Quando o réu não pode ser citado?
Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.O que diz o artigo 242 do CPC?
A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.Pode usar documento de um processo em outro?
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.O que diz o artigo 250 do CPC?
250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.O que acontece quando o Oficial de Justiça não encontra o intimado?
O que diz o artigo 513 do CPC?
513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.É possível anexar um processo que já tenha outros processos anexados a ele?
Para que a anexação possa ser realizada, o processo a ser anexado não pode ter processos anexos a ele e deve estar aberto somente na unidade que efetuará a operação. Como regra, o processo mais novo é anexado ao mais antigo, de modo que o mais novo passe a compor a árvore de documentos do mais antigo.Como apensar um processo a outro?
Passo 1: Identificar o caso de apensamento, conforme acima identificado. Passo 2: Unir os processos utilizando colchetes e cordão, quando a autuação for em cartolina, ou simplesmente um elástico próprio, se a autuação for em PVC. Passo 3: Certificar o apensamento no processo ao qual foi apensado o feito.É possível inserir documentos em um processo anexado?
Uma vez anexado a um processo principal, o processo acessório deixa de ter independência, não sendo mais possível nenhuma ação isolada, tal como inclusão de novos documentos. 2. Para que a anexação possa ser realizada, o processo a ser anexado deve estar aberto somente na unidade que efetuará a operação.O que diz a súmula 429 sTJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.É válida a citação por WhatsApp?
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.Quando a citação é nula?
"A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73).É válida a citação recebida por familiar?
É VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA, VIA POSTAL, COM CARTA AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU, DESDE QUE RECEBIDA E DEVIDAMENTE ASSINADA, AINDA QUE POR TERCEIRO. TENDO EM VISTA QUE A CARTA FOI RECEBIDA E ASSINADA POR PESSOA INTEGRANTE DO QUADRO FAMILIAR DA RECORRENTE, NÃO HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA.O que acontece se o réu citado não comparecer ao processo?
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.Qual a diferença entre citação e intimação?
“A citação é o ato que se dá a notícia ao demandado sobre a existência do processo. Ela convoca o réu ou o executado a integrar o processo”, explica Jaudy. A intimação, por sua vez, é a comunicação pela qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos de um processo já instaurado, de acordo com o artigo 269 do CPC.Quando um processo pode ser apensado a outro?
Importante: Quando aparece ao lado do processo o nome apensado, significa que esse processo foi "juntado" com outro processo por existir relação entre eles. Não existe apensação de documentos, pois um documento é vinculado a apenas um processo.Quando os processos devem ser apensados?
Quando a apensação tenha seja ordenada, os processos são apensados ao que tiver sido instaurado em primeiro lugar, salvo se os pedidos forem dependentes uns dos outros, caso em que a apensação é feita na ordem da dependência, ou se alguma das causas pender em instância central, a ela se apensando as que corram em ...O que é apensação de processos?
Indica que um processo foi anexado a outro, para que passem a tramitar juntos.Pode juntar documentos de outro processo?
De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial.É possível peticionar em processo arquivado?
Não há nenhum impedimento.O que é duplicar processo SEI?
Duplicar ProcessoRecurso que viabiliza a duplicação dos dados do processo e dos documentos que o compõem.