Pode doar meação?
Rede Jornal Contábil - Sou viúvo, posso doar minha meação para evitar novo inventário em breve? SIM, pode ser possível mas alguns pontos devem ser analisados antes de qualquer mutação patrimonial como no caso em tela, onde as partes visem evitar novo INVENTÁRIO, brevemente.É possível abrir mão da meação?
Na meação não se é possível abrir mão dela, seja ela em vida (divórcio) ou em morte (inventário). Caso você "abra mão" da sua parte, o Direito Tributário entende como doação.É possível renunciar à meação?
Só o herdeiro pode renunciar, o meeiro não pode renunciar, vez que os bens constantes da meação já eram de sua propriedade, o meeiro só pode ceder tais bens, mas nunca os renunciar.O que é cessão de meação?
Trata-se, na verdade, uma averbação-notícia, destinada a dar ciência a terceiros de que o imóvel, em futura partilha, poderá vir a ser titularizado pelo cessionário, e não mais pelo cônjuge cedente.Cessão de meação é possível?
Pode ceder meação?
Em breve síntese, sim. Todos podem ceder seus direitos hereditários e de meação (cônjuge/meeiro) no próprio inventário, seja judicial ou extrajudicial. Em conformidade com o artigo 1.793 do Código Civil, entende-se a possibilidade de ceder tanto os direitos sucessórios relativo a meação quanto a herança.É possível doar parte de seu patrimônio para a sua esposa?
É possível a doação de bens particulares entre cônjuges no regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, os bens comprados durante o casamento pertencerão a ambos os cônjuges, metade para cada um.Quem recebe meação recebe herança?
O meeiro é quem recebe a meação — a metade do patrimônio prevista pelo regime de casamento. A outra metade será dividida entre os herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente.O que diz o artigo 1806 do Código Civil?
“Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.”Como fica a meação no inventário?
A meação do sobrevivente não integra o acervo hereditário, não é herança. Precisa ser apartada do acervo sucessório destinado aos herdeiros. Assim, é necessário excluir a meação antes de se apurar a legítima dos herdeiros necessários: a meação do falecido e mais os seus bens particulares".Quando o meeiro é herdeiro?
Herança na comunhão universal de bensNesse caso, os cônjuges são meeiros, ou seja, cada um tem o direito à metade de todo o patrimônio, somando ao que construíram juntos o que já tinham quando solteiros. Como o viúvo já recebeu a metade de tudo, não se habilita como herdeiro junto com os descendentes e ascendentes.
Qual a porcentagem da viúva Meeira?
Essa parte é chamada de meação e não entra na divisão entre os herdeiros. Assim, em uma divisão de herança entre a viúva e os filhos, a viúva recebe 50% do patrimônio (meação) e os outros 50% são divididos entre os filhos (tanto do casamento atual como de outros relacionamentos).Onde há meação não há herança.?
Regime da separação obrigatória de bens: se houver bens aquestos nos termos da lei, há meação e portanto o cônjuge ou companheiro sobrevivente NÃO participa da herança. Sobre os bens particulares, o cônjuge ou companheiro sobrevivente também NÃO participa da herança.Qual a principal diferença entre meação e herança?
Assim, ao falecer um dos cônjuges ou companheiros, o outro terá direito apenas à metade do patrimônio, ou seja, à meação. Em relação à herança, só figurará como herdeiro se não houver descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc).Pode dispor de 50% dos bens?
O Código Civil brasileiro, art. 1846, determina que 50% seja destinada aos herdeiros necessários, que são pais e avós (ascendentes), filhos e netos (descendentes) e cônjuge.É possível doar 100% dos bens?
Sim, é possível doar todos os bens em vida, por meio de um instrumento legal chamado escritura pública de doação.O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.