. G).O que diz a Súmula 346 do STF?
Enunciado. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.Quando um ato administrativo é anulável?
Determina o n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) que são anuláveis os atos administrativos desconformes com normas jurídicas e para cuja violação não se encontre prevista outra sanção.O que diz a Súmula 473 do STJ?
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.]O que pode anular processo administrativo?
3 motivos para anular o Processo Administrativo Disciplinar
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.